Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internaçã...

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Q4233614 Direitos Humanos
Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentados pela Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Lei nº 10.216/2001 EXIGE laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação, inclusive para a internação compulsória.

Além disso, o art. 9º estabelece que a internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que deve considerar as condições de segurança do estabelecimento quanto à proteção do paciente, dos demais internados e dos funcionários.

Isso torna incorreta a letra D, visto que usa o termo "dispensa laudo médico..."

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