No exercício das atribuições de assistência e orientação técnica, o profissional de
Educação Física deve observar as diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Para o
acompanhamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, a
Resolução CNJ nº 487/2023 estabelece a centralidade do Projeto Terapêutico Singular (PTS). Sobre a
natureza e a operacionalização do PTS, assinale a alternativa correta.

Question

No exercício das atribuições de assistência e orientação técnica, o profissional de
Educação Física deve observar as diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Para o
acompanhamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, a
Resolução CNJ nº 487/2023 estabelece a centralidade do Projeto Terapêutico Singular (PTS). Sobre a
natureza e a operacionalização do PTS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O PTS constitui-se como um protocolo médico padronizado aplicado com o objetivo de uniformizar
as condutas terapêuticas para grupos que apresentam a mesma sintomatologia psicopatológica. Ou Alternativa B: A definição das etapas e prioridades do PTS compete à autoridade judiciária responsável pela
execução penal, fundamentada na análise técnica do risco de reincidência criminal. Ou Alternativa C: O PTS é um dispositivo de cuidado construído de forma interdisciplinar, integrando a história de
vida, as autonomias, os desejos e as necessidades biopsicossociais de saúde do sujeito. Ou Alternativa D: A oferta de práticas corporais e atividades físicas deve ser condicionada ao bom comportamento
carcerário, sendo excluída do PTS caso o indivíduo apresente histórico de crimes violentos.  Ou Alternativa E: O PTS deve preconizar a internação em instituições asilares ou comunidades terapêuticas isoladas,
visando à remissão dos sintomas por meio da contenção em ambiente protegido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O PTS é um dispositivo de cuidado construído de forma interdisciplinar, integrando a história de
vida, as autonomias, os desejos e as necessidades biopsicossociais de saúde do sujeito. Gabarito: CFundamento decisivo: Resolução CNJ nº 487/2023, art. 2º, VI: “VI – Projetos Terapêuticos Singulares (PTS): conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas para um indivíduo, uma família ou comunidade, resultado da discussão coletiva de uma equipe interdisciplinar e centrado na singularidade da pessoa em tratamento, de modo a contribuir para a estratégia compartilhada de gestão e de cuidado, possibilitando a definição de objetivos comuns entre equipe e sujeito em acompanhamento em saúde; e”. No caso, a alternativa correta é a que descreve o PTS como cuidado interdisciplinar e singularizado, e por isso a letra C é a compatível com a norma.Tema central: Projeto Terapêutico Singular (PTS)Análise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve o PTS como protocolo médico padronizado para uniformizar condutas em grupos com a mesma sintomatologia. Isso contraria diretamente o art. 2º, VI, que define o PTS como conjunto de propostas terapêuticas articuladas, construído coletivamente por equipe interdisciplinar e centrado na singularidade da pessoa, não em padronização protocolar.BErradaEstá errada por atribuir à autoridade judiciária a definição das etapas e prioridades do PTS. Pela base normativa, o juiz pode determinar a elaboração do PTS, inclusive nos termos do art. 17, mas o conteúdo técnico-terapêutico resulta da discussão coletiva de equipe interdisciplinar. Além disso, a Resolução orienta o tratamento pelo benefício à saúde e pela reabilitação psicossocial, não pela análise do risco de reincidência criminal como critério central.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o núcleo normativo do PTS na Resolução CNJ nº 487/2023: trata-se de dispositivo de cuidado construído por equipe interdisciplinar, com centralidade na singularidade da pessoa em acompanhamento, em lógica compartilhada de cuidado e gestão. Isso é compatível com a consideração da história de vida, autonomias, desejos e necessidades biopsicossociais, em consonância com os arts. 2º, VI, e 3º, I, VI e IX da Resolução.DErradaEstá errada porque condiciona práticas de cuidado em saúde ao bom comportamento carcerário e admite exclusão por histórico de crimes violentos. A base afirma que o tratamento deve atender ao interesse exclusivo da saúde, com respeito à dignidade, singularidade e autonomia da pessoa, sem substituição por critérios disciplinares ou securitários. A Resolução não autoriza esse condicionamento.EErradaEstá errada porque propõe internação em instituições asilares ou comunidades terapêuticas isoladas como diretriz do PTS. A Resolução CNJ nº 487/2023 adota lógica antimanicomial, privilegia cuidado em estabelecimentos de saúde de caráter não asilar, admite internação apenas excepcionalmente, por razões exclusivamente clínicas, e veda internação em instituição de caráter asilar. Também há impossibilidade de encaminhamento compulsório a estabelecimentos que não componham a Raps ou que vinculem tratamento a elementos estranhos ao direito à saúde.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre PTS e protocolo padronizado, além da falsa ideia de que o juiz define o tratamento ou de que o cuidado pode ser orientado por disciplina carcerária, periculosidade ou institucionalização asilar. A chave era reconhecer a definição literal do art. 2º, VI, e a lógica antimanicomial da Resolução.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em padronização, uniformização ou protocolo único, desconfie: o PTS é singularizado e centrado na pessoa.Separe função judicial de função terapêutica: o juiz pode determinar a elaboração do PTS, mas não substitui a equipe interdisciplinar na definição do conteúdo clínico.Na Resolução CNJ nº 487/2023, tratamento é orientado por saúde e reabilitação psicossocial, não por bom comportamento, reincidência ou lógica de contenção.Sempre confira se a alternativa respeita a diretriz antimanicomial: cuidado não asilar, meios menos invasivos e internação apenas excepcional por razões clínicas.

No exercício das atribuições de assistência e orientação téc...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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