O Estado "A", diante da ausência de lei complementar federal sobre normas gerais de determinado imposto estadual, edita lei
estadual disciplinando integralmente o imposto. Decorrido um ano, a União edita lei complementar estabelecendo normas gerais
sobre o referido imposto, com algumas disposições diversas da lei do Estado "A". Diante da superveniência da lei federal, a
eficácia da lei do Estado "A" deverá ser

Question

O Estado "A", diante da ausência de lei complementar federal sobre normas gerais de determinado imposto estadual, edita lei
estadual disciplinando integralmente o imposto. Decorrido um ano, a União edita lei complementar estabelecendo normas gerais
sobre o referido imposto, com algumas disposições diversas da lei do Estado "A". Diante da superveniência da lei federal, a
eficácia da lei do Estado "A" deverá ser Alternativa A: suspensa em toda a sua extensão, até que o Estado edite nova lei local ajustada aos parâmetros da lei complementar federal, por força da prevalência hierárquica das normas gerais sobre a legislação estadual prévia. Ou Alternativa B: integralmente mantida, permitindo que a Administração Estadual utilize discricionariamente tanto a lei local quanto a lei
complementar federal, conforme melhor atenda aos princípios da eficiência e da autonomia administrativa. Ou Alternativa C: integralmente revogada, pois a edição de lei complementar federal sobre normas gerais retira dos Estados qualquer espaço para legislação própria, inclusive para tratar de aspectos específicos ou suplementares. Ou Alternativa D: integralmente mantida, pois a superveniência da lei complementar federal não afeta a validade das normas estaduais editadas no exercício da competência legislativa plena, que se estabilizam como normas definitivas. Ou Alternativa E: suspensa somente nas disposições que conflitarem com as normas gerais estabelecidas pela União, subsistindo no que
for compatível ou no que versar matéria específica não abarcada pela lei federal.

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Alternativa [E] suspensa somente nas disposições que conflitarem com as normas gerais estabelecidas pela União, subsistindo no que
for compatível ou no que versar matéria específica não abarcada pela lei federal. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 24, §§ 3º e 4º: "§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." Como o Estado legislou integralmente na ausência de lei federal e depois sobreveio lei complementar federal com disposições diversas, a consequência constitucional é a suspensão de eficácia apenas das normas estaduais conflitantes.Tema central: Competência legislativa concorrente em direito tributárioAnálise das alternativasAErradaErrada porque o art. 24, § 4º, da Constituição não autoriza suspensão integral da lei estadual anterior. O texto constitucional limita o efeito àquilo que for contrário à lei federal superveniente. Portanto, não há paralisação total da lei estadual nem necessidade de aguardar nova lei local para que todo o regime volte a produzir efeitos.BErradaErrada porque não existe liberdade da Administração para escolher entre a lei estadual conflitante e a lei complementar federal. A superveniência da norma geral federal produz efeito constitucional objetivo: fica suspensa a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. Logo, não há uso discricionário de regimes incompatíveis.CErradaErrada porque a Constituição não prevê revogação integral da lei estadual nem retirada de todo espaço normativo dos Estados. Ao contrário, a competência da União para normas gerais não exclui a competência suplementar estadual, e o art. 24, § 4º, fala em suspensão de eficácia apenas no que houver contrariedade.DErradaErrada porque a competência legislativa plena exercida pelo Estado na omissão federal não se torna definitiva contra futura lei federal de normas gerais. Sobrevindo essa lei, a própria Constituição determina a suspensão de eficácia da lei estadual anterior na parte incompatível. Portanto, não há estabilização imune à superveniência federal.ECertaA alternativa E reproduz o efeito constitucional exato da superveniência de norma geral federal em matéria de competência concorrente. Em direito tributário, inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado pode exercer competência legislativa plena. Depois, com a edição da lei complementar federal, a lei estadual anterior não desaparece por inteiro: perde eficácia apenas no ponto em que contrariar a norma geral federal, permanecendo válida e aplicável no que for compatível e no que disser respeito a aspectos suplementares não abrangidos pela disciplina federal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre suspensão de eficácia parcial e revogação total da lei estadual, além da falsa ideia de que a competência legislativa plena do Estado, exercida na omissão federal, se torna definitiva.Dica para questões semelhantesEm competência concorrente, primeiro verifique se havia ou não lei federal sobre normas gerais no momento da edição da lei estadual.Se a lei federal superveniente aparecer, procure a fórmula constitucional exata: suspensão de eficácia apenas no que for contrário.Não trate a lei estadual anterior como automaticamente revogada ou inválida; confira o que permanece compatível e o espaço suplementar estadual.Desconfie de alternativas que falem em escolha discricionária da Administração entre norma estadual conflitante e norma federal superveniente.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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