Pesquisas científicas com finalidade diagnóstica ou terapêutica dependem do consentimento expresso do paciente ou representante legal e de comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Em caso de evasão, transferência ou óbito, a direção do estabelecimento deve comunicar o fato aos familiares ou representante legal e à autoridade sanitária em até 24 horas contadas da ocorrência.

A internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas, devendo igual comunicação ocorrer por ocasião da alta.

A internação compulsória, determinada judicialmente, dispensa laudo médico circunstanciado prévio, cabendo ao magistrado avaliar a adequação do estabelecimento.

É vedada a internação em instituições com características asilares ou que não assegurem assistência integral e os direitos previstos em lei.