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Q3947227
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social |
Q3947227 Direitos Humanos
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende as medidas de proteção e a garantia do respeito às práticas religiosas afro-brasileiras. Sobre o que compreende esse direito, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.

( ) O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
( ) A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
( ) A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 24, parágrafo único, incisos III, IV e V: "Parágrafo único. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo: (...) III - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões; IV - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões; V - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;" Como os três itens da questão reproduzem esses incisos, todos são verdadeiros e a sequência correta é V – V – V.

Tema central: Estatuto da Igualdade Racial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca o terceiro item como falso. Isso contraria diretamente a Lei nº 12.288/2010, art. 24, parágrafo único, V, que prevê expressamente: "a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas".
B
Errada
Incorreta porque marca o primeiro e o terceiro itens como falsos. O primeiro está expressamente previsto no art. 24, parágrafo único, III, e o terceiro no art. 24, parágrafo único, V, ambos da Lei nº 12.288/2010. Há confronto direto com texto legal expresso.
C
Certa
A alternativa C está correta porque as três assertivas coincidem com o conteúdo do art. 24, parágrafo único, III, IV e V, da Lei nº 12.288/2010. O Estatuto da Igualdade Racial inclui expressamente, como parte da proteção ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, o acesso aos meios de comunicação, a coleta de contribuições financeiras privadas e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
D
Errada
Incorreta porque marca o segundo item como falso. Isso contraria o art. 24, parágrafo único, IV, da Lei nº 12.288/2010, que prevê expressamente "a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões".
E
Errada
Incorreta porque marca o primeiro e o segundo itens como falsos, embora ambos estejam expressamente previstos no art. 24, parágrafo único, III e IV, da Lei nº 12.288/2010. O erro é de incompatibilidade com a literalidade da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de leitura literal do art. 24, parágrafo único. A confusão real está em supor que acesso a meios de comunicação, coleta de contribuições financeiras privadas e manutenção de instituições beneficentes não fariam parte da proteção legal, quando a própria lei os enumera expressamente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar o que a lei "compreende", procure enumerações expressas no dispositivo legal.
  • Se a assertiva reproduz literalmente incisos da lei, o critério decisivo é o confronto direto com o texto normativo.
  • Em temas de direitos previstos em estatuto específico, desconfie de exclusões intuitivas quando a lei traz lista expressa de garantias.

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Comentários

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Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;

II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;

III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;

IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;

V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;

VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;

VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;

VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

VVV

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