De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à...

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Q3947220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo considerados sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Sendo assim, o direito à liberdade abrange diversos aspectos, entre os quais estão, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 16: "Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação." A questão pede a exceção ao rol legal, e a alternativa C não integra esse conteúdo.

Tema central: Direito à liberdade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque corresponde ao art. 16, III, do ECA: "III - crença e culto religioso;".
B
Errada
Está errada porque corresponde ao art. 16, II, do ECA: "II - opinião e expressão;".
C
Certa
A alternativa C é o gabarito porque o art. 16 do ECA traz rol expresso dos aspectos abrangidos pelo direito à liberdade, e nele não há previsão de "decisão sobre o próprio tratamento médico, em qualquer situação". Além disso, a formulação sugere autonomia absoluta, que não consta do Estatuto.
D
Errada
Está errada porque corresponde ao art. 16, IV, do ECA: "IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;".
E
Errada
Está errada porque corresponde ao art. 16, VII, do ECA: "VII - buscar refúgio, auxílio e orientação."
Pegadinha da questão
A banca explorou a aparência de plausibilidade da alternativa C por associá-la à ideia genérica de autonomia e dignidade. Porém, a pergunta exigia a conferência literal do art. 16 do ECA, que define os aspectos do direito à liberdade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar o conteúdo do direito à liberdade no ECA, confira o rol expresso do art. 16.
  • Se várias alternativas reproduzem a redação legal, a exceção costuma ser a que não tem correspondência literal no dispositivo.
  • Desconfie de alternativas com formulações absolutas, como "em qualquer situação", quando o texto legal não traz essa amplitude.

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Liberdade no ECA = expressar, acreditar, brincar e buscar ajuda

Não inclui decisão total sobre questões médicas.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

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