Questões de Concurso para Direito

Q4219397

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Professor Fundamental II - Nível II - Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q4219397 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante uma reunião pedagógica, a equipe discute a aquisição de recursos para apoiar estudantes com deficiência. A professora Laura propõe adquirir softwares de comunicação alternativa e suportes para lápis adaptados. Já o professor Vitor questiona se esses materiais se enquadram no conceito de tecnologia assistiva, argumentando que esse conceito se refere a equipamentos eletrônicos de alta complexidade. Com base na definição de tecnologia assistiva, assinale a alternativa correta.

A

O professor Vitor está correto em seu questionamento, pois a tecnologia assistiva abrange apenas dispositivos eletrônicos de alta tecnologia, desenvolvidos para fins médicos ou de reabilitação, sem aplicação direta no contexto pedagógico.

B

Suportes para lápis adaptados não se enquadram como tecnologia assistiva, pois esse conceito se restringe a equipamentos com componente tecnológico eletrônico, desconsiderando adaptações de baixo custo ou artesanais.

C

A tecnologia assistiva compreende recursos, estratégias e serviços que visam ampliar a funcionalidade e a participação de pessoas com deficiência, abrangendo tanto soluções de baixa quanto de alta tecnologia, incluindo os materiais citados.

D

A tecnologia assistiva é de responsabilidade exclusiva de profissionais de saúde e reabilitação, não devendo ser incorporada ao planejamento pedagógico do professor da classe comum.

E

Softwares de comunicação alternativa são considerados tecnologia assistiva; suportes adaptados para escrita, por serem recursos de baixa tecnologia, pertencem à categoria de adaptações curriculares e não de tecnologia assistiva.

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Q4219396

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Professor Fundamental II - Nível II - Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q4219396 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola, professores dizem que não se sentem preparados para trabalhar com estudantes com deficiência, pois não tiveram formação específica. Em reunião, há opiniões diferentes: alguns defendem encaminhar esses alunos para outras instituições, enquanto outros defendem a adaptação das práticas em sala de aula e a formação continuada dos docentes. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de formação específica justifica o encaminhamento de estudantes com deficiência para instituições especializadas.

B

A formação docente inicial é suficiente para garantir práticas inclusivas, dispensando formação continuada. A prática pedagógica não depende de atualização profissional.

C

A inclusão depende de recursos materiais e de apoio técnico. A formação docente não é um fator relevante nesse processo.

D

A formação docente continuada é essencial para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas. A escola deve se responsabilizar pela adaptação do ensino.

E

O processo de inclusão escolar deve ser realizado por professores especializados. Os demais docentes não atuam diretamente com estudantes com deficiência.

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Q4219395

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Professor Fundamental II - Nível II - Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q4219395 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma turma do ensino fundamental, um estudante com deficiência física tem dificuldades para registrar as atividades escritas. O professor percebe que ele compreende os conteúdos, mas não consegue expressar suas respostas da mesma forma que os colegas. Com base na tecnologia assistiva e na acessibilidade educacional, assinale a alternativa correta.

A

Recursos e serviços de tecnologia assistiva podem ser utilizados para ampliar a participação do estudante, favorecendo sua expressão.

B

A escola deve manter as exigências de escrita para todos os estudantes, para garantir igualdade de oportunidades.

C

O estudante deve ser avaliado apenas oralmente, uma vez que demonstra dificuldades para realizar registros escritos.

D

A dificuldade do estudante indica que ele deve ser encaminhado para uma escola especial, onde haverá maior adequação e acessibilidade.

E

O uso de tecnologia assistiva não é indicado nesse caso, pois pode atrasar o desenvolvimento da autonomia, uma vez que o aluno compreende os conteúdos.

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Q4219389

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Professor Fundamental II - Nível II - Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q4219389 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A acessibilidade educacional envolve a eliminação de barreiras que dificultam a aprendizagem e a participação dos estudantes. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta.

A

Recursos pedagógicos acessíveis são materiais digitais adaptados, como softwares e aplicativos específicos. O uso desses recursos dispensa adaptações no ambiente físico da escola.

B

A acessibilidade educacional depende da presença de profissionais de apoio, como intérpretes e mediadores. Os recursos pedagógicos não influenciam o processo de acessibilidade.

C

A acessibilidade educacional é garantida por leis e políticas públicas, não exigindo mudanças nas práticas pedagógicas. O professor não interfere nesse processo.

D

Recursos pedagógicos acessíveis são utilizados por estudantes com deficiência visual, auditiva e com transtorno do espectro autista.

E

Recursos pedagógicos acessíveis incluem materiais, estratégias e tecnologias que garantem acesso ao currículo por diferentes formas de representação. Eles podem ser simples ou tecnológicos.

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Q4219383

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Professor Fundamental II - Nível II - Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q4219383 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura os direitos de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação. Com base nesse marco legal, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão escolar permite a substituição da classe comum por classes especiais quando a escola considerar necessário.

B

O AEE pode substituir o ensino regular, desde que haja necessidade comprovada por laudo médico.

C

A política educacional atual garante matrícula na classe comum com apoio necessário à participação. O AEE deve ser complementar.

D

A inclusão escolar depende da estrutura de cada rede de ensino. Dessa forma, as escolas e os pais podem definir a forma de atendimento.

E

O modelo inclusivo atual prioriza o ensino segregado como forma principal de garantir aprendizagem. A convivência na classe comum é considerada secundária.

