Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas portadoras
de transtornos mentais, regulamentados pela Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas portadoras
de transtornos mentais, regulamentados pela Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: Pesquisas científicas com finalidade diagnóstica ou terapêutica dependem do consentimento
expresso do paciente ou representante legal e de comunicação aos conselhos profissionais
competentes e ao Conselho Nacional de Saúde. Ou Alternativa B: Em caso de evasão, transferência ou óbito, a direção do estabelecimento deve comunicar o fato
aos familiares ou representante legal e à autoridade sanitária em até 24 horas contadas da
ocorrência. Ou Alternativa C: A internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas, devendo
igual comunicação ocorrer por ocasião da alta. Ou Alternativa D: A internação compulsória, determinada judicialmente, dispensa laudo médico circunstanciado
prévio, cabendo ao magistrado avaliar a adequação do estabelecimento. Ou Alternativa E: É vedada a internação em instituições com características asilares ou que não assegurem
assistência integral e os direitos previstos em lei.

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Alternativa [D] A internação compulsória, determinada judicialmente, dispensa laudo médico circunstanciado
prévio, cabendo ao magistrado avaliar a adequação do estabelecimento. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 6º, caput, c/c art. 9º: "Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários." A alternativa D é incorreta porque afirma dispensa de laudo médico circunstanciado prévio, o que contraria a exigência legal do art. 6º.Tema central: Internação psiquiátricaAnálise das alternativasAErradaBErradaCErradaDCertaA alternativa D é a incorreta porque nega requisito legal expresso para a internação psiquiátrica. A Lei nº 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado para a realização da internação, sem excluir a modalidade compulsória dessa exigência. O fato de a internação compulsória ser determinada pelo juiz não substitui nem elimina o fundamento médico legal da medida; o art. 9º apenas acrescenta que o magistrado considerará as condições de segurança do estabelecimento.EErradaPegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre determinação judicial da internação compulsória e dispensa dos requisitos materiais da internação psiquiátrica. Ler apenas o art. 9º pode levar ao erro de ignorar a regra geral do art. 6º.Dica para questões semelhantesQuando a lei trouxer regra geral para a internação psiquiátrica, verifique se há exceção expressa para alguma modalidade; sem exceção textual, a regra geral continua valendo.Na Lei nº 10.216/2001, diferencie quem determina a medida de quais requisitos materiais ela exige: ordem judicial não substitui laudo médico.Em alternativas sobre internação involuntária e compulsória, confira separadamente prazo de comunicação, destinatário da comunicação e requisito médico da internação.

Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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