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Q4233737
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Enfermagem |
Q4233737 Direitos Humanos
Durante uma inspeção técnica em um estabelecimento penal, um enfermeiro constata que um custodiado cumpre sanção disciplinar de isolamento há 22 dias consecutivos, permanecendo sem contato humano significativo por mais de 22 horas diárias. A medida foi sucessivamente prorrogada por ato administrativo da direção, sem que houvesse avaliação periódica ou acompanhamento dos efeitos da restrição sobre a saúde física e mental do indivíduo. De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela), assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Regras de Nelson Mandela, Regras 43 e 44 (United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners, A/RES/70/175): "Rule 43
1. In no circumstances may restrictions or disciplinary sanctions amount to torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment. The following practices, in particular, shall be prohibited:
(a) Indefinite solitary confinement;
(b) Prolonged solitary confinement;
...
Rule 44
For the purpose of these rules, solitary confinement shall refer to the confinement of prisoners for 22 hours or more a day without meaningful human contact. Prolonged solitary confinement shall refer to solitary confinement for a time period in excess of 15 consecutive days."

Tema central: Isolamento prolongado prisional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Razões de segurança institucional não afastam a vedação expressa da Regra 43 ao prolonged solitary confinement. A base não admite exceção fundada genericamente em segurança para tornar lícita prática que as Regras proíbem.
B
Errada
Incorreta. A duração é juridicamente decisiva, porque a Regra 44 define prolonged solitary confinement justamente como o isolamento solitário por período superior a 15 dias consecutivos. Portanto, o dado temporal não é irrelevante; ele é o critério normativo central da questão.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o caso descrito pode caracterizar isolamento prolongado: o custodiado permanece por mais de 22 horas diárias sem contato humano significativo e a medida se prolonga por 22 dias consecutivos, o que se amolda aos critérios da Regra 44. Nessa hipótese, incide a vedação da Regra 43 ao prolonged solitary confinement. A ausência de avaliação periódica e de acompanhamento dos efeitos sobre a saúde reforça a desconformidade com a lógica protetiva das Regras, inclusive a Regra 46.2.
D
Errada
Incorreta. A incompatibilidade com as Regras não depende de lesão corporal documentada. O vício jurídico já decorre da configuração da prática proibida e do risco de tratamento cruel, desumano ou degradante, além de a base destacar a necessidade de monitoramento dos efeitos físicos e mentais.
E
Errada
Incorreta. As Regras de Mandela não recomendam isolamento prolongado para indivíduos de alta periculosidade. Ao contrário, a Regra 43 proíbe expressamente o prolonged solitary confinement, sem a exceção afirmada na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a possibilidade abstrata de sanção disciplinar e a proibição específica do isolamento prolongado: muitos candidatos ignoram que o marco temporal superior a 15 dias consecutivos é textual e decisivo, e supõem que razões de segurança ou ausência de lesão documentada bastariam para validar a medida.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique primeiro os critérios literais de enquadramento: 22 horas ou mais por dia sem contato humano significativo e mais de 15 dias consecutivos.
  • Quando a norma define prazo objetivo, não trate a duração como dado secundário; ela pode ser o fator que transforma a medida em prática proibida.
  • Não presuma exceções por segurança institucional se a base normativa trouxer vedação expressa.
  • Em sanções restritivas no cárcere, observe se a base exige monitoramento dos efeitos sobre a saúde física e mental.

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Comentários

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As Regras de Mandela definem confinamento solitário prolongado como o isolamento de um preso por 22 horas ou mais por dia, sem contato humano significativo, por um período superior a 15 dias consecutivos. A norma proíbe essa prática por entendê-la como forma de tortura ou tratamento cruel.

Regra 43

1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de

tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem

ser proibidas:

(b) Confinamento solitário prolongado;

Regra 44

O confinamento solitário refere-se ao confinamento do recluso por 22 horas ou mais, por dia,

sem contato humano significativo.

O confinamento solitário prolongado refere-se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.

1. O que os seus fontes estabelecem sobre o caso

  • Vedação Absoluta à Tortura e ao Tratamento Desumano ou Degradante: Tanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH, Artigo 5º) quanto a Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, inciso III) determinam expressamente que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
  • Caráter Absoluto da Vedação: De acordo com a doutrina presente nos materiais, embora a regra geral seja a relatividade dos direitos fundamentais, a proibição à escravidão e a vedação à tortura e tratamentos cruéis são consideradas exceções absolutas, não admitindo qualquer tipo de relativização ou mitigação por parte do Estado ou de autoridades administrativas.
  • Respeito à Integridade do Preso: O Artigo 5º, inciso XLIX da Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Manter um custodiado isolado por 22 dias consecutivos, sem contato humano significativo por mais de 22 horas diárias e sem acompanhamento médico, atenta diretamente contra a integridade psíquica e física garantida constitucionalmente.
  • O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: É o fundamento inalienável que exige que o custodiado seja tratado como pessoa humana sob qualquer circunstância, vedando-se práticas que o reduzam a condições degradante

ACRESCENTANDO: GAB.C

O custodiado está há 22 dias em isolamento, portanto ultrapassou o limite de 15 dias e a situação pode caracterizar isolamento prolongado. As Regras de Mandela impõem severas restrições justamente em razão dos potenciais efeitos prejudiciais à saúde física e mental.

OTIMOS ESTUDOS!

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