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Q4219382

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Professor Fundamental II - Nível II - Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q4219382 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando os fundamentos teóricos e normativos do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa correta.

A

O AEE substitui o ensino da classe comum para estudantes com deficiência, garantindo um currículo adaptado e independente da escolarização regular.

B

O AEE tem como função principal reforçar os conteúdos trabalhados na classe comum, repetindo as mesmas atividades de forma simplificada.

C

O AEE deve ser organizado de forma paralela e independente da escola regular, sem necessidade de articulação com o professor da classe comum.

D

O AEE é um serviço complementar ou suplementar à escolarização, voltado à eliminação de barreiras à participação e aprendizagem.

E

O AEE é destinado apenas ao reforço escolar de estudantes com baixo desempenho acadêmico.

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Q4219376

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219376 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é o

A

controlador.

B

operador.

C

encarregado.

D

titular.

E

agente de tratamento.

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Q4219341

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219341 Legislação Federal

No que concerne ao plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira submetido à Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

Cada Instituição Federal de Ensino disporá do prazo de cento e vinte dias para elaborar o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, contados da publicação da lei citada no enunciado.

B

O plano de desenvolvimento deverá conter no mínimo o dimensionamento das necessidades institucionais e o programa de avaliação de desempenho.

C

O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de cem dias, a contar da publicação da Lei nº 11.091/2005.

D

A partir da publicação da Lei nº 11.091/2005, as Instituições Federais de Ensino dispõem de noventa dias para a formulação do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

E

O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado por cada Instituição Federal de Ensino, ainda que inexistam diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento.

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Q4219340

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219340 Legislação Federal

Ivo é servidor efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos em uma instituição de ensino submetida à Lei nº 11.892/2008 e pretende se candidatar ao cargo de Diretor-Geral do campus onde atua. À luz da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

A

Ivo não poderá se candidatar, isso porque a função de Diretor-Geral é exclusiva para ocupantes do cargo de docente.

B

Ivo pode se candidatar se possuir no mínimo cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e cumprir os demais requisitos legais.

C

Ivo não poderá se candidatar, tendo em vista que, além de restrita aos docentes, a função de Diretor-Geral é suprida mediante indicação do Reitor da instituição de ensino.

D

Ivo poderá se candidatar, no entanto, a comprovação de realização de curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública é obrigatória.

E

Ivo deverá demonstrar que possui os requisitos exigidos para candidatura ao cargo de Reitor e o exercício por no mínimo dois anos em cargo ou gestão na instituição.

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Q4219335

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219335 Direito Administrativo

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO

A

gratificação por encargo de curso ou concurso.

B

adicional por tempo de serviço.

C

gratificação natalina.

D

adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

adicional de férias.

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Q4219333

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219333 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.

A

Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.

B

A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor.

C

Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização.

D

As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.

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Q4219332

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219332 Direito Administrativo

Fernanda é servidora pública da União, sujeita, portanto, às regras da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em certa ocasião, Fernanda cometeu uma infração disciplinar, sujeita à penalidade de advertência. Diante dessa situação, é correto afirmar que a autoridade que irá instaurar o processo disciplinar

A

não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, tendo em vista que a infração é sujeita à penalidade de advertência.

B

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação, com prejuízo da sua remuneração.

D

não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, isso porque, além da finalidade de evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade, a lei exige a demonstração de ato abusivo, o que não restou narrado no enunciado.

E

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, visando evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade.

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Q4219268

Q4219268 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto que segue, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por mais de um ano.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente adequado, visto que licença por doença em pessoa da família não interfere no direito a férias.

B

Plenamente adequado, visto que está de acordo com a legislação municipal vigente.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada está de acordo com a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que a licença para tratar de interesse particular retira o direito a férias por qualquer prazo, não somente após um ano.

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Q4219267

Q4219267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quantos dos seguintes itens estão devidamente CORRETOS, conforme o que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional noturno será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno; II. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo; III. Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4219266

Q4219266 Direito Administrativo

Aos servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, poderá ser pago um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional de trinta e cinco por cento.

B

O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, trinta e vinte por cento.

C

O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

D

Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

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Q4219265

Q4219265 Direito Administrativo

Tem-se que se dá a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, ou quando em gozo de férias regulamentares. Nesse caso, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a quantos dias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

A

Três.

B

Sete.

C

Quinze.

D

Trinta.

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Q4219264

Q4219264 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica, cabe ao Município uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva. Para atingir esses objetivos, o Município deve promover em conjunto com a União e o Estado o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Instalação de um serviço de pronto-socorro de atendimento, no mínimo, 20 horas; II. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; III. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4219262

Q4219262 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que o Município, no desempenho de sua organização econômica, deve planejar e executar políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto ao previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno.

B

Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.

C

Ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.

D

Ao incentivo à agroindústria e todas as formas de benefícios aos latifundiários.

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Q4219261

Q4219261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica:

É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público (1ª parte); e quanto aos serviços contratados ou conveniados, a isenção de cobrança ou sua complementação será de acordo com o que for expressamente ajustado nos referidos contratos ou convênios (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, pode-se afirmar que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte está incorreta.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, pode-se afirmar que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte está correta.

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Q4219260

Q4219260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Município deve zelar pela promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico, assim como pela:

I. Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
II. Preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e III estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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