Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internaçã...
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A Lei nº 10.216/2001 EXIGE laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação, inclusive para a internação compulsória.
Além disso, o art. 9º estabelece que a internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que deve considerar as condições de segurança do estabelecimento quanto à proteção do paciente, dos demais internados e dos funcionários.
Isso torna incorreta a letra D, visto que usa o termo "dispensa laudo médico..."
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