Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q3947320

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Farmacêutico |

Q3947320 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal 6.360/1976, o prazo máximo para a decisão final no processo de registro de medicamento para a categoria ordinária é de:

A

90 dias.

B

120 dias.

C

180 dias.

D

365 dias.

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Q3947318

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Farmacêutico |

Q3947318 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS), passou por diversas atualizações. A mais recente, ocorrida em 2025, incluiu um novo princípio ao SUS. A alternativa que indica CORRETAMENTE esse novo princípio é:

A

Autonomia técnica dos gestores.

B

Prevenção ao racismo institucional.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Atenção humanizada.

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Q3947277

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947277 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria GM/MS n.º 6.734, de 18 de março de 2025, que atualiza a Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A esporotricose humana passou a integrar a Lista Nacional de Notificação Compulsória, devendo ser notificada pelos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

B

A esporotricose humana é de notificação facultativa, restrita aos serviços públicos de saúde.

C

A notificação da esporotricose humana é obrigatória apenas em casos de surtos e epidemias.

D

A inclusão da esporotricose humana na lista de notificação compulsória limita-se aos serviços de saúde do âmbito federal.

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Q3947276

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947276 Direito Sanitário

Segundo a Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, é CORRETO afirmar, acerca das instâncias colegiadas do SUS, que:

A

O SUS conta, em cada esfera de governo, exclusivamente com o Conselho de Saúde, sendo a Conferência de Saúde um órgão eventual e facultativo.

B

A Conferência de Saúde reúne-se anualmente e tem como finalidade principal deliberar sobre a execução orçamentária do SUS.

C

O Conselho de Saúde é convocado exclusivamente pelo Poder Legislativo e possui caráter apenas consultivo.

D

A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com representação dos diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

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Q3947275

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947275 Direito Sanitário

Nos termos do Art. 9º da Lei Federal n.º 8.080/1990, que trata da direção do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

A direção do SUS é descentralizada e compartilhada, sendo exercida de forma conjunta pelos entes federativos em todas as esferas de governo.

B

No âmbito da União, a direção do SUS é exercida pelo Conselho Nacional de Saúde, órgão deliberativo do sistema.

C

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida, no âmbito municipal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

D

Compete aos Estados exercer a direção única do SUS também nos Municípios que não possuam estrutura administrativa própria.

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Q3947274

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947274 Direito Sanitário

Conforme o Art. 5º da Lei Federal n.º 8.080/1990, que dispõe sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que:

A

Compete ao SUS apenas a identificação dos fatores determinantes da saúde, sendo vedada a divulgação dessas informações à população.

B

A assistência à saúde deve ocorrer de forma fragmentada, separando as ações preventivas das ações assistenciais.

C

A formulação de políticas de saúde restringe-se ao setor da saúde, não alcançando os campos econômico e social.

D

Constituem objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a realização integrada de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Q3947273

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947273 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa CORRETA acerca do dever do Estado em relação à saúde.

A

A saúde é um direito garantido exclusivamente por políticas assistenciais, sendo vedada a participação de outros setores da sociedade.

B

O dever do Estado limita-se à prestação direta de serviços de saúde, não abrangendo políticas econômicas e sociais.

C

A garantia do direito à saúde é responsabilidade exclusiva do Estado, não cabendo deveres às pessoas, à família ou à sociedade.

D

O dever do Estado de garantir a saúde inclui a formulação e execução de políticas que visem à redução de riscos de doenças, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

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Q3947269

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3947269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o direito à educação, conforme disciplinado nos seus arts. 53 e 54, apresenta características que extrapolam a simples garantia formal de acesso à escola. Considerando o conteúdo normativo desses dispositivos, o direito à educação assegurado pelo ECA deve ser compreendido como um direito:

A

Fundamental cuja efetivação depende da atuação conjunta do Estado e da família, razão pela qual eventual omissão estatal não afasta a corresponsabilidade familiar pelo acesso e pela permanência do educando.

B

Social de realização progressiva, cuja concretização está vinculada à ampliação gradual da oferta educacional e às possibilidades administrativas do poder público.

C

Público subjetivo, cuja não oferta ou oferta irregular pelo poder público implica responsabilidade da autoridade competente.

D

Assegurado prioritariamente no âmbito da Educação Básica obrigatória, admitindo-se, nos demais níveis, a seleção segundo critérios de capacidade e mérito individual.

E

Cujo conteúdo essencial se restringe à garantia de matrícula, cabendo às instituições educacionais definir, de forma autônoma, as condições de permanência e êxito escolar.

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Q3947260

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3947260 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo as definições constantes do art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a distinção entre atendente pessoal, profissional de apoio escolar e acompanhante fundamenta-se principalmente:

A

Na natureza das atividades desempenhadas em apoio à pessoa com deficiência, bem como na exclusão expressa de técnicas e procedimentos próprios de profissões legalmente regulamentadas.

