Questões de Concurso para Direito

Q4233763

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Enfermagem |

Q4233763 Direitos Humanos

Conforme a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não se limitam ao dever de abstenção de condutas violadoras, estando igualmente submetidos a obrigações positivas de prevenção, investigação, punição e reparação das violações de direitos humanos. Tais deveres constituem pilares fundamentais do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. À luz desse entendimento jurisprudencial, analise as assertivas a seguir:

I. O desaparecimento forçado de pessoas configura violação múltipla, complexa e de caráter continuado de diversos direitos protegidos pela Convenção Americana.
II. O dever estatal de investigar graves violações de direitos humanos integra o conjunto de obrigações positivas assumidas pelos Estados-Partes.
III. A persistência de cenários de impunidade estrutural ou sistemática pode caracterizar descumprimento das obrigações convencionais de garantia e proteção dos direitos humanos.
IV. A obrigação de reparar integralmente os danos decorrentes de violações convencionais constitui consequência jurídica da responsabilização internacional do Estado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4233747

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Enfermagem |

Q4233747 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, promoveu uma redefinição paradigmática da atenção às pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, alinhando-se aos princípios da reforma psiquiátrica, da atenção psicossocial territorial e da proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, a Norma adota uma concepção ampliada de cuidado, afastando abordagens centradas exclusivamente na periculosidade ou na segregação institucional. Assinale a alternativa que melhor expressa o conceito de pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial adotado pela Política.

A

Pessoa cuja condição clínica esteja obrigatoriamente comprovada por laudo psiquiátrico pericial definitivo, independentemente de avaliação multiprofissional.

B

Pessoa submetida a processo penal com condenação transitada em julgado, sendo a sentença requisito indispensável para o reconhecimento de suas necessidades de cuidado em saúde mental.

C

Pessoa vinculada exclusivamente à execução de medida de segurança, uma vez que a política não alcança outras etapas da persecução penal

D

Pessoa cujas necessidades de cuidado em saúde mental ou atenção psicossocial podem ser reconhecidas em qualquer fase do ciclo penal, mediante avaliação interdisciplinar e observância dos direitos humanos e da atenção integral à saúde.

E

Pessoa cuja condição esteja necessariamente associada à inimputabilidade penal, excluindo-se os casos de semi-imputabilidade ou imputabilidade.

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Q4233737

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Enfermagem |

Q4233737 Direitos Humanos

Durante uma inspeção técnica em um estabelecimento penal, um enfermeiro constata que um custodiado cumpre sanção disciplinar de isolamento há 22 dias consecutivos, permanecendo sem contato humano significativo por mais de 22 horas diárias. A medida foi sucessivamente prorrogada por ato administrativo da direção, sem que houvesse avaliação periódica ou acompanhamento dos efeitos da restrição sobre a saúde física e mental do indivíduo. De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela), assinale a alternativa correta.

A

A situação é compatível com os padrões internacionais, desde que fundamentada em razões de segurança institucional.

B

A duração do isolamento é juridicamente irrelevante para a análise de conformidade internacional.

C

O caso pode caracterizar isolamento prolongado, situação submetida a severas restrições pelas Regras de Mandela em razão de seus potenciais efeitos deletérios.

D

A ausência de lesão corporal documentada afasta qualquer incompatibilidade com as Regras de Mandela.

E

O isolamento prolongado é expressamente recomendado para indivíduos considerados de alta periculosidade.

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Q4233736

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Enfermagem |

Q4233736 Legislação Federal

De acordo com os princípios organizacionais da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), a assistência à saúde no ambiente prisional deve estar articulada à Rede de Atenção à Saúde (RAS), garantindo acesso universal, integral e contínuo às ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação. Nesse contexto, a Atenção Básica assume papel estratégico na coordenação do cuidado e na ordenação dos fluxos assistenciais. À luz das diretrizes da PNAISP, a Atenção Básica no sistema prisional deve ser compreendida como:

A

Serviço complementar.

B

Serviço acessório.

C

Eixo estruturante.

D

Serviço eventual.

E

Serviço suplementar.

