Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a
realização de exame médico-pericial, componente
da avaliação biopsicossocial da deficiência:

Question

Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a
realização de exame médico-pericial, componente
da avaliação biopsicossocial da deficiência:   Alternativa A: dependerá de autorização judicial prévia
em todos os casos, sob pena de nulidade  Ou Alternativa B: deverá ser obrigatoriamente presencial,
sendo vedada qualquer modalidade remota
ou documental  Ou Alternativa C: será necessariamente conduzido por meio
remoto quando envolver pessoas com
mobilidade reduzida Ou Alternativa D: poderá ser realizado com uso de
telemedicina ou por análise documental,
conforme situações e requisitos definidos
em regulamento

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] poderá ser realizado com uso de
telemedicina ou por análise documental,
conforme situações e requisitos definidos
em regulamento  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 3º: "§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento." A literalidade do dispositivo confirma que a alternativa D reproduz a regra vigente e afasta as hipóteses das demais opções.Tema central: Art. 2º, § 3º, da LBI: exame médico-pericial por telemedicina ou análise documentalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque cria requisito não previsto na lei. O art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 não exige autorização judicial prévia para a realização do exame médico-pericial.BErradaIncorreta porque contradiz diretamente o texto legal. A lei autoriza expressamente o uso de telemedicina ou de análise documental, de modo que não existe obrigatoriedade de exame presencial nem vedação absoluta a modalidade remota ou documental.CErradaIncorreta porque transforma faculdade legal em imposição. O dispositivo usa o verbo "poderá", indicando possibilidade, e não determina que o exame seja necessariamente remoto quando houver mobilidade reduzida.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao comando expresso do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. A norma admite, como possibilidade jurídica, que o exame médico-pericial seja feito por telemedicina ou por análise documental, e ainda condiciona essa realização às situações e aos requisitos definidos em regulamento.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre faculdade e obrigatoriedade: a lei diz "poderá", mas as alternativas erradas tentam impor autorização judicial, presencialidade absoluta ou realização remota obrigatória.Dica para questões semelhantesQuando a lei usar "poderá", verifique se a alternativa não converte a faculdade em dever.Em questões de literalidade legal, confira se a alternativa acrescenta requisito não previsto, como autorização judicial.Se o dispositivo mencionar condições em regulamento, descarte enunciados que tratem a autorização legal como livre, absoluta ou automática.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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