Com o objetivo de otimizar a atividade administrativa do órg...

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Q3988750
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988750 Direito Administrativo
Com o objetivo de otimizar a atividade administrativa do órgão público, determinado gestor emite parecer e confere, bem como submete à decisão da autoridade competente, que torna o parecer vinculante para casos futuros idênticos à situação-objeto da consulta inicial. De acordo com a teoria do direito administrativo, as referidas características são típicas de um parecer: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Na classificação doutrinária dos pareceres administrativos, o parecer normativo é o que fixa orientação administrativa geral, aplicável a casos futuros idênticos, normalmente após aprovação da autoridade competente. Como o enunciado descreve justamente a situação em que o parecer, aprovado, passa a orientar casos futuros iguais à consulta inicial, a consequência jurídica é o enquadramento como parecer normativo, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Classificação dos pareceres administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. 'Genérico' não corresponde à classificação técnica usual dos pareceres administrativos na teoria clássica indicada na base. O erro é de conceito jurídico.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o enunciado não descreve apenas um parecer emitido para um caso concreto, mas um parecer que, após submissão e aprovação pela autoridade competente, passa a orientar de modo geral a atuação administrativa em hipóteses futuras idênticas. Esse efeito de generalização e uniformização administrativa é o traço próprio do parecer normativo.
C
Errada
Incorreta. A categoria 'vinculante' se refere à vinculação da decisão administrativa ao conteúdo do parecer, mas o dado decisivo do enunciado é outro: a extensão da orientação para casos futuros idênticos. Essa projeção geral caracteriza parecer normativo, não simplesmente parecer vinculante.
D
Errada
Incorreta. Parecer obrigatório é o que deve ser previamente emitido como etapa exigida do processo decisório. O enunciado não destaca obrigatoriedade de consulta prévia; destaca que o parecer, uma vez aprovado, passa a valer para casos futuros idênticos. Isso afasta a classificação como obrigatório.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre parecer normativo e parecer vinculante: usou a expressão 'torna o parecer vinculante', mas o elemento juridicamente decisivo era sua conversão em orientação geral para casos futuros idênticos, o que é próprio do parecer normativo.
Dica para questões semelhantes
  • Se o parecer é projetado para orientar casos futuros idênticos, a chave é normativo.
  • Se a questão falar em necessidade de prévia oitiva, examine a categoria obrigatório.
  • Não confunda vinculação no caso concreto com generalização da orientação para toda a Administração.
  • Desconfie de termos que não integrem a tipologia técnica usual, como 'genérico'.

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Comentários

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GAB. B

As características previstas no enunciado são típicas do parecer normativo, que possui efeito geral e abstrato, funcionando como orientação obrigatória interna para situações semelhantes.

  • Parecer facultativo → administração pede se quiser
  • Parecer obrigatório → deve pedir, mas não precisa seguir
  • Parecer vinculante → deve pedir e seguir
  • Parecer normativo → aprovado pela autoridade e vira regra para casos semelhantes

Facultativo: administração pede se quiser

Obrigatório: deve pedir antes de decidir

Vinculante: decisão deve seguir o parecer

Normativo: aprovado e aplicado a casos futuros semelhantes

  • Normativo — O parecer normativo, após aprovação da autoridade competente, passa a ter efeito vinculante para casos futuros semelhantes no âmbito da Administração.

  • Vinculante — Parecer vinculante obriga a autoridade a decidir conforme o parecer, mas o enunciado destaca efeito geral para casos futuros, característica do parecer normativo.

  • Obrigatório — É o parecer cuja consulta é exigida por lei, mas a autoridade não precisa seguir seu conteúdo.

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