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Q4233685
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Educação Física |
Q4233685 Direitos Humanos
 No exercício das atribuições especializadas de assistência e orientação técnica às pessoas privadas de liberdade, o profissional de Educação Física integra as equipes multiprofissionais de saúde dos estabelecimentos penais. Considerando as diretrizes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) sobre a atuação e a responsabilidade desses profissionais no sistema prisional, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Regra 25.2 estabelece: “Os serviços de saúde devem ser compostos por equipe interdisciplinar, com pessoal qualificado suficiente, atuando com total independência clínica”; e a Regra 32.1, caput, dispõe: “A relação entre o médico ou outros profissionais de saúde e o preso deve ser regida pelos mesmos padrões éticos e profissionais aplicados aos pacientes da comunidade, em particular:”. Como a questão trata de profissionais da equipe de saúde prisional, a alternativa D é a que corresponde a essas diretrizes.

Tema central: Independência clínica e ética dos profissionais de saúde prisional
Análise das alternativas
A
Errada
A aprovação prévia pelo diretor de segurança subordina a decisão clínica à equipe prisional não médica, contrariando a Regra 27.2: “As decisões clínicas só podem ser tomadas pelos profissionais de saúde responsáveis, e não podem ser modificadas ou ignoradas pela equipe prisional não médica.” A competência para decidir clinicamente pertence aos profissionais de saúde responsáveis, não ao diretor de segurança.
B
Errada
A Regra 46.1 determina: “Os profissionais de saúde não devem ter qualquer papel na imposição de sanções disciplinares ou outras medidas restritivas. Devem, no entanto, prestar especial atenção à saúde dos presos mantidos sob qualquer forma de separação involuntária, com visitas diárias a tais presos, e providenciando pronto atendimento e assistência médica quando solicitado pelo preso ou por agentes prisionais.” Portanto, acompanhar a saúde é dever assistencial, mas participar da imposição da sanção é expressamente vedado.
C
Errada
A Regra 32.1, alínea c, exige: “A confidencialidade da informação médica, a menos que manter tal confidencialidade resulte em uma ameaça real e iminente ao paciente ou aos demais;”. Classificação criminológica e inteligência penitenciária não constituem autorização genérica para quebra rotineira do sigilo. A exceção expressa depende de ameaça real e iminente ao paciente ou a outras pessoas.
D
Certa
A alternativa D reúne as duas garantias aplicáveis à atuação dos profissionais de saúde: autonomia clínica e observância dos padrões éticos e profissionais da comunidade. A privação de liberdade não autoriza subordinar decisões clínicas à segurança penitenciária nem reduzir os padrões éticos da assistência.
E
Errada
A Regra 30 estabelece: “Um médico, ou qualquer outro profissional de saúde qualificado, seja este subordinado ou não ao médico, deve ver, conversar e examinar todos os presos, assim que possível, tão logo sejam admitidos na unidade prisional, e depois, quando necessário.” A Regra 31 acrescenta: “Todos os exames médicos devem ser conduzidos em total confidencialidade.” Da leitura conjunta resulta que a avaliação de cada ingressante deve preservar a confidencialidade, incompatível com o exame coletivo proposto. A economia de recursos não afasta essa exigência; a expressão “avaliação individual” não consta literalmente da Regra 30.
Pegadinha da questão
Confundir o dever de acompanhar a saúde do preso submetido a medidas restritivas com participação na punição, além de tratar interesses administrativos como autorização para afastar o sigilo e a privacidade dos exames.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique quem decide: decisões clínicas cabem aos profissionais de saúde responsáveis, sem aprovação da equipe prisional não médica.
  • Separe assistência de punição: a vedação de participar da imposição de sanções não elimina o dever de prestar cuidados ao preso.
  • Não trate o sigilo como absoluto nem como disponível à administração: a exceção expressa exige ameaça real e iminente ao paciente ou aos demais.
  • Leia conjuntamente as regras de admissão e confidencialidade: avaliar todos os ingressantes não autoriza realizar exames coletivos sem privacidade.

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Comentários

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Regra 45

1. O confinamento solitário deve ser somente utilizado em casos excecio nais, como último recurso e durante o menor tempo possível, e deve ser sujeito a uma revisão independente, sendo aplicado unicamente de acordo com a autorização da autoridade competente. Não deve ser imposto em consequência da sentença do recluso.

2. A imposição do confinamento solitário deve ser proibida no caso de o recluso ser portador de uma deficiência mental ou física e sempre que essas condições possam ser agravadas por esta medida. A proibição do uso do confinamento solitário e de medidas similares nos casos que envolvem mulheres e crianças, como referido nos padrões e normas da Organização das Nações Unidas sobre prevenção do crime e justiça penal, continuam a ser aplicáveis.

A alternativa correta é a D.

  • D (Correta): As Regras 25 (item 1) e 32 (item 1) consagram o princípio da independência clínica e o princípio da equivalência dos cuidados de saúde. Os profissionais de saúde devem gozar de total autonomia técnica em suas decisões clínicas e prestar assistência orientada pelos mesmos padrões éticos e profissionais exigidos no meio comunitário (livre).
  • A (Incorreta): A Regra 25 (item 2) determina expressamente que as decisões clínicas dos profissionais de saúde não podem ser revogadas ou submetidas ao crivo de pessoal de custódia ou de segurança da unidade prisional.
  • B (Incorreta): A Regra 46 veda categoricamente a participação ou presença do pessoal de saúde na imposição ou execução de sanções disciplinares, cabendo-lhes apenas prestar atenção prioritária à saúde de presos submetidos a regimes de isolamento.
  • C (Incorreta): A Regra 32 assegura o sigilo e a confidencialidade das informações médicas, seguindo as regras éticas gerais. O prontuário é sigiloso e não pode ser divulgado rotineiramente para inteligência penitenciária ou mero controle disciplinar.
  • E (Incorreta): A Regra 30 estabelece que o exame de saúde de admissão deve ser realizado individualmente o mais rápido possível após a entrada do recluso, justamente para identificar necessidades clínicas, prevenir contágios e documentar possíveis sinais de maus-tratos ou tortura.

É exatamente a lógica das Regras de Mandela: os profissionais de saúde devem exercer suas funções com independência clínica, seguindo os mesmos padrões éticos e profissionais aplicáveis na comunidade.

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