Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a
realização de exame médico-pericial, componente
da avaliação biopsicossocial da deficiência:

Question

Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a
realização de exame médico-pericial, componente
da avaliação biopsicossocial da deficiência: Alternativa A: dependerá de autorização judicial prévia
em todos os casos, sob pena de nulidade  Ou Alternativa B: deverá ser obrigatoriamente presencial,
sendo vedada qualquer modalidade remota
ou documental  Ou Alternativa C: será necessariamente conduzido por meio
remoto quando envolver pessoas com
mobilidade reduzida Ou Alternativa D: poderá ser realizado com uso de
telemedicina ou por análise documental,
conforme situações e requisitos definidos
em regulamento

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] poderá ser realizado com uso de
telemedicina ou por análise documental,
conforme situações e requisitos definidos
em regulamento  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 3º: “O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.” A alternativa D reproduz esse comando legal, ao admitir telemedicina ou análise documental conforme regulamento.Tema central: Exame médico-pericialAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 não exige autorização judicial prévia para a realização do exame médico-pericial e também não prevê nulidade por ausência dessa autorização. A alternativa cria requisito inexistente na lei.BErradaEstá errada porque contraria o texto expresso do art. 2º, § 3º, que admite telemedicina e análise documental. Portanto, não existe obrigatoriedade legal de exame presencial nem vedação absoluta a modalidades remotas ou documentais.CErradaEstá errada porque transforma uma faculdade legal em imposição necessária. O dispositivo usa o verbo “poderá ser realizado”, indicando possibilidade, não obrigatoriedade. Além disso, a lei não determina exame remoto sempre que houver mobilidade reduzida.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao texto legal vigente do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. O dispositivo prevê expressamente duas modalidades admitidas para o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência: uso de tecnologia de telemedicina e análise documental. Além disso, a própria lei condiciona essa realização às situações e aos requisitos definidos em regulamento, exatamente como consta na alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre faculdade legal e obrigatoriedade: a lei diz “poderá”, mas as alternativas erradas falam em “dependerá”, “deverá” ou “será necessariamente”.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente o dispositivo legal, ela tende a ser a correta, sobretudo em questões de Estatuto.Verifique o verbo da norma: “poderá” indica possibilidade; não autoriza concluir por obrigatoriedade.Se a lei condiciona algo a “situações e requisitos definidos em regulamento”, a alternativa só está correta se preservar essa ressalva.

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Gabarito: D

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