À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Arte e Cultura |
Q3989157
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
falta ou a carência de recursos materiais:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 23, caput: "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar." À luz do enunciado, a mera falta ou carência de recursos materiais não autoriza perda ou suspensão do poder familiar, razão pela qual a alternativa correta é a A.
Tema central: Falta de recursos materiais e poder familiar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz, sem acréscimos nem restrições, a regra expressa do art. 23, caput, do ECA. O fundamento jurídico específico é a vedação legal de usar a mera falta ou carência de recursos materiais, por si só, como motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
B
Errada
Está errada porque cria uma exceção que o ECA não prevê. O art. 23, caput, não estabelece que o desemprego de um dos pais transforme a carência de recursos materiais em motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
C
Errada
Está errada porque também inventa ressalva inexistente no texto legal. O ECA não dispõe que o desemprego simultâneo do pai e da mãe torne suficiente a carência de recursos materiais para perda ou suspensão do poder familiar.
D
Errada
Está errada porque condiciona a incidência da regra a um limite de filhos que não existe no art. 23, caput, do ECA. A proteção legal não depende de a família ter até dois filhos biológicos ou adotados.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inserção de condicionantes inexistentes no art. 23 do ECA, como desemprego dos pais ou número de filhos, para afastar o candidato da literalidade da norma.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de falta ou carência de recursos materiais no ECA, confira primeiro a literalidade do art. 23, caput.
- Elimine alternativas que acrescentem exceções não previstas em lei, como desemprego de um ou de ambos os pais.
- Desconfie de requisitos numéricos ou condições familiares específicas que não constem do dispositivo legal.
- Lembre que a lei veda o uso da pobreza, isoladamente, como motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos