À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a...

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Q3989217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 23, caput: “A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.” Como o enunciado pergunta exatamente se a carência material pode, por si só, justificar essa medida, a aplicação literal do dispositivo conduz ao gabarito A.

Tema central: Poder familiar no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a regra expressa do art. 23, caput, do ECA. O fundamento jurídico específico é a vedação legal de tratar a falta ou carência de recursos materiais, isoladamente, como causa bastante para perda ou suspensão do poder familiar.
B
Errada
Está errada porque afirma suficiência jurídica da carência material no caso de desemprego de um dos pais, mas o art. 23 do ECA não prevê essa exceção. Ao contrário, a lei diz que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente.
C
Errada
Está errada porque cria distinção não prevista no ECA entre desemprego de um genitor e de ambos. Mesmo se houver insuficiência de recursos materiais decorrente de desemprego de pai e mãe, isso, por si só, não se torna motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
D
Errada
Está errada porque acrescenta requisito inexistente no texto legal: número máximo de filhos. O art. 23 do ECA não condiciona a regra protetiva a famílias com até dois filhos biológicos ou adotados.
Pegadinha da questão
A banca tentou transformar vulnerabilidade econômica em causa automática de perda ou suspensão do poder familiar, inserindo falsas exceções ligadas a desemprego ou número de filhos, nenhuma delas prevista no art. 23 do ECA.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar sobre falta de recursos materiais e poder familiar, procure a literalidade do art. 23 do ECA.
  • Elimine alternativas que criem exceções não escritas na lei, como desemprego de um, de ambos ou número de filhos.
  • A expressão decisiva é “não constitui motivo suficiente”: a carência econômica isolada não basta juridicamente para a medida.

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Comentários

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A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Essa determinação está expressa no Artigo 23 da legislação, que prioriza a manutenção da criança ou adolescente na sua família de origem.

Mas a família deve ser incluída, obrigatoriamente, em programas oficiais de proteção, apoio e promoção social.

Mas a separação da criança de sua família biológica ocorre apenas em casos extremos de risco à sua integridade física ou psicológica e não por questões exclusivamente financeiras.

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