De acordo com os requisitos estabelecidos pela RDC Anvisa nº 1.000/2025 para a
prescrição e a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial em ambiente digital, quando
emitidas exclusivamente em meio eletrônico, as Notificações de Receita

Question

De acordo com os requisitos estabelecidos pela RDC Anvisa nº 1.000/2025 para a
prescrição e a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial em ambiente digital, quando
emitidas exclusivamente em meio eletrônico, as Notificações de Receita Alternativa A: podem ser emitidas com assinatura eletrônica avançada ou qualificada e utilizadas em todo o
território nacional, sendo facultado ao prescritor optar pela geração da numeração de controle
diretamente no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) ou por sistema próprio
integrado. Ou Alternativa B: tornam sem efeito e invalidam a distribuição e o uso de quaisquer talonários físicos remanescentes
que tenham sido impressos pelas autoridades sanitárias competentes antes da vigência da
resolução. Ou Alternativa C: exigem que o estabelecimento dispensador realize a impressão do documento eletrônico e o
arquivamento manual do respectivo comprovante de uso gerado pelo SNCR. Ou Alternativa D: prescindem de numeração individualizada prévia gerada pelo SNCR, caso o prescritor utilize
assinatura eletrônica qualificada com certificado digital ICP-Brasil. Ou Alternativa E: exigem que o estabelecimento dispensador certifique a validade jurídica da assinatura do prescritor
por meio do validador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e registre a utilização
do documento no SNCR.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] exigem que o estabelecimento dispensador certifique a validade jurídica da assinatura do prescritor
por meio do validador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e registre a utilização
do documento no SNCR. Gabarito: EFundamento decisivo: RDC Anvisa nº 1.000/2025, art. 13, incisos I e III: “Art. 13. O estabelecimento dispensador deverá, no momento da dispensação, realizar o registro de utilização no SNCR dos receituários eletrônicos tratados nesta Resolução, atendendo aos seguintes procedimentos:I - verificar a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da assinatura eletrônica do prescritor por meio de serviço de validação de assinaturas eletrônicas disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI);(...)III - registrar a utilização dos receituários eletrônicos, preenchendo integralmente os campos exigidos pelo SNCR.” Como a questão trata de Notificações de Receita emitidas exclusivamente em meio eletrônico, o gabarito é E porque a alternativa reproduz esses dois deveres do estabelecimento dispensador: validar a assinatura eletrônica pelo ITI e registrar a utilização no SNCR.Tema central: Receituário eletrônico controladoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Para Notificações de Receita emitidas em meio eletrônico, a RDC Anvisa nº 1.000/2025, art. 8º, I, exige assinatura eletrônica qualificada: “Art. 8º As Notificações de Receita e as Receitas de Controle Especial, quando emitidas em meio eletrônico, deverão ainda: I - ser subscritas com assinatura eletrônica qualificada; e”. Portanto, a alternativa erra ao admitir assinatura eletrônica avançada.BErradaIncorreta. A afirmação contraria diretamente o art. 19 da RDC Anvisa nº 1.000/2025: “Art. 19. As Notificações de Receita impressas pela autoridade sanitária competente até a data de vigência desta Resolução poderão ser distribuídas e utilizadas por prazo indeterminado.” Logo, a resolução não invalida os talonários físicos remanescentes; ao contrário, preserva sua distribuição e uso.CErradaIncorreta. A base normativa não impõe impressão do documento eletrônico nem arquivamento manual. O que a RDC exige é o registro de utilização no SNCR no momento da dispensação (art. 13) e a guarda dos registros em meio eletrônico (art. 14). Assim, a alternativa cria obrigação incompatível com o regime normativo previsto.DErradaIncorreta. A assinatura eletrônica qualificada não substitui a exigência de numeração prévia do SNCR. O art. 7º da RDC Anvisa nº 1.000/2025 é expresso: “Art. 7º Cada receituário eletrônico deve conter a numeração individualizada previamente concedida por meio do SNCR e seguir os modelos estabelecidos em documento disponível no portal da Anvisa.” Portanto, a numeração individualizada prévia é requisito autônomo e obrigatório.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao art. 13, I e III, da RDC Anvisa nº 1.000/2025. A norma impõe ao estabelecimento dispensador, no momento da dispensação, verificar a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da assinatura eletrônica do prescritor por meio de serviço de validação disponibilizado pelo ITI e registrar a utilização do receituário eletrônico no SNCR. É exatamente isso que a alternativa afirma.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre requisitos do prescritor e deveres do dispensador, além da falsa ideia de que assinatura qualificada ou certificado ICP-Brasil dispensariam a numeração prévia do SNCR. Também testou a distinção entre assinatura qualificada, exigida para Notificações de Receita eletrônicas, e assinatura avançada, que não é admitida nesse ponto.Dica para questões semelhantesSepare mentalmente três blocos normativos: tipo de assinatura exigida, numeração prévia do SNCR e deveres do estabelecimento dispensador no ato da dispensação.Para Notificações de Receita eletrônicas, confira se a alternativa fala em assinatura qualificada; se admitir assinatura avançada, está errada.Numeração individualizada previamente concedida pelo SNCR é requisito próprio de cada receituário eletrônico e não é substituída pela assinatura eletrônica.Se a alternativa tratar do dispensador, procure os deveres centrais do art. 13: validar a assinatura pelo serviço do ITI e registrar a utilização no SNCR.

De acordo com os requisitos estabelecidos pela RDC Anvisa nº...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas