Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assi...

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Q4233617
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |
Q4233617 Direitos Humanos
Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Regra 2.2 das Regras de Mandela, anexas à Resolução A/RES/70/175 da Assembleia Geral da ONU, na tradução publicada pelo CNJ, dispõe: "Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem levar em conta as necessidades individuais dos presos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. Medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais são necessárias e não serão consideradas discriminatórias." Como a alternativa D enuncia medidas específicas de proteção a pessoas vulneráveis, corresponde ao comando e é a correta.

Tema central: Não discriminação e proteção diferenciada
Análise das alternativas
A
Errada
A conveniência administrativa não autoriza genericamente restrições adicionais. A Regra 3, na tradução publicada pelo UNODC, estabelece: "Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina." A alternativa substitui essas ressalvas delimitadas por uma permissão ampla fundada em conveniência de gestão.
B
Errada
A Regra 4.1, primeira frase, na tradução publicada pelo UNODC, determina: "Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência." Portanto, a alternativa erra ao incluir a retribuição penal entre os objetivos prioritários e ao omitir a redução da reincidência, cuja realização se vincula à reintegração social. Além disso, a Regra 4.2 prevê assistência apropriada e disponível, mas não estabelece a subordinação genérica da assistência ao egresso à disponibilidade orçamentária afirmada no item.
C
Errada
A autorização da administração central não dispensa a compatibilidade das adaptações com os princípios e objetivos das Regras. A Observação preliminar 2.2, na tradução publicada pelo UNODC, esclarece: "Não visam impedir experiências e práticas, desde que as mesmas sejam compatíveis com os princípios e tentem incrementar a realização dos objetivos das regras no seu conjunto." Assim, dificuldades geográficas ou econômicas, isoladamente, não legitimam os desvios. O erro não está em admitir qualquer afastamento, mas em tratar essas dificuldades como condição suficiente para autorizá-lo.
D
Certa
A Regra 2.2 exige que a administração prisional considere as necessidades individuais, especialmente as decorrentes de maior vulnerabilidade. Por isso, medidas específicas destinadas a proteger e promover direitos não constituem discriminação: realizam o próprio princípio da não discriminação. A expressão "igualdade material", empregada em D, sintetiza esse conteúdo, embora não conste literalmente da regra. A legitimidade da diferenciação decorre de sua finalidade protetiva, e não de uma autorização irrestrita para distinguir entre presos.
E
Errada
O parágrafo 8 da Resolução A/RES/70/175 da Assembleia Geral da ONU afirma expressamente: "underscores the non-binding nature of the Rules". As Regras têm natureza não vinculante, de soft law, e não substituem os sistemas nacionais de execução penal. A resolução reconhece a diversidade dos ordenamentos nacionais e a adaptação de sua aplicação, em sentido contrário ao efeito substitutivo afirmado pela alternativa.
Pegadinha da questão
Confundir não discriminação com tratamento necessariamente idêntico: a Regra 2.2 exige atenção às necessidades individuais e admite proteção diferenciada para concretizar direitos. Em C, a armadilha é considerar suficientes as dificuldades locais, quando a autorização de afastamentos depende também da compatibilidade com os princípios e objetivos das Regras.
Dica para questões semelhantes
  • Ao avaliar uma diferenciação entre presos, verifique se ela atende a necessidades individuais e protege ou promove direitos: esse é o critério da Regra 2.2.
  • Em adaptações às condições locais, confira a compatibilidade com os princípios e objetivos das Regras; a justificativa econômica ou geográfica, sozinha, não basta.
  • Distinga os objetivos prioritários da Regra 4.1: proteção da sociedade contra a criminalidade e redução da reincidência, não retribuição penal.
  • Não confunda a natureza não vinculante das Regras com substituição da legislação nacional.

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Comentários

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  • D (Correta): A Regra 2, item 2, prevê expressamente o princípio da igualdade material (vedação da discriminação e respeito às necessidades individuais): "Para que o princípio da não-discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem levar em consideração as necessidades individuais dos presos, em particular das categorias mais vulneráveis no contexto prisional. As medidas tomadas para aplicar e proteger os direitos dos presos com necessidades especiais não devem ser consideradas discriminatórias."

  • A (Incorreta): A Regra 3 determina que o encarceramento e as consequências dele decorrentes já constituem a punição, sendo vedado infligir restrições adicionais ou aflições além daquelas estritamente necessárias para a manutenção da ordem, segurança e disciplina (não cabem restrições por mera "conveniência administrativa").

  • B (Incorreta): A Regra 4 estabelece que os propósitos fundamentais da pena privativa de liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra o crime e reduzir a reincidência (reintegração social), e não a simples retribuição penal punitiva.

  • C (Incorreta): As Regras Preliminares estabelecem que, embora as condições geográficas, econômicas e sociais variem, as Regras Mínimas representam padrões básicos e universais que devem orientar a administração prisional, não havendo autorização para desvios arbitrários em garantias fundamentais por mera restrição local.

  • E (Incorreta): As Regras de Mandela configuram documento internacional de soft law (Resolução 70/175 da Assembleia Geral da ONU). Elas servem como diretrizes e parâmetros interpretativos/mínimos de direitos humanos, não possuindo natureza de tratado vinculante estrito (hard law) nem substituindo a legislação interna de execução penal de cada país.

GAB.D

As Regras determinam que os princípios de não discriminação sejam observados e admitem medidas específicas para proteger grupos vulneráveis. Isso não constitui discriminação, desde que essas medidas sejam necessárias para promover igualdade efetiva.

BONS ESTUDOS!

​Regra 2, Item 2 das Regras de Mandela:

Estabelece o princípio da não discriminação (com base em raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política, origem, etc.). No entanto, ressalva expressamente a necessidade da igualdade material:

​"A fim de que o princípio de não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem levar em conta as necessidades individuais dos presos, em particular das categorias mais vulneráveis. Medidas destinadas a proteger e a promover os direitos dos presos com necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias."

GAB D

Rv

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