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Q4233724

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Vigilante |

Q4233724 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a ronda em uma escola municipal, o vigilante observa que um estudante de aproximadamente 10 anos permanece sozinho nas proximidades do portão de saída, chorando e afirmando que um desconhecido lhe pediu que saísse da escola para encontrar um familiar do lado de fora. O horário regular das aulas ainda não havia terminado. Considerando a proteção integral da criança e do adolescente e os protocolos de segurança escolar, a conduta mais adequada do vigilante é:

A

Permitir que o estudante saia da escola, desde que ele afirme conhecer a pessoa que o aguarda.

B

Conduzir imediatamente o estudante para fora da escola e identificar o suposto familiar.

C

Manter a criança em local seguro, comunicar imediatamente a direção ou equipe responsável, impedir sua saída sem autorização e registrar a ocorrência.

D

Solicitar que outro estudante acompanhe a criança até o portão para verificar quem está aguardando.

E

Acionar imediatamente a polícia, independentemente de qualquer avaliação inicial da situação.

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Q4233722

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Vigilante |

Q4233722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um servidor procura o vigilante e solicita informações sobre um adolescente que esteve envolvido em ocorrência disciplinar ocorrida no dia anterior, afirmando que deseja comentar o fato com outros colegas de trabalho durante o intervalo. À luz dos princípios éticos, do sigilo funcional e da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o vigilante deverá:

A

Fornecer as informações solicitadas, desde que o servidor também pertença ao órgão público.

B

Relatar apenas parte dos acontecimentos, omitindo o nome do adolescente.

C

Negar o fornecimento das informações, preservando o sigilo funcional e encaminhando eventual solicitação aos setores competentes.

D

Fornecer cópia do registro da ocorrência ao servidor, mediante simples solicitação verbal.

E

Divulgar apenas as informações consideradas de interesse coletivo para evitar boatos.

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Q4233719

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Vigilante |

Q4233719 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um vigilante que atua em uma escola pública percebe, por meio do sistema de monitoramento eletrônico, que um indivíduo permanece por longo período nas proximidades do portão de acesso observando a movimentação dos estudantes, sem apresentar comportamento ostensivamente criminoso. Após alguns minutos, o indivíduo tenta fotografar a rotina de entrada e saída dos alunos. Considerando os princípios da vigilância preventiva, da segurança escolar e da proteção integral da criança e do adolescente, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada.

A

Abordar imediatamente o indivíduo de forma coercitiva, determinar a exclusão das fotografias e apreender seu aparelho celular até a chegada da polícia.

B

Ignorar a situação, pois permanecer em via pública e registrar imagens externas da escola não configura, por si só, infração penal.

C

Intensificar a observação, comunicar imediatamente a direção da escola, registrar a ocorrência, reforçar a vigilância dos acessos e, diante da persistência da conduta ou da existência de risco concreto, acionar os órgãos competentes.

D

Permitir a permanência do indivíduo sem qualquer monitoramento adicional, evitando qualquer providência que possa gerar constrangimento.

E

Conduzir o indivíduo ao interior da escola para prestar esclarecimentos à direção, independentemente de sua concordância.

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Q4233711

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Educação Física |

Q4233711 Direito Sanitário

No âmbito das diretrizes da PNAISP e da Resolução CNJ nº 487/2023, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma conduta do analista de Educação Física na Equipe Multiprofissional de Saúde Mental.

A

Comunicar à equipe de enfermagem ou ao médico assistente sobre alterações de comportamento e humor observadas durante as sessões de exercícios, indicando a necessidade de reajuste imediato da dosagem medicamentosa com base nos índices de fadiga motora.

B

Realizar práticas corporais e atividades físicas que integrem o Projeto Terapêutico Singular (PTS), visando promover a socialização e viabilizar estratégias de redução de danos associadas ao uso abusivo de substâncias psicoativas.

C

Restringir a participação em atividades coletivas e práticas esportivas de internos que apresentem diagnóstico de transtorno mental grave, visando mitigar o risco de contágio comportamental e garantir a estabilidade da ordem interna.

D

Empregar os protocolos de avaliação física e testes de esforço como ferramentas metodológicas subsidiárias para o diagnóstico clínico de transtornos de personalidade e para a classificação do grau de psicopatia dos detentos.

E

Submeter o planejamento técnico e pedagógico das intervenções corporais à validação e anuência prévia das lideranças informais das galerias prisionais, como estratégia para assegurar a governabilidade e a adesão dos demais custodiados.

