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Q3947276
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |
Q3947276 Direito Sanitário
Segundo a Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, é CORRETO afirmar, acerca das instâncias colegiadas do SUS, que:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." Como a alternativa D reproduz a periodicidade quadrienal, a representação dos vários segmentos sociais e a finalidade legal da Conferência de Saúde, ela é a correta.

Tema central: Instâncias colegiadas do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a estrutura institucional prevista no art. 1º, caput, da Lei nº 8.142/1990: "O Sistema Único de Saúde (SUS) (...) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde." Portanto, não existe exclusivamente Conselho de Saúde em cada esfera, e a Conferência de Saúde não é facultativa.
B
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990: a periodicidade legal da Conferência de Saúde é quadrienal, e não anual; além disso, sua finalidade legal é avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde, não deliberar principalmente sobre execução orçamentária do SUS.
C
Errada
Está errada porque o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo (...) atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros (...)". Logo, ele não tem caráter apenas consultivo. Além disso, a base legal não atribui convocação exclusiva pelo Poder Legislativo; ao contrário, o caput apenas ressalva as funções do Legislativo, sem lhe conferir essa exclusividade.
D
Certa
A alternativa D está juridicamente correta porque corresponde ao conteúdo do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990: a Conferência de Saúde é instância colegiada do SUS, reúne-se a cada quatro anos, conta com representação dos vários segmentos sociais e tem a função de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. O item coincide com a literalidade legal nesses pontos decisivos.
Pegadinha da questão
A banca misturou atributos da Conferência de Saúde com os do Conselho de Saúde: trocou a periodicidade quadrienal por anual, atribuiu à Conferência função ligada ao controle da execução e aos aspectos financeiros, e rebaixou o Conselho a órgão apenas consultivo, apesar de a lei qualificá-lo como deliberativo.
Dica para questões semelhantes
  • Memorize o art. 1º da Lei nº 8.142/1990 em bloco: em cada esfera de governo há duas instâncias colegiadas, Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
  • Associe Conferência de Saúde a três elementos fixos da lei: reunião a cada quatro anos, representação dos vários segmentos sociais e função de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
  • Associe Conselho de Saúde a dois núcleos normativos: caráter permanente e deliberativo, com atuação no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

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