B

No grau de escolarização formal exigido para cada função, considerando a complexidade das atividades desenvolvidas em contextos distintos.

C

Na exigência de vínculo jurídico específico com instituições públicas ou privadas responsáveis pela oferta dos serviços.

D

Na obrigatoriedade de remuneração como critério definidor da função exercida no apoio à pessoa com deficiência.

E

No caráter temporário ou permanente da assistência prestada, conforme o nível de dependência da pessoa atendida.

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Q3947227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social |

Q3947227 Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende as medidas de proteção e a garantia do respeito às práticas religiosas afro-brasileiras. Sobre o que compreende esse direito, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.

( ) O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
( ) A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
( ) A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Q3947220

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social |

Q3947220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo considerados sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Sendo assim, o direito à liberdade abrange diversos aspectos, entre os quais estão, EXCETO:

A

Crença e culto religioso.

B

Opinião e expressão.

C

Decisão sobre o próprio tratamento médico, em qualquer situação.

D

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q3947211

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947211 Filosofia do Direito

Durante a fiscalização tributária de uma empresa, o Auditor Fiscal constata que (I) a receita declarada é inferior à movimentação bancária; (II) o contador alega que é injusto exigir o cumprimento integral das obrigações acessórias porque a carga tributária brasileira é excessiva; e (III) o administrador afirma que empresas que sonegam em crise econômica estão apenas se defendendo. Considerando a distinção filosófica entre juízos de fato e juízos de valor, o que consta em

A

I, II e III são juízos de valor, pois toda análise fiscal envolve julgamento moral sobre o comportamento do Auditor e do contribuinte.

B

I é um juízo de fato, pois se baseia em dados verificáveis e contestáveis, enquanto II e III são juízos de valor, por exprimirem avaliações normativas.

C

I, II e III são juízos de fato, pois se referem a situações fáticas verificáveis e contestáveis no contexto econômico e administrativo.

D

II e III são juízos de fato, pois dizem respeito a avaliações sobre práticas que podem ser confirmadas ou refutadas empiricamente.

E

I é um juízo de valor, pois atribui responsabilidade pela conduta da empresa, enquanto II e III são juízos de fato, por expressarem opiniões comuns e ordinárias.

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Q3947207

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947207 Direito Civil

A empresa "A" celebrou contrato de venda de maquinário com a empresa "B" por preço muito abaixo do mercado. Os bens nunca foram retirados do estabelecimento e a compradora não possui capacidade financeira ou estrutura operacional. A operação ocorreu quando a empresa "A" já respondia por débitos de ICMS e o negócio buscava impedir futura constrição fiscal. De acordo com o Código Civil, esse negócio jurídico é

A

anulável, pois a simulação é causa legal de anulabilidade, podendo ser convalidada se não houver prejuízo ao Fisco.

B

nulo, pois a celebração de contrato cujo preço é muito inferior ao de mercado torna o negócio juridicamente inexistente.

C

anulável, podendo ser convalidado mediante prova de que a empresa vendedora não causou lesão à empresa compradora.

D

nulo, pois constitui simulação destinada a fraudar terceiros, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

E

válido, pois a capacidade econômica das partes é irrelevante para a validade e a eficácia do negócio jurídico celebrado.

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Q3947206

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947206 Direito Tributário

O Estado "A", diante da ausência de lei complementar federal sobre normas gerais de determinado imposto estadual, edita lei estadual disciplinando integralmente o imposto. Decorrido um ano, a União edita lei complementar estabelecendo normas gerais sobre o referido imposto, com algumas disposições diversas da lei do Estado "A". Diante da superveniência da lei federal, a eficácia da lei do Estado "A" deverá ser

A

suspensa em toda a sua extensão, até que o Estado edite nova lei local ajustada aos parâmetros da lei complementar federal, por força da prevalência hierárquica das normas gerais sobre a legislação estadual prévia.

B

integralmente mantida, permitindo que a Administração Estadual utilize discricionariamente tanto a lei local quanto a lei complementar federal, conforme melhor atenda aos princípios da eficiência e da autonomia administrativa.

C

integralmente revogada, pois a edição de lei complementar federal sobre normas gerais retira dos Estados qualquer espaço para legislação própria, inclusive para tratar de aspectos específicos ou suplementares.

D

integralmente mantida, pois a superveniência da lei complementar federal não afeta a validade das normas estaduais editadas no exercício da competência legislativa plena, que se estabilizam como normas definitivas.

E

suspensa somente nas disposições que conflitarem com as normas gerais estabelecidas pela União, subsistindo no que for compatível ou no que versar matéria específica não abarcada pela lei federal.