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Q4233703

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Educação Física |

Q4233703 Direitos Humanos

No exercício das atribuições de planejamento, coordenação e execução dos processos de socialização das pessoas privadas de liberdade, o profissional de Educação Física deve observar as especificidades de gênero no ambiente prisional. Com base nas Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Bangkok) sobre o acesso ao exercício físico e ao lazer, assinale a alternativa correta.

A

A disponibilização de programas de atividades físicas para mulheres deve seguir protocolos institucionais padronizados, priorizando critérios uniformes de segurança e controle operacional, ainda que não sejam realizadas adaptações específicas às necessidades físicas, psicológicas e sociais dessa população.

B

A prática de exercícios físicos por mulheres gestantes ou lactantes deve ser restringida à modalidade de repouso assistido, com o objetivo de mitigar riscos de agravos à saúde materna e evitar futuras demandas de responsabilidade civil contra o Estado.

C

O planejamento das atividades de lazer recreativo deve priorizar, de forma preponderante, as tarefas de cuidado materno e vínculos familiares, de modo que a prática esportiva seja considerada um elemento secundário no processo de individualização da pena feminina.

D

As autoridades prisionais devem providenciar instalações e equipamentos adequados que incentivem a participação das mulheres em programas de educação física, exercício e lazer, contemplando as necessidades específicas de gestantes e mães com filhos.

E

A implementação de programas de prevenção à violência sexual e ao assédio durante as práticas corporais é uma competência restrita ao corpo de segurança e custódia, não devendo integrar o escopo técnico do profissional de Educação Física na unidade.

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Q4233701

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Educação Física |

Q4233701 Direitos Humanos

No exercício das atribuições de assistência e orientação técnica, o profissional de Educação Física deve observar as diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Para o acompanhamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, a Resolução CNJ nº 487/2023 estabelece a centralidade do Projeto Terapêutico Singular (PTS). Sobre a natureza e a operacionalização do PTS, assinale a alternativa correta.

A

O PTS constitui-se como um protocolo médico padronizado aplicado com o objetivo de uniformizar as condutas terapêuticas para grupos que apresentam a mesma sintomatologia psicopatológica.

B

A definição das etapas e prioridades do PTS compete à autoridade judiciária responsável pela execução penal, fundamentada na análise técnica do risco de reincidência criminal.

C

O PTS é um dispositivo de cuidado construído de forma interdisciplinar, integrando a história de vida, as autonomias, os desejos e as necessidades biopsicossociais de saúde do sujeito.

D

A oferta de práticas corporais e atividades físicas deve ser condicionada ao bom comportamento carcerário, sendo excluída do PTS caso o indivíduo apresente histórico de crimes violentos.

E

O PTS deve preconizar a internação em instituições asilares ou comunidades terapêuticas isoladas, visando à remissão dos sintomas por meio da contenção em ambiente protegido.

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Q4233698

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Educação Física |

Q4233698 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece normas sobre a privação de liberdade. De acordo com o Artigo 5º – Direito à Integridade Pessoal, é correto afirmar que:

A

Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e receber tratamento adequado à sua condição de não condenados.

B

As penas privativas de liberdade devem consistir em um tratamento orientado para a pena rigorosa do condenado.

C

O isolamento celular prolongado é incentivado como método de reflexão e melhoria do comportamento individual.

D

A separação entre menores e adultos nas unidades de custódia é facultativa e depende da disponibilidade orçamentária do Estado.

E

O direito à integridade pessoal permite a suspensão temporária do acesso à saúde durante períodos de rebelião interna.

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Q4233686

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Educação Física |

Q4233686 Direitos Humanos

No que tange ao fluxo de atendimento às pessoas com transtorno mental que cometem infrações penais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma diretriz da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023.

A

As pessoas em custódia que apresentarem sinais de sofrimento mental devem ser transferidas para alas de isolamento em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

B

O magistrado deve determinar a realização de perícia médica obrigatoriamente por psiquiatras vinculados à Secretaria de Segurança Pública.

C

A autoridade judicial deve priorizar o encaminhamento da pessoa para tratamento na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em ambiente aberto e territorial.

