Conforme o Art. 5º da Lei Federal n.º 8.080/1990, que dispõ...

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Q3947274
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |
Q3947274 Direito Sanitário
Conforme o Art. 5º da Lei Federal n.º 8.080/1990, que dispõe sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 5º, I, II e III: “Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.” A alternativa D corresponde a essa literalidade, enquanto A, B e C a contradizem.

Tema central: Objetivos do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por confronto direto com o art. 5º, I, da Lei nº 8.080/1990. A lei não prevê apenas identificação; prevê “a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde”. Portanto, a afirmação de que a divulgação seria vedada contradiz o texto legal expresso.
B
Errada
Incorreta porque contraria o art. 5º, III, da Lei nº 8.080/1990, que exige “a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas”. A alternativa afirma justamente o oposto ao falar em atuação fragmentada e separação entre prevenção e assistência.
C
Errada
Incorreta por violação direta ao art. 5º, II, da Lei nº 8.080/1990. A formulação da política de saúde não se restringe ao setor da saúde; a própria lei diz que ela se destina a promover, “nos campos econômico e social”, a observância do disposto legalmente.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 5º, I e III, da Lei nº 8.080/1990: o SUS tem como objetivo a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde e também a assistência por ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com integração entre ações assistenciais e atividades preventivas. Esse é exatamente o critério jurídico decisivo da questão.
Pegadinha da questão
A banca trocou expressões legais por formulações excludentes: “apenas identificação” no lugar de identificação e divulgação; “forma fragmentada” no lugar de realização integrada; e restrição ao setor da saúde onde a lei inclui também os campos econômico e social.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta mencionar o art. 5º da Lei nº 8.080/1990, confira três eixos literais: identificação e divulgação; política de saúde também nos campos econômico e social; integração entre prevenção e assistência.
  • Elimine alternativas que usem termos restritivos como “apenas”, “vedada” ou “restringe-se” se a lei trouxer comando mais amplo.
  • Em temas de objetivos do SUS, a integração entre ações assistenciais e atividades preventivas é critério legal expresso e decisivo.

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