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Q3947205

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947205 Direito Constitucional

O efeito erga omnes poderá ser conferido à decisão judicial na hipótese de

A

acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, desde que haja provocação expressa das partes diretamente interessadas na matéria.

B

edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal que trate de questão constitucional após reiteradas decisões sobrea matéria.

C

suspensão pelo Senado Federal da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva dos Tribunais de Justiça locais.

D

decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal de forma automática, em decorrência da modulação dos efeitos da decisão.

E

suspensão pela Câmara dos Deputados da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q3947204

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947204 Direito Penal

O crime de falsificação de selos destinados a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo

A

admite a modalidade culposa, desde que a falsificação resulte de imperícia ou negligência na manipulação de papéis públicos, gerando resultado involuntário semelhante ao de falsidade típica.

B

não admite tentativa, pois a consumação ocorre somente quando o documento falsificado é efetivamente introduzido na circulação tributária, não havendo fase executória anterior penalmente relevante.

C

configura crime de mão própria, pois exige que o agente detenha atribuição funcional específica relacionada à confecção ou manipulação de selos fiscais, sob pena de atipicidade da conduta.

D

admite que a falsificação se realize tanto pela integral fabricação do objeto quanto pela modificação substancial de um selo ou papel autêntico, já que a lei equipara ambas as condutas à falsificação típica.

E

configura crime material, consumando-se apenas quando o documento falsificado produz efeito jurídico concreto ou quando o agente obtém vantagem tributária indevida mediante seu uso.

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Q3947203

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947203 Direito Tributário

Em sede de recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n2 11.101/2005, o parcelamento dos créditos tributários é

A

admissível, desde que seja fixado prazo 20% inferior àquele regularmente concedido às demais empresas.

B

admissível, desde que tais empresas apresentem plano especial de recuperação judicial.

C

vedado por expressa determinação da lei, que apenas admite o parcelamento às demais empresas.

D

admissível, desde que seja deferido pela Fazenda Pública, nos termos da legislação específica.

E

admissível, desde que seja precedido de decisão fundamentada do juiz da recuperação judicial.

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Q3947202

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947202 Legislação Federal

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício é

A

cabível, desde que haja a responsabilização individual dos administradores da pessoa jurídica, sendo a imputação à empresa condicionada à comprovação da participação subjetiva de seus representantes legais.

B

afastada no caso de incorporação, pois a sucessora assume integralmente a responsabilidade por tais atos, inclusive quanto às sanções de caráter patrimonial e à obrigação de reparação integral do dano.

C

cabível para as sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no Brasil, ainda que temporária, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa, em razão da responsabilidade objetiva.

D

cabível, desde que tais atos sejam praticados exclusivamente pelos administradores da pessoa jurídica, exigindo-se a demonstração de vínculo direto entre a conduta individual e o benefício obtido pela empresa.

E

afastada no caso de celebração de acordo de leniência e de cumprimento integral das condições do acordo, ressalvada a obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.

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Q3947201

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947201 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em caso de ocorrência de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, ressalvadas as exceções legais, há responsabilidade

A

subsidiária do controlador quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

B

subsidiária do controlador, ainda que não tenha realizado o tratamento de dados que lhe é atribuído, ressalvado o direito de regresso.

C

solidária do operador pelos danos causados pelo tratamento quando não tiver seguido as instruções lícitas ou ilícitas do controlador.

D

solidária do controlador que estiver diretamente envolvido no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados.

E

exclusiva do operador pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.

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Q3947200

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947200 Direito Administrativo

O Estado "A" celebrou contrato administrativo com uma empresa para fornecimento de materiais pelo prazo de 2 anos. Decorridos apenas 3 meses, entrou em vigor uma lei estadual que aumentou significativamente a alíquota do ICMS sobre insumos essenciais à produção desses materiais, o que elevou os custos operacionais da empresa de forma imprevisível e impactou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A Administração Pública sustenta que a elevação tributária decorre de política fiscal ampla, sem direcionamento ao contrato, e que a contratada deveria suportar integralmente o ônus por se tratar de risco inerente à atividade econômica. Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), no caso narrado, a revisão contratual é

A

vedada, pois a álea extraordinária só se aplica a fatos imprevisíveis decorrentes de eventos naturais.

B

admissível, pois o aumento do custo operacional da contratada, ainda que previsível, autoriza a revisão automática do contrato.

C

vedada, pois o aumento de tributos é considerado álea ordinária e integra os riscos assumidos pela empresa.

D

admissível, pois o aumento de tributo pode caracterizar fato do príncipe, uma espécie de álea extraordinária.

E

vedada, pois a Administração Pública não pode arcar com álea extraordinária decorrente de ato do Poder Legislativo.

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