D

O tratamento ambulatorial deve ser condicionado à internação prévia em unidade hospitalar de segurança máxima para estabilização do quadro.

E

O profissional de Educação Física não integra as equipes multiprofissionais que realizam o acompanhamento desses pacientes na rede de saúde.

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Q4233685

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Educação Física |

Q4233685 Direitos Humanos

No exercício das atribuições especializadas de assistência e orientação técnica às pessoas privadas de liberdade, o profissional de Educação Física integra as equipes multiprofissionais de saúde dos estabelecimentos penais. Considerando as diretrizes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) sobre a atuação e a responsabilidade desses profissionais no sistema prisional, assinale a alternativa correta.

A

O médico da unidade prisional deve submeter suas decisões clínicas à aprovação prévia do diretor de segurança da instituição.

B

A equipe de saúde tem o dever de participar ativamente da aplicação de sanções disciplinares para monitorar o estresse físico do detento.

C

O sigilo médico pode ser quebrado de forma rotineira para fins de classificação criminológica e inteligência penitenciária interna.

D

Os profissionais de saúde devem atuar com independência clínica e sua relação com os presos deve seguir os mesmos padrões éticos aplicados na comunidade.

E

A avaliação de saúde no momento da admissão deve ser realizada de forma coletiva para otimizar os recursos humanos da unidade.

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Q4233618

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233618 Direitos Humanos

Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou grave ameaça, encontra-se em unidade prisional sem condições adequadas para acompanhamento pré-natal. Diante do pedido de substituição da prisão preventiva, o magistrado decide pelo indeferimento com fundamento genérico na necessidade de repressão penal. De acordo com as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.

A

As Regras de Bangkok recomendam que, ao decidir-se sobre medidas cautelares aplicadas a mulheres gestantes, sejam priorizadas medidas não privativas de liberdade, reservando-se a prisão para situações excepcionais envolvendo crimes graves ou violentos.

B

A condição de estrangeira impede a aplicação de medidas cautelares alternativas, diante do maior risco presumido de evasão do distrito da culpa.

C

A substituição da custódia cautelar por alternativas penais pode ser postergada caso a infração tenha sido cometida em território nacional por pessoa sem residência fixa, prevalecendo a soberania da jurisdição penal sobre a condição de gestante.

D

A ausência de estrutura adequada para acompanhamento pré-natal não possui relevância jurídica, pois a proteção à saúde da gestante constitui dever exclusivo do sistema público de saúde extramuros.

E

As Regras de Bangkok restringem a adoção de medidas não privativas de liberdade às mulheres já condenadas definitivamente, não se aplicando à fase processual.

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Q4233617

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233617 Direitos Humanos

Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.

A

Admitem restrições adicionais aos direitos dos presos sempre que justificadas por razões de conveniência administrativa ou de gestão penitenciária.

B

Estabelecem que a segurança pública e a retribuição penal são os propósitos primordiais da sentença, subordinando a assistência ao egresso à disponibilidade orçamentária estatal.

C

Permitem à administração prisional central autorizar, em caráter excepcional, desvios na aplicação de regras procedimentais, desde que motivados por severas restrições geográficas ou econômicas locais.

D

Determinam que as administrações prisionais promovam a igualdade material, podendo adotar medidas específicas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem que isso configure discriminação.

E

Possuem natureza jurídica vinculante e substituem os sistemas normativos nacionais relativos à execução penal.

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Q4233616

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233616 Direitos Humanos

Com base nas disposições do Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), analise as assertivas abaixo:
I. A censura prévia é admitida apenas em relação a espetáculos públicos, visando à proteção moral de crianças e adolescentes por meio da regulação de acesso.
II. A proteção judicial prevista na Convenção limita-se às violações praticadas por particulares, não alcançando atos de agentes públicos no exercício de suas funções.
III. Nos países que mantêm a pena de morte, ela somente pode ser aplicada aos delitos mais graves, com base em sentença definitiva e em lei anterior ao fato, não podendo ser ampliada a crimes para os quais não seja já prevista.
IV. Em caso de guerra ou emergência que ameace a segurança do Estado, este poderá suspender temporariamente obrigações da referida Convenção, na estrita medida exigida pela situação, desde que as medidas não contrariem o Direito Internacional nem impliquem discriminação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4233615

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233615 Direitos Humanos

Paciente submetido a medida de segurança há 17 anos permanece internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), embora laudos multiprofissionais indiquem estabilidade clínica e possibilidade de acompanhamento territorial em Centro de tenção Psicossocial (CAPS). O juízo da execução indefere a desinternação sob fundamento de ausência de cura definitiva. À luz da Resolução CNJ nº 487/2023, assinale a alternativa correta.

