Com base nas disposições do Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), analise as assertivas abaixo:
I. A censura prévia é admitida apenas em relação a espetáculos públicos, visando à proteção moral
de crianças e adolescentes por meio da regulação de acesso.
II. A proteção judicial prevista na Convenção limita-se às violações praticadas por particulares, não
alcançando atos de agentes públicos no exercício de suas funções.
III. Nos países que mantêm a pena de morte, ela somente pode ser aplicada aos delitos mais graves,
com base em sentença definitiva e em lei anterior ao fato, não podendo ser ampliada a crimes
para os quais não seja já prevista.
IV. Em caso de guerra ou emergência que ameace a segurança do Estado, este poderá suspender
temporariamente obrigações da referida Convenção, na estrita medida exigida pela situação,
desde que as medidas não contrariem o Direito Internacional nem impliquem discriminação de
qualquer natureza.
Quais estão corretas?

Question

Com base nas disposições do Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), analise as assertivas abaixo:
I. A censura prévia é admitida apenas em relação a espetáculos públicos, visando à proteção moral
de crianças e adolescentes por meio da regulação de acesso.
II. A proteção judicial prevista na Convenção limita-se às violações praticadas por particulares, não
alcançando atos de agentes públicos no exercício de suas funções.
III. Nos países que mantêm a pena de morte, ela somente pode ser aplicada aos delitos mais graves,
com base em sentença definitiva e em lei anterior ao fato, não podendo ser ampliada a crimes
para os quais não seja já prevista.
IV. Em caso de guerra ou emergência que ameace a segurança do Estado, este poderá suspender
temporariamente obrigações da referida Convenção, na estrita medida exigida pela situação,
desde que as medidas não contrariem o Direito Internacional nem impliquem discriminação de
qualquer natureza.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I e II. Ou Alternativa B: Apenas II e IV. Ou Alternativa C: Apenas I, III e IV. Ou Alternativa D: Apenas II, III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas I, III e IV. Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto nº 678/1992, Anexo, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 25.1: "1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." Como a assertiva II afirma o oposto, ela é falsa, e, como as assertivas I, III e IV estão de acordo com os arts. 13.4, 4.2 e 27.1, o gabarito é a alternativa C.Tema central: Convenção Americana sobre Direitos HumanosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera correta a assertiva II, mas o art. 25.1 assegura proteção judicial "mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais". Além disso, exclui a III e a IV, que estão em conformidade, respectivamente, com os arts. 4.2 e 27.1.BErradaIncorreta porque também inclui a assertiva II, frontalmente incompatível com o art. 25.1. Exclui ainda a assertiva I, que corresponde à exceção expressa do art. 13.4 sobre censura prévia em espetáculos públicos, e a assertiva III, que reproduz os limites do art. 4.2 para a pena de morte.CCertaA alternativa C está certa porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a literalidade da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A assertiva I corresponde ao art. 13.4: "4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2." A assertiva III reproduz o art. 4.2: "2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente." A assertiva IV está de acordo com o art. 27.1: "1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social." Já a II é afastada expressamente pelo art. 25.1, que inclui violações praticadas por pessoas no exercício de funções oficiais.DErradaIncorreta porque, embora III e IV estejam corretas, a alternativa mantém a assertiva II, que é juridicamente falsa. O erro específico é limitar a proteção judicial a violações praticadas por particulares, quando o art. 25.1 expressamente alcança atos praticados por pessoas no exercício de funções oficiais.EErradaIncorreta porque pressupõe que todas as assertivas estão corretas, mas a II contraria a literalidade do art. 25.1. A Convenção não restringe a proteção judicial a atos de particulares; ao contrário, inclui expressamente violações cometidas por agentes em funções oficiais.Pegadinha da questãoA banca explorou principalmente a leitura errada do art. 25.1, como se a proteção judicial da Convenção alcançasse apenas atos de particulares, quando o texto diz expressamente que ela vale também para violações cometidas por pessoas no exercício de funções oficiais. Houve ainda a confusão possível entre a vedação geral de censura prévia e a exceção específica do art. 13.4 para espetáculos públicos.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar a Convenção Americana, confira se a assertiva reproduz exceção expressa do texto, como a do art. 13.4 sobre espetáculos públicos.No art. 25.1, a expressão "mesmo quando" é decisiva: a proteção judicial alcança também violações praticadas por agentes em funções oficiais.Em pena de morte, o art. 4.2 exige cumulativamente delito mais grave, sentença final, lei anterior ao fato e proíbe ampliação para novos delitos.No art. 27.1, suspensão de obrigações não é autorização ampla: depende de situação excepcional, estrita medida, tempo limitado, compatibilidade com o Direito Internacional e ausência de discriminação nos termos convencionais.

Com base nas disposições do Decreto nº 678/1992, que promulg...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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