Segundo o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Prof...

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Q3989062 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Armação dos Búzios, os níveis de vencimento referem-se ao tempo de serviço prestado à rede municipal de ensino e tão somente a esta, distribuindo-se numa escala de 1 a:

 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar do Município de Armação dos Búzios que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica, art. 17: “Art. 17. Os níveis de vencimento referem-se ao tempo de serviço prestado à Rede Municipal de Ensino e tão somente a esta, distribuindo-se numa escala de 1 a 8, da seguinte forma:”. O dispositivo fixa expressamente o limite máximo da escala em 8, razão pela qual a alternativa correta é a C.

Tema central: Níveis de vencimento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Contraria o art. 17, que fixa expressamente a escala de níveis de vencimento de 1 a 8, e não de 1 a 6.
B
Errada
Incorreta. O limite máximo previsto em lei não é 7. O art. 17 estabelece de forma literal que a escala vai de 1 a 8.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à escala legal fixada no art. 17 do PCCR da Educação Básica de Armação dos Búzios.
D
Errada
Incorreta. Excede o teto numérico definido no art. 17. A escala legal se encerra no nível 8, não no 9.
Pegadinha da questão
A confusão real é trocar o número final da escala legal dos níveis de vencimento ou importar estrutura de outro plano de carreira; aqui a lei municipal fixa expressamente a escala em 1 a 8.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir número, faixa ou limite em plano de carreira, confira a literalidade do dispositivo antes de interpretar.
  • Diferencie nível de vencimento de outras categorias do plano, como classe; a banca pode explorar essa troca.
  • Se o enunciado já reproduz parte do artigo, localize no próprio dispositivo o dado objetivo que falta, aqui o número final da escala.

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