A

O juízo agiu corretamente, pois a ausência de cura definitiva ou de suporte familiar impede a desinternação e o acompanhamento territorial em meio aberto.

B

A decisão contraria a Resolução, que adota o paradigma antimanicomial, desestimula a permanência em HCTP e não condiciona a desinternação à cura do transtorno mental.

C

O acompanhamento em CAPS e Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) é incompatível com pacientes sob medida de segurança de internação ativa, devendo o Judiciário aguardar a extinção formal da punibilidade penal para apenas então transferir o indivíduo à rede do SUS.

D

A Resolução desautoriza a interferência de equipes multidisciplinares da saúde na determinação do cumprimento das medidas, cabendo exclusivamente ao magistrado, com base no exame pericial médico-legal clássico, fixar o local e o tempo de internação.

E

O magistrado pode manter a internação por tempo indeterminado em HCTP, desde que persistam indícios de transtorno mental.

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Q4233614

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233614 Direitos Humanos

Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentados pela Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pesquisas científicas com finalidade diagnóstica ou terapêutica dependem do consentimento expresso do paciente ou representante legal e de comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

B

Em caso de evasão, transferência ou óbito, a direção do estabelecimento deve comunicar o fato aos familiares ou representante legal e à autoridade sanitária em até 24 horas contadas da ocorrência.

C

A internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas, devendo igual comunicação ocorrer por ocasião da alta.

D

A internação compulsória, determinada judicialmente, dispensa laudo médico circunstanciado prévio, cabendo ao magistrado avaliar a adequação do estabelecimento.

E

É vedada a internação em instituições com características asilares ou que não assegurem assistência integral e os direitos previstos em lei.

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Q4233613

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233613 Direito Sanitário

Uma central de abastecimento farmacêutico vinculada ao sistema prisional realiza o transporte de medicamentos para unidades localizadas em diferentes regiões do estado. Considerando as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O transporte compartilhado de medicamentos com outras categorias de produtos pode ser realizado após análise de risco que demonstre condições aceitáveis de segurança e integridade da carga.

B

Os sistemas de transporte devem assegurar condições compatíveis com as especificações de conservação definidas para cada medicamento.

C

A terceirização das atividades de transporte deve ser precedida da qualificação do prestador e da definição contratual das responsabilidades, transferindo ao contratado a gestão dos riscos relacionados à conservação dos medicamentos durante o percurso.

D

Medicamentos termolábeis devem ser transportados em sistema qualificado do ponto de vista térmico, com monitoramento das condições exigidas pela regulamentação.

E

As empresas que realizam atividades de distribuição, armazenagem ou transporte devem dispor de Sistema de Gestão da Qualidade compatível com suas operações.

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Q4233611

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233611 Direito Sanitário

De acordo com os requisitos estabelecidos pela RDC Anvisa nº 1.000/2025 para a prescrição e a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial em ambiente digital, quando emitidas exclusivamente em meio eletrônico, as Notificações de Receita

A

podem ser emitidas com assinatura eletrônica avançada ou qualificada e utilizadas em todo o território nacional, sendo facultado ao prescritor optar pela geração da numeração de controle diretamente no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) ou por sistema próprio integrado.

B

tornam sem efeito e invalidam a distribuição e o uso de quaisquer talonários físicos remanescentes que tenham sido impressos pelas autoridades sanitárias competentes antes da vigência da resolução.

C

exigem que o estabelecimento dispensador realize a impressão do documento eletrônico e o arquivamento manual do respectivo comprovante de uso gerado pelo SNCR.

D

prescindem de numeração individualizada prévia gerada pelo SNCR, caso o prescritor utilize assinatura eletrônica qualificada com certificado digital ICP-Brasil.

E

exigem que o estabelecimento dispensador certifique a validade jurídica da assinatura do prescritor por meio do validador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e registre a utilização do documento no SNCR.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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