Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4167401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167401 Direito Administrativo

A organização orgânico-institucional da Administração Pública brasileira bifurca-se em Administração direta e indireta. No escopo da descentralização administrativa federal, figuram as autarquias e as fundações públicas, ambas dotadas de regimes e características peculiares. À luz do ordenamento jurídico-constitucional e do posicionamento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as diferenças e semelhanças entre essas entidades, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto as autarquias quanto as fundações públicas, independentemente da personalidade jurídica que adotarem, possuem seus bens classificados como bens públicos, pois o patrimônio decorre de dotação do ente federativo criador.

B

A personalidade jurídica formal da fundação pública de direito privado tem início com a lavratura da respectiva escritura pública, não sendo obrigatória sua inscrição no registro civil das pessoas jurídicas por tratar-se de entidade estatal.

C

As autarquias e as fundações públicas de direito público gozam das mesmas prerrogativas processuais e tributárias, destacando-se que ambas são criadas diretamente por meio de lei específica, dispensando-se a inscrição de seus atos constitutivos em registro público civil.

D

As autarquias e as fundações públicas federais são juridicamente subordinadas aos ministérios de Estado correspondentes à sua área de atuação, havendo, por conseguinte, relação de hierarquia funcional direta e irrestrita entre a entidade da Administração indireta e o respectivo ministério.

E

As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, enquanto todas as fundações instituídas pelo poder público ostentam, obrigatoriamente e por força de previsão legal expressa, personalidade jurídica de direito privado para permitir sua atuação no fomento social.

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Q4167258

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4167258 Direito Sanitário

Durante o acompanhamento mensal por meio de visita domiciliar, o Agente averigua o alcance dos objetivos da equipe de saúde. Sobre as ações da Estratégia Saúde da Família, analise as assertivas abaixo:

I. A programação das visitas deve considerar os critérios de risco, visitando mais vezes as famílias com maiores vulnerabilidades.
II. A equipe de saúde acompanha as condicionalidades de programas sociais de transferência de renda durante as visitas na microárea.
III.О сontato nos domicílios visa o tratamento de enfermidades agudas, sem ações de promoção da saúde.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I e III.

B

I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q4167255

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4167255 Direito Urbanístico

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo:

I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Código de Obras ou de Edificações.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

I , IIе III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4167253

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4167253 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (2^a parte), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Apenas a 3ª parte está correta.

D

Apenas a 2ª parte está incorreta.

E

Apenas a 3ª parte está incorreta.

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Q4167250

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4167250 Regimento Interno

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica, obedecido о disposto na Lei Orgânica.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

especiais.

B

solenes.

C

esporádicas.

D

triviais.

E

perenes.

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Q4166294

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo - REAPLICAÇÃO |

Q4166294 Legislação Federal

Considerando o Código de Ética do ICOM e o Estatuto de Museus, a participação direta ou indireta de pessoal técnico de museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais é:

A

Vedada, sendo permitidas avaliações para fins comerciais apenas em casos de uso interno, interesse científico ou a pedido de órgão público.

B

Permitida mediante autorização expressa da direção do museu.

C

Permitida desde que realizada fora do horário de expediente.

D

Permitida exclusivamente para museólogos com registro ativo no COFEM.

E

Vedada em qualquer circunstância, sem qualquer exceção prevista em lei.

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Q4166289

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo - REAPLICAÇÃO |

Q4166289 Legislação Federal

O art. 35 do Estatuto de Museus estabelece que os museus deverão caracterizar-se pela:

A

Acessibilidade universal dos diferentes públicos.

B

Reserva de vagas para pesquisadores em detrimento do público geral.

C

Gratuidade universal do ingresso.

D

Restrição de acesso a bens de alto valor histórico.

E

Preferência por exposições de caráter permanente.

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Q4166285

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo - REAPLICAÇÃO |

Q4166285 Legislação Federal

Segundo o Estatuto de Museus (Lei 11.904/2009), o Programa de Segurança de cada museu tem natureza:

A

Pública e deve ser amplamente divulgado.

B

Obrigatoriamente validada pelo Corpo de Bombeiros.

C

Confidencial.

D

Optativa, sendo recomendado apenas para museus de grande porte.

E

Temporária, devendo ser renovado anualmente.

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Q4166282

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo - REAPLICAÇÃO |

Q4166282 Legislação Federal

Sobre a política de aquisição e descarte, o Estatuto de Museus (Lei 11.904/2009) estabelece que:

A

Apenas museus públicos devem ter política de aquisição formalizada.

B

O descarte é vedado para qualquer bem musealizado.

C

Os museus devem formular, aprovar e atualizar periodicamente sua política de aquisições e descartes.

D

A política de descarte deve ser aprovada pelo IBRAM antes de sua execução.

E

A aquisição de bens só pode ocorrer por doação ou legado.

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Q4166133

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166133 Legislação Federal

O Agente de Defesa Civil entrega panfletos e mapas das áreas com risco de desmoronamento para os moradores de um bairro. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É atribuição do Município manter sua população informada sobre as áreas de risco e alertas meteorológicos.
( ) Cabe legalmente aos Municípios realizar as vistorias de casas antigas com perigo de cair e evacuar o local caso o risco seja alto.
( ) As Prefeituras não têm autorização legal para providenciar alimentação ou organizar abrigos de higiene, deixando isso para a Cruz Vermelha e o Governo Federal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-F.

B

V-V-F.

C

V-F-V.

D

F-F-V.

E

V-V-V.

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Q4166131

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166131 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentro da sala de computadores, o Agente de Defesa Civil acompanha as medições dos rios por meio dos pluviômetros. Ele recebe um aviso sobre risco alto de chuvas e transbordamento. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

É um objetivo da Política Nacional de Defesa Civil produzir alertas antecipados e espalhar essa informação para a população evitar o desastre.

