Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa
correta.

Question

Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: Admitem restrições adicionais aos direitos dos presos sempre que justificadas por razões de
conveniência administrativa ou de gestão penitenciária. Ou Alternativa B: Estabelecem que a segurança pública e a retribuição penal são os propósitos primordiais da
sentença, subordinando a assistência ao egresso à disponibilidade orçamentária estatal. Ou Alternativa C: Permitem à administração prisional central autorizar, em caráter excepcional, desvios na aplicação
de regras procedimentais, desde que motivados por severas restrições geográficas ou econômicas
locais. Ou Alternativa D: Determinam que as administrações prisionais promovam a igualdade material, podendo adotar
medidas específicas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem que isso configure
discriminação.  Ou Alternativa E: Possuem natureza jurídica vinculante e substituem os sistemas normativos nacionais relativos à
execução penal.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [D] Determinam que as administrações prisionais promovam a igualdade material, podendo adotar
medidas específicas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem que isso configure
discriminação.

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