De acordo com o ECA, o direito à educação, conforme disciplinado nos seus arts. 53
e 54, apresenta características que extrapolam a simples garantia formal de acesso à escola.
Considerando o conteúdo normativo desses dispositivos, o direito à educação assegurado pelo ECA
deve ser compreendido como um direito:

Question

De acordo com o ECA, o direito à educação, conforme disciplinado nos seus arts. 53
e 54, apresenta características que extrapolam a simples garantia formal de acesso à escola.
Considerando o conteúdo normativo desses dispositivos, o direito à educação assegurado pelo ECA
deve ser compreendido como um direito: Alternativa A: Fundamental cuja efetivação depende da atuação conjunta do Estado e da família, razão pela qual
eventual omissão estatal não afasta a corresponsabilidade familiar pelo acesso e pela permanência
do educando. Ou Alternativa B: Social de realização progressiva, cuja concretização está vinculada à ampliação gradual da oferta
educacional e às possibilidades administrativas do poder público. Ou Alternativa C: Público subjetivo, cuja não oferta ou oferta irregular pelo poder público implica responsabilidade
da autoridade competente.  Ou Alternativa D: Assegurado prioritariamente no âmbito da Educação Básica obrigatória, admitindo-se, nos demais
níveis, a seleção segundo critérios de capacidade e mérito individual. Ou Alternativa E: Cujo conteúdo essencial se restringe à garantia de matrícula, cabendo às instituições educacionais
definir, de forma autônoma, as condições de permanência e êxito escolar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Público subjetivo, cuja não oferta ou oferta irregular pelo poder público implica responsabilidade
da autoridade competente.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 54, § 1º e § 2º: "§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente." Como a questão pede a compreensão do direito à educação nos arts. 53 e 54 do ECA, o dado normativo que decide o item é exatamente essa qualificação jurídica expressa e sua consequência: a alternativa correta é a que afirma tratar-se de direito público subjetivo e vincula a omissão ou irregularidade estatal à responsabilidade da autoridade competente.Tema central: Direito público subjetivoAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque desloca a resposta para a corresponsabilidade entre Estado e família, enquanto o ponto decisivo cobrado nos arts. 53 e 54 é outro: o art. 54, § 1º qualifica o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, e o § 2º atribui responsabilidade à autoridade competente pela omissão estatal ou oferta irregular. A alternativa não enfrenta esse conceito legal expresso nem a consequência jurídica prevista pelo ECA.BErradaEstá incorreta porque descreve o direito à educação, no ponto cobrado, como direito de realização progressiva condicionado às possibilidades administrativas do poder público. Isso contraria a literalidade do art. 54, § 1º e § 2º, que confere tutela jurídica imediata ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito, como direito público subjetivo, e prevê responsabilização pela não oferta ou oferta irregular.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde diretamente ao que o ECA dispõe no art. 54, § 1º e § 2º. A lei não deixa o ponto em aberto nem o formula de modo genérico: ela qualifica expressamente o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo e prevê, de modo igualmente expresso, que a não oferta ou a oferta irregular pelo poder público gera responsabilidade da autoridade competente. Esse é o fundamento jurídico específico que sustenta o item.DErradaEstá incorreta porque apresenta formulação que não corresponde ao núcleo normativo decisivo dos arts. 53 e 54 utilizado para resolver a questão. O critério jurídico cobrado não é uma distinção entre educação básica obrigatória e demais níveis com seleção por mérito, mas a qualificação legal do acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, com responsabilidade da autoridade competente em caso de omissão ou irregularidade.EErradaEstá incorreta porque restringe o conteúdo do direito à educação à matrícula, o que é incompatível com o art. 53 do ECA. Esse dispositivo assegura direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e garante, no inciso I, igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Portanto, o conteúdo protegido não se limita ao ingresso formal, e não cabe atribuir às instituições liberdade para definir as condições de permanência em detrimento das garantias legais.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da categoria legal exata — "direito público subjetivo" — por fórmulas genéricas como direito fundamental, corresponsabilidade familiar ou realização progressiva, além da tentativa de reduzir o direito à educação à mera matrícula.Dica para questões semelhantesQuando o ECA usar uma qualificação jurídica expressa, como "direito público subjetivo", essa literalidade prevalece sobre formulações genéricas.Nos arts. 53 e 54, verifique sempre se a alternativa contempla não só acesso, mas também permanência na escola.Se a questão mencionar não oferta ou oferta irregular do ensino obrigatório, procure a consequência jurídica específica: responsabilidade da autoridade competente.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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