Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assi...

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Q4233617
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |
Q4233617 Direitos Humanos
Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Regras de Mandela (United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners), Regra 2, itens 1 e 2: “1. The present rules shall be applied impartially. There shall be no discrimination on the grounds of race, colour, sex, language, religion, political or other opinion, national or social origin, property, birth or any other status. 2. In order for the principle of non-discrimination to be put into practice, prison administrations shall take account of the individual needs of prisoners, in particular the most vulnerable categories in prison settings. Measures to protect and promote the rights of prisoners with special needs are required and shall not be regarded as discriminatory.” Como a alternativa D afirma justamente que a administração prisional pode adotar medidas específicas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade sem que isso configure discriminação, ela coincide com a regra expressa e é a correta.

Tema central: Não discriminação prisional
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui às Regras de Mandela uma autorização para restringir direitos por conveniência administrativa ou de gestão penitenciária, o que contraria sua lógica protetiva. A Regra 1 estabelece: “All prisoners shall be treated with the respect due to their inherent dignity and value as human beings. No prisoner shall be subjected to, and all prisoners shall be protected from, torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, for which no circumstances whatsoever may be invoked as a justification. The safety and security of prisoners, staff, service providers and visitors shall be ensured at all times.” Não há, na base, cláusula geral que permita restrições adicionais por mera conveniência administrativa.
B
Errada
Está errada porque troca a finalidade da pena prevista nas Regras de Mandela. A Regra 4, item 1, dispõe: “The purposes of a sentence of imprisonment or similar measures deprivative of a person's liberty are primarily to protect society against crime and to reduce recidivism. Those purposes can be achieved only if the period of imprisonment is used to ensure, so far as possible, the reintegration of such persons into society upon release so that they can lead a law-abiding and self-supporting life.” Logo, a retribuição penal não é apresentada como propósito primordial, e a alternativa ainda acrescenta uma subordinação da assistência ao egresso à disponibilidade orçamentária sem apoio na base.
C
Errada
Está errada porque afirma existir autorização excepcional para a administração prisional central afastar regras procedimentais por limitações geográficas ou econômicas locais. Segundo a base, essa cláusula não integra os princípios fundamentais das Regras de Mandela, e não há previsão normativa de exceção geral desse tipo para desviar a aplicação das regras.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo normativo da Regra 2 das Regras de Mandela. O sistema não se limita a proibir discriminação formal; ele exige consideração das necessidades individuais dos presos, especialmente dos grupos mais vulneráveis. Por isso, medidas específicas de proteção e promoção de direitos para pessoas com necessidades especiais não violam a igualdade: são instrumento de concretização da não discriminação e da igualdade material.
E
Errada
Está errada porque exagera a natureza jurídica das Regras de Mandela. Conforme a base, elas são standard mínimo internacional adotado pela Assembleia Geral da ONU, com relevante força orientadora, mas sem efeito de substituição automática dos sistemas normativos nacionais de execução penal. Portanto, não revogam nem substituem, por si sós, o direito interno.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre igualdade material e discriminação: nas Regras de Mandela, tratar desigualmente presos vulneráveis para protegê-los não é discriminar, mas cumprir a própria Regra 2.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em proteção diferenciada a grupos vulneráveis no cárcere, verifique se isso concretiza a não discriminação; nas Regras de Mandela, a resposta é positiva.
  • Desconfie de alternativas que invoquem conveniência administrativa, limitações econômicas ou gestão penitenciária como fundamento genérico para restringir direitos.
  • Quando a questão tratar da finalidade da pena nas Regras de Mandela, procure a dupla: proteção da sociedade e redução da reincidência por meio da reintegração social.
  • Não trate as Regras de Mandela como norma que substitui automaticamente a execução penal nacional; a base as qualifica como standard mínimo internacional.

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Comentários

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  • D (Correta): A Regra 2, item 2, prevê expressamente o princípio da igualdade material (vedação da discriminação e respeito às necessidades individuais): "Para que o princípio da não-discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem levar em consideração as necessidades individuais dos presos, em particular das categorias mais vulneráveis no contexto prisional. As medidas tomadas para aplicar e proteger os direitos dos presos com necessidades especiais não devem ser consideradas discriminatórias."

  • A (Incorreta): A Regra 3 determina que o encarceramento e as consequências dele decorrentes já constituem a punição, sendo vedado infligir restrições adicionais ou aflições além daquelas estritamente necessárias para a manutenção da ordem, segurança e disciplina (não cabem restrições por mera "conveniência administrativa").

  • B (Incorreta): A Regra 4 estabelece que os propósitos fundamentais da pena privativa de liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra o crime e reduzir a reincidência (reintegração social), e não a simples retribuição penal punitiva.

  • C (Incorreta): As Regras Preliminares estabelecem que, embora as condições geográficas, econômicas e sociais variem, as Regras Mínimas representam padrões básicos e universais que devem orientar a administração prisional, não havendo autorização para desvios arbitrários em garantias fundamentais por mera restrição local.

  • E (Incorreta): As Regras de Mandela configuram documento internacional de soft law (Resolução 70/175 da Assembleia Geral da ONU). Elas servem como diretrizes e parâmetros interpretativos/mínimos de direitos humanos, não possuindo natureza de tratado vinculante estrito (hard law) nem substituindo a legislação interna de execução penal de cada país.

GAB.D

As Regras determinam que os princípios de não discriminação sejam observados e admitem medidas específicas para proteger grupos vulneráveis. Isso não constitui discriminação, desde que essas medidas sejam necessárias para promover igualdade efetiva.

BONS ESTUDOS!

​Regra 2, Item 2 das Regras de Mandela:

Estabelece o princípio da não discriminação (com base em raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política, origem, etc.). No entanto, ressalva expressamente a necessidade da igualdade material:

​"A fim de que o princípio de não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem levar em conta as necessidades individuais dos presos, em particular das categorias mais vulneráveis. Medidas destinadas a proteger e a promover os direitos dos presos com necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias."

GAB D

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