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Q4233685
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Educação Física |
Q4233685 Direitos Humanos
 No exercício das atribuições especializadas de assistência e orientação técnica às pessoas privadas de liberdade, o profissional de Educação Física integra as equipes multiprofissionais de saúde dos estabelecimentos penais. Considerando as diretrizes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) sobre a atuação e a responsabilidade desses profissionais no sistema prisional, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Regras de Nelson Mandela (United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners), Regra 32, item 1, alíneas (a), (b) e (c), adotadas pela Resolução A/RES/70/175 da Assembleia Geral da ONU, de 17.12.2015: “1. The relationship between the physician or other health-care professionals and the prisoners shall be governed by the same ethical and professional standards as those applicable to patients in the community, in particular: (a) The duty of protecting prisoners’ physical and mental health and the prevention and treatment of disease on the basis of clinical grounds only; (b) Adherence to prisoners’ autonomy with regard to their own health and informed consent in the doctor-patient relationship; (c) The confidentiality of medical information, unless maintaining such confidentiality would result in a real and imminent threat to the patient or to others;”. No caso, a atuação dos profissionais de saúde no sistema prisional deve observar esses parâmetros, o que torna correta a alternativa D e afasta as demais.

Tema central: Independência clínica prisional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Regra 32, 1, (a), exige que a proteção da saúde e o tratamento ocorram “on the basis of clinical grounds only”. Portanto, a decisão clínica não se submete à aprovação prévia do diretor de segurança. A Regra 33 prevê que o médico reporte ao diretor quando a saúde do preso estiver sendo afetada pelas condições de prisão, mas isso não cria subordinação da decisão médica à autoridade de segurança.
B
Errada
Incorreta. As Regras de Mandela vinculam a equipe de saúde à proteção da saúde física e mental, à prevenção e ao tratamento, não à participação ativa na aplicação de sanções disciplinares. Atribuir à equipe sanitária função disciplinar desvia a finalidade clínica definida pela Regra 32, 1, (a).
C
Errada
Incorreta. A Regra 32, 1, (c), estabelece a confidencialidade das informações médicas, com exceção apenas quando a manutenção do sigilo gerar risco real e iminente ao paciente ou a terceiros. Além disso, a Regra 31 dispõe: “All medical examinations shall be undertaken in full confidentiality.” Logo, não há autorização para quebra rotineira do sigilo para classificação criminológica ou inteligência penitenciária interna.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o núcleo normativo da Regra 32: a relação entre profissionais de saúde e presos deve seguir os mesmos padrões éticos e profissionais aplicáveis aos pacientes na comunidade, e a atuação sanitária deve ocorrer com base apenas em critérios clínicos. Isso afasta subordinação técnica a interesses de segurança, disciplina ou gestão penitenciária.
E
Errada
Incorreta. A Regra 30 determina que os profissionais qualificados “shall see, talk with and examine every prisoner as soon as possible following his or her admission”, com atenção a medidas individualizadas quando necessárias. E a Regra 31 exige confidencialidade plena nos exames médicos. Isso é incompatível com avaliação coletiva como método ordinário de admissão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atuação clínica e interesses de segurança ou disciplina do presídio. Pelas Regras de Mandela, o profissional de saúde não atua como braço da segurança interna: decide por critérios clínicos, mantém sigilo e atende o preso segundo os mesmos padrões éticos da comunidade.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa subordinar decisão de saúde ao diretor, à segurança ou à disciplina, confronte com a Regra 32: critérios clínicos apenas.
  • Se a alternativa autorizar compartilhamento rotineiro de informação médica, elimine-a pela regra do sigilo da Regra 32, 1, (c), reforçada pela confidencialidade integral da Regra 31.
  • Se a alternativa tratar exame de admissão como procedimento coletivo, confronte com a exigência de ver, ouvir e examinar cada preso da Regra 30 e com a confidencialidade da Regra 31.

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Regra 45

1. O confinamento solitário deve ser somente utilizado em casos excecio nais, como último recurso e durante o menor tempo possível, e deve ser sujeito a uma revisão independente, sendo aplicado unicamente de acordo com a autorização da autoridade competente. Não deve ser imposto em consequência da sentença do recluso.

2. A imposição do confinamento solitário deve ser proibida no caso de o recluso ser portador de uma deficiência mental ou física e sempre que essas condições possam ser agravadas por esta medida. A proibição do uso do confinamento solitário e de medidas similares nos casos que envolvem mulheres e crianças, como referido nos padrões e normas da Organização das Nações Unidas sobre prevenção do crime e justiça penal, continuam a ser aplicáveis.

A alternativa correta é a D.

  • D (Correta): As Regras 25 (item 1) e 32 (item 1) consagram o princípio da independência clínica e o princípio da equivalência dos cuidados de saúde. Os profissionais de saúde devem gozar de total autonomia técnica em suas decisões clínicas e prestar assistência orientada pelos mesmos padrões éticos e profissionais exigidos no meio comunitário (livre).
  • A (Incorreta): A Regra 25 (item 2) determina expressamente que as decisões clínicas dos profissionais de saúde não podem ser revogadas ou submetidas ao crivo de pessoal de custódia ou de segurança da unidade prisional.
  • B (Incorreta): A Regra 46 veda categoricamente a participação ou presença do pessoal de saúde na imposição ou execução de sanções disciplinares, cabendo-lhes apenas prestar atenção prioritária à saúde de presos submetidos a regimes de isolamento.
  • C (Incorreta): A Regra 32 assegura o sigilo e a confidencialidade das informações médicas, seguindo as regras éticas gerais. O prontuário é sigiloso e não pode ser divulgado rotineiramente para inteligência penitenciária ou mero controle disciplinar.
  • E (Incorreta): A Regra 30 estabelece que o exame de saúde de admissão deve ser realizado individualmente o mais rápido possível após a entrada do recluso, justamente para identificar necessidades clínicas, prevenir contágios e documentar possíveis sinais de maus-tratos ou tortura.

É exatamente a lógica das Regras de Mandela: os profissionais de saúde devem exercer suas funções com independência clínica, seguindo os mesmos padrões éticos e profissionais aplicáveis na comunidade.

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