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Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001


QUESTÕES PARA PRATICAR

(27 questões)
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01
Q860699
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: DPE-RO

Recentemente, em São Paulo/SP, instalou-se enorme discussão sobre a ação das autoridades públicas na denominada “Cracolândia”. Em suma, a pretensão do Estado era internar, compulsoriamente, pessoas que estavam vagando aleatoriamente nas ruas, sob o efeito de entorpecentes.

Sobre a internação compulsória, de acordo com as disposições legais, é correto afirmar que

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