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A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antiman...

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Q4233747 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, promoveu uma redefinição paradigmática da atenção às pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, alinhando-se aos princípios da reforma psiquiátrica, da atenção psicossocial territorial e da proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, a Norma adota uma concepção ampliada de cuidado, afastando abordagens centradas exclusivamente na periculosidade ou na segregação institucional. Assinale a alternativa que melhor expressa o conceito de pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial adotado pela Política.
Alternativas