B

Os alertas só podem ser divulgados para os jornais da cidade 24 horas depois de a inundação já ter acontecido.

C

Somente a Presidência da República tem poder e competência para emitir alertas e alarmes.

D

O monitoramento e alerta no Brasil servem para desastres de outro tipo, não envolvendo a Defesa Civil em eventos hidrologicos.

E

Apitos e sirenes de alarme são ferramentas importantes no Sistema Nacional, mas devem ser apenas utilizadas após a ocorrência de desastre.

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Q4166130

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166130 Legislação Federal

Ao preencher as informações formais exigidas pelo Sistema Nacional, o Agente de Defesa Civil Municipal usa documentos específicos. Um desses documentos cruciais, necessário para registrar a gravidade, população afetada e tipos de danos, é o _____ de Informações do Desastre, cuja sigla é conhecida como _____.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Cadastro; CIDE.

B

Registro; REDE.

C

Formulário; FIDE.

D

Painel; PIDE.

E

Relatório; RIDE.

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Q4166127

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166127 Direito Administrativo

A rotina operacional do Agente de Defesa Civil inclui promover treinamentos e garantir que todos saibam como agir em um eventual desastre. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. Promover e realizar regularmente exercícios simulados faz parte das competências legais dos Municípios.
II. Os exercícios práticos e as evacuações simuladas devem ser testados com base no Plano de Contingência do município.
III. É parcialmente proibido por lei tentar treinar e capacitar associações de voluntários para ajudar nos dias de resgate.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas l e ll.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4166125

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166125 Legislação Federal

Em uma reunião do setor de projetos, o Agente de Defesa Civil revisa as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), regida pela Lei Federal n° 12.608/2012. Considerando essa legislação, analise as assertivas abaixo:
I. Uma de suas diretrizes é incentivar a atuação articulada e integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. O planejamento deve ignorar a participação da sociedade civil, sendo restrito aos Prefeltos e militares.
III. Deve-se dar prioridade máxima às ações preventivas relacionadas à minimização dos desastres.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas l e lll.

E

I, II e III.

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Q4166122

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166122 Legislação Federal

O Município precisa captar recursos federais para reformar um posto de saúde destruído por fortes chuvas. O Agente de Defesa Civil sabe que existem trâmites burocráticos oficiais e obrigatorios para que se consigam esses recursos. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O reconhecimento da emergência exige uma ligação do Prefeito para o Presidente da República, que envia o montante.

B

O registro técnico do desastre e o pedido de reconhecimento devem ser processados de forma online por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

C

O preenchimento da documentação oficial de desastres é feito em cartas escritas à mão, digitalizadas e enviadas por meio do gov.br.

D

O S2iD é um sistema de uso da Polícia de Trânsito, não ajudando no repasse de verbas federais.

E

Qualquer morador pode acessar o sistema do Governo e decretar a Situação de Emergência do município.

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Q4166119

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166119 Legislação Federal

No escritório, o Agente de Defesa Civil está preenchendo o sistema S2iD apos um vendaval. Ele sabe que a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) organiza os desastres em duas grandes categorias: naturais e _____. Além disso, inundações, enxurradas e alagamentos pertencem ao subgrupo dos desastres naturais do tipo _____.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

físicos; geológicos.

B

tecnológicos; hidrologicos.

C

biológicos; meteorológicos.

D

tecnologicos; climatologicos.

E

antrópicos; geológicos.

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Q4166118

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166118 Legislação Federal

Durante a análise de danos de uma forte enchente, o Prefeito aciona a Defesa Civil Municipal para entender a diferença prática entre "Situação de Emergência" e "Estado de Calamidade Pública", a fim de preencher corretamente os relatórios oficiais. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Situação de Emergência é declarada apenas quando o município está sem estruturas para ajudar a população nessa situação.

B

O Estado de Calamidade Pública ocorre quando o poder público sofre apenas um comprometimento parcial de sua estrutura.

C

A Situação de Emergência compromete parcialmente a capacidade de resposta, enquanto o Estado de Calamidade Pública implica um comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público.

D

A decretação de qualquer uma dessas situações independe do nível de danos e dos prejuízos que o desastre causou.

E

O Estado de Calamidade Pública so pode ser decretado se não houver vítimas feridas no local.

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Q4166117

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166117 Legislação Federal

Um Agente de Defesa Civil recém-empossado está estudando a Lei Federal no 12.608/2012 para entender suas atribuições gerais de apoio à população. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É dever do Governo Federal adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres, ficando o município livre dessa obrigação.
( ) A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações organizadas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
( ) A incerteza quanto ao risco de um desastre ocorrer não deve ser um obstáculo para se adotar medidas preventivas de segurança.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V.

B

F-F-V.

C

F-V-V.

D

V-F-F.

E

F-V-F.

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Q4165866

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |

Q4165866 Direito Constitucional

No exercício da atividade de segurança privada em um prédio público municipal, o profissional suspeitou da atitude de um funcionário, fotografou-o e divulgou a imagem em grupo interno de aplicativo de mensagens, além de imprimir e distribuir cópias da fotografia aos demais funcionários. De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, qual garantia constitucional foi ferida?

A

Liberdade de comunicação.

B

Abuso de operacionalidade.

C

Exercício de falso poder.

D

Violação da imagem das pessoas.

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Q4165862

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |

Q4165862 Legislação Federal

As empresas possuidoras de serviço orgânico de segurança contratam profissionais devidamente registrados no DPF e capacitados em curso de formação específico para a execução de atividades de segurança privada, conforme dispõe a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF. Como se denomina esse profissional conforme essa legislação?

A

Guarda móvel.

B

Ronda permanente.

C

Vigilante.

D

Zelador operativo.

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