Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou grave
ameaça, encontra-se em unidade prisional sem condições adequadas para acompanhamento
pré-natal. Diante do pedido de substituição da prisão preventiva, o magistrado decide pelo
indeferimento com fundamento genérico na necessidade de repressão penal. De acordo com as Regras
de Bangkok, assinale a alternativa correta.

Question

Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou grave
ameaça, encontra-se em unidade prisional sem condições adequadas para acompanhamento
pré-natal. Diante do pedido de substituição da prisão preventiva, o magistrado decide pelo
indeferimento com fundamento genérico na necessidade de repressão penal. De acordo com as Regras
de Bangkok, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: As Regras de Bangkok recomendam que, ao decidir-se sobre medidas cautelares aplicadas a
mulheres gestantes, sejam priorizadas medidas não privativas de liberdade, reservando-se a prisão
para situações excepcionais envolvendo crimes graves ou violentos. Ou Alternativa B: A condição de estrangeira impede a aplicação de medidas cautelares alternativas, diante do maior
risco presumido de evasão do distrito da culpa. Ou Alternativa C: A substituição da custódia cautelar por alternativas penais pode ser postergada caso a infração
tenha sido cometida em território nacional por pessoa sem residência fixa, prevalecendo a
soberania da jurisdição penal sobre a condição de gestante. Ou Alternativa D: A ausência de estrutura adequada para acompanhamento pré-natal não possui relevância jurídica,
pois a proteção à saúde da gestante constitui dever exclusivo do sistema público de saúde
extramuros. Ou Alternativa E: As Regras de Bangkok restringem a adoção de medidas não privativas de liberdade às mulheres já
condenadas definitivamente, não se aplicando à fase processual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As Regras de Bangkok recomendam que, ao decidir-se sobre medidas cautelares aplicadas a
mulheres gestantes, sejam priorizadas medidas não privativas de liberdade, reservando-se a prisão
para situações excepcionais envolvendo crimes graves ou violentos. Gabarito: AFundamento decisivo: Regras de Bangkok, Regras 57 e 64: “Regra 57
As provisões das Regras de Tóquio deverão orientar o desenvolvimento e a implementação de respostas adequadas às mulheres infratoras. Deverão ser desenvolvidas, dentro do sistema jurídico do Estado membro, opções específicas para mulheres de medidas despenalizadoras e alternativas à prisão e à prisão cautelar, considerando o histórico de vitimização de diversas mulheres infratoras e suas responsabilidades de cuidado.

Regra 64
Penas não privativas de liberdade para as mulheres gestantes e mulheres com filhos/as dependentes serão preferidas sempre que for possível e apropriado, sendo a pena de prisão considerada apenas quando o crime for grave ou violento ou a mulher representar ameaça contínua, sempre velando pelo melhor interesse do/a filho/a ou filhos/as e assegurando as diligências adequadas para seu cuidado.” No caso, trata-se de gestante presa preventivamente por crime sem violência ou grave ameaça, hipótese em que a preferência normativa é por medida não privativa de liberdade, reservando-se a prisão a situações excepcionais, o que confirma a alternativa A.Tema central: Regras de BangkokAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde à leitura conjunta das Regras 57 e 64. A Regra 57 estende expressamente a lógica das alternativas à fase de prisão cautelar. A Regra 64 reforça que, para mulheres gestantes, medidas não privativas de liberdade devem ser preferidas sempre que possível e apropriado, reservando-se a prisão a hipóteses excepcionais, como crime grave ou violento ou ameaça contínua. O enunciado descreve exatamente situação de gestante em prisão preventiva por crime sem violência ou grave ameaça, o que se ajusta ao critério normativo afirmado na alternativa.BErradaErrada porque as Regras de Bangkok não criam impedimento à aplicação de medidas cautelares alternativas pelo simples fato de a mulher ser estrangeira. Também não autorizam presunção automática de evasão fundada na nacionalidade. O critério das Regras 57 e 64 é a ampliação de alternativas à prisão cautelar e a avaliação da excepcionalidade da prisão, não uma vedação por condição de estrangeira.CErradaErrada porque substitui o critério das Regras de Bangkok por uma prevalência abstrata da soberania penal e pela ausência de residência fixa. A base normativa indicada não autoriza afastar a preferência por medida não privativa com base genérica em nacionalidade, local do fato ou falta de residência fixa. Pelas Regras 57 e 64, o parâmetro decisivo é a preferência por alternativas e a excepcionalidade da prisão.DErradaErrada porque a falta de estrutura adequada para acompanhamento pré-natal tem relevância jurídica nas Regras de Bangkok. A base aponta as Regras 5 e 48 como apoio para demonstrar que há deveres intramuros quanto à higiene, saúde, alimentação e assistência específica à gestante presa. Portanto, não procede a afirmação de que essa proteção seria dever exclusivo do sistema público de saúde extramuros.EErradaErrada porque nega incidência das Regras de Bangkok na fase processual, mas a Regra 57 menciona expressamente alternativas à prisão cautelar. Logo, não há restrição das medidas não privativas de liberdade apenas a mulheres definitivamente condenadas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a Regra 64, que fala em “penas não privativas de liberdade”, e a falsa conclusão de que as Regras de Bangkok só valeriam após condenação definitiva. Essa leitura cai por terra com a Regra 57, que expressamente alcança a prisão cautelar.Dica para questões semelhantesLeia conjuntamente as Regras 57 e 64: a primeira alcança a prisão cautelar; a segunda fixa a preferência por medidas não privativas para gestantes.Se a alternativa criar impedimento automático por nacionalidade estrangeira, desconfie: a base não admite essa vedação nas Regras de Bangkok.Em questões sobre gestante presa, verifique se a prisão foi tratada como exceção ligada a crime grave ou violento ou ameaça contínua; esse é o critério decisivo da base.

Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime se...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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