Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 50, de 20 de dezembro de 2018, do Município de Indaiatuba, art. 53, caput, § 1º e § 3º: “Art. 53. O regime jurídico aplicável aos servidores do SAAE é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba. § 1º É assegurada isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do SAAE e da administração direta do Município, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as relativas à natureza, ao grau de responsabilidade, à complexidade dos cargos componentes de cada carreira ou ao local de trabalho, na forma desta lei complementar. § 3º Os servidores titulares de cargo de provimento efetivo do SAAE sujeitam-se ao Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Município, na forma da legislação específica.”

• Quando a questão mencionar SAAE e vínculo funcional, confira primeiro se a lei local adotou regime estatutário ou celetista; aqui isso está no caput do art. 53.
• Se a norma falar em isonomia de vencimento, verifique se ela é condicionada por ressalvas expressas; isso não elimina a isonomia, apenas delimita seu alcance.
• Em matéria previdenciária, identifique exatamente a categoria alcançada pela norma; aqui o § 3º restringe a sujeição ao RPPS aos titulares de cargo de provimento efetivo.