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Q3947273
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |
Q3947273 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa CORRETA acerca do dever do Estado em relação à saúde.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 1º: "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." Como a alternativa D reproduz esse conteúdo normativo, ela é a correta.

Tema central: Dever estatal em saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990 não restringe a garantia da saúde a políticas assistenciais. Ao contrário, o art. 2º, § 1º, adota conteúdo amplo, com políticas econômicas e sociais e redução de riscos. Além disso, a afirmação de que seria vedada a participação de outros setores contraria o art. 2º, § 2º: "§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade."
B
Errada
Incorreta. Há confronto direto com o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, que inclui expressamente no dever do Estado a formulação e execução de políticas econômicas e sociais. Portanto, a lei não limita esse dever à prestação direta de serviços de saúde.
C
Errada
Incorreta. A exclusividade afirmada na alternativa é expressamente negada pela lei. O art. 2º, § 2º, dispõe: "§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Logo, a responsabilidade pela saúde não é apenas estatal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde materialmente ao conceito legal do dever do Estado na Lei nº 8.080/1990. O art. 2º, § 1º, não limita esse dever à prestação direta de serviços: ele inclui a formulação e execução de políticas econômicas e sociais voltadas à redução de riscos de doenças e outros agravos, além da garantia de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para promoção, proteção e recuperação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever estatal amplo em saúde e prestação direta/exclusiva de serviços, além da falsa ideia de que a responsabilidade seria só do Estado.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 2º da Lei nº 8.080/1990, diferencie o § 1º: conteúdo amplo do dever estatal, do § 2º: ausência de exclusividade desse dever.
  • Se a alternativa excluir políticas econômicas e sociais, ela contraria o art. 2º, § 1º.
  • Se a alternativa disser que só o Estado tem dever em matéria de saúde, ela contraria o art. 2º, § 2º.

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