Resposta LETRA C. Conforme a lei Lei nº 12.846/2013,Art. 1º, parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

GABARITO - C

 Lei nº 12.846/2013, Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Bons Estudos!!!

Para quem marcou a alternativa "e", o equívoco está em afirmar que a celebração do acordo de leniência afasta a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica.

A Lei Anticorrupção não prevê a exclusão da responsabilidade da empresa (art. 16, § 2º), mas apenas a concessão de benefícios, como a redução ou a isenção de determinadas sanções, desde que sejam observados os requisitos legais. Assim, a pessoa jurídica continua sujeita à responsabilização pelos atos lesivos praticados, permanecendo, inclusive, a obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Portanto, o principal erro da alternativa está na expressão "é afastada", pois o acordo de leniência não elimina a responsabilização, ele apenas pode atenuar as consequências sancionatórias decorrentes da infração.

Espero que tenha ajudado.