No que tange ao fluxo de atendimento às pessoas com transtorno mental que
cometem infrações penais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma diretriz da Política
Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023.

Question

No que tange ao fluxo de atendimento às pessoas com transtorno mental que
cometem infrações penais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma diretriz da Política
Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023. Alternativa A: As pessoas em custódia que apresentarem sinais de sofrimento mental devem ser transferidas para
alas de isolamento em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Ou Alternativa B: O magistrado deve determinar a realização de perícia médica obrigatoriamente por psiquiatras
vinculados à Secretaria de Segurança Pública. Ou Alternativa C: A autoridade judicial deve priorizar o encaminhamento da pessoa para tratamento na Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS) em ambiente aberto e territorial.  Ou Alternativa D: O tratamento ambulatorial deve ser condicionado à internação prévia em unidade hospitalar de
segurança máxima para estabilização do quadro. Ou Alternativa E: O profissional de Educação Física não integra as equipes multiprofissionais que realizam o
acompanhamento desses pacientes na rede de saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A autoridade judicial deve priorizar o encaminhamento da pessoa para tratamento na Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS) em ambiente aberto e territorial.  Gabarito: CFundamento decisivo: Resolução CNJ nº 487/2023, art. 4º, caput: “Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, ouvidos o Ministério Público e a defesa, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento voluntário na Raps voltado à proteção social em políticas e programas adequados, a partir de fluxos preestabelecidos com a rede, nos termos da Resolução CNJ n. 213/2015 e do Modelo Orientador CNJ.” Como a questão trata do fluxo de atendimento da política antimanicomial, a diretriz aplicável é o encaminhamento prioritário à RAPS, em meio aberto e não asilar, o que confirma a alternativa C.Tema central: Cuidado em liberdadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria vedação expressa da política antimanicomial. O art. 3º, VII, da Resolução CNJ nº 487/2023 veda “isolamento compulsório”, e o art. 3º, VIII, estabelece ser “vedada a internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs)”. Portanto, não se pode descrever como diretriz o envio para alas de isolamento em HCTP.BErradaEstá errada por criar requisito inexistente. O art. 4º, caput, fala em pessoa identificada por “equipe multidisciplinar qualificada”, e o art. 3º, VIII, privilegia “a avaliação multiprofissional de cada caso”. A resolução não exige perícia obrigatória por psiquiatras vinculados à Secretaria de Segurança Pública.CCertaA alternativa C coincide com o núcleo normativo da Resolução CNJ nº 487/2023: a autoridade judicial deve priorizar o encaminhamento para atendimento/tratamento na RAPS, em meio aberto, territorial e não asilar. Esse entendimento é reforçado pelo art. 3º, VII, que assegura “o direito à saúde integral, privilegiando-se o cuidado em ambiente terapêutico em estabelecimentos de saúde de caráter não asilar”, pelo art. 3º, VIII, que admite internação apenas por razões clínicas e veda internação em HCTPs, e pelo art. 3º, XII, que impõe “respeito à territorialidade dos serviços e ao tratamento no meio social em que vive a pessoa”.DErradaEstá errada porque inverte a lógica normativa. A base expressa que o tratamento ambulatorial é priorizado em detrimento da internação, nos termos do art. 12, caput, e que a internação só cabe excepcionalmente por razões clínicas, quando os recursos extrahospitalares forem insuficientes, conforme art. 3º, VIII. Não há condicionamento do tratamento ambulatorial a internação prévia, muito menos em unidade de segurança máxima.EErradaEstá errada porque a resolução não estabelece exclusão do profissional de Educação Física das equipes multiprofissionais; a alternativa cria vedação não prevista na base normativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre lógica de segurança/custódia e lógica de saúde em rede: a Resolução CNJ nº 487/2023 não prioriza HCTP nem internação, mas cuidado em liberdade na RAPS, em ambiente territorial e não asilar.Dica para questões semelhantesSe a norma falar em política antimanicomial, procure a solução em RAPS, meio aberto, territorialidade e cuidado não asilar.Internação, nessa resolução, é exceção clínica; se a alternativa a trata como regra, tende a estar errada.Desconfie de alternativas que imponham isolamento compulsório, HCTP como destino ordinário ou exigências periciais não previstas no texto normativo.

No que tange ao fluxo de atendimento às pessoas com transto...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas