Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4235790

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |

Q4235790 Direito Sanitário

Durante a internação de um paciente em estabelecimento de saúde mental, algumas situações devem ser informadas pela direção da unidade em até 24 horas aos familiares ou ao responsável legal, e também à autoridade sanitária. São situações que devem ser comunicadas:

A

Visita de parentes.

B

Mudança de medicação.

C

Problema grave de saúde.

D

Reclamações do paciente.

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Q4235673

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Nutrição |

Q4235673 Direitos Humanos

Durante inspeção regular em uma unidade prisional, um profissional de saúde pública identificou problemas na preparação e distribuição dos alimentos e encaminhou relatório técnico ao diretor do estabelecimento. Conforme as Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.

A

O diretor deve considerar o relatório e adotar as recomendações sempre que concordar com elas, encaminhando-o à autoridade superior apenas quando houver impedimento material para executá-las.

B

O diretor deve considerar o relatório e encaminhá-lo à autoridade superior quando discordar das recomendações, ainda que a matéria esteja dentro de sua competência.

C

O diretor deve considerar o relatório, adotar imediatamente as providências pertinentes e, em caso de discordância ou de matéria fora de sua competência, encaminhar sua manifestação e o relatório à autoridade superior.

D

O diretor deve considerar o relatório e submetê-lo previamente à autoridade superior sempre que as recomendações implicarem alteração da rotina alimentar da unidade.

E

O diretor deve considerar o relatório e pode adotar medidas distintas das recomendadas, desde que registre a justificativa técnica e comunique posteriormente ao órgão de saúde pública.

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Q4235671

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Nutrição |

Q4235671 Direito Sanitário

Em uma unidade prisional, alimentos preparados foram mantidos em conservação a quente a 62 ºC durante 7 horas, desde a distribuição até a entrega para consumo. A temperatura foi monitorada durante o processo. Com base na Resolução nº 3/2017, assinale a alternativa correta.

A

A conduta está adequada, pois a temperatura permaneceu acima de 60 °C durante todo o período.

B

A conduta está inadequada, pois a conservação a quente acima de 60 °C deve ocorrer por, no máximo, 6 horas.

C

A conduta está inadequada, pois a conservação a quente acima de 60 °C deve ocorrer por, no máximo, 4 horas.

D

A conduta pode ser considerada adequada se os registros demonstrarem que a temperatura média permaneceu superior a 60 ºC.

E

A conduta pode ser considerada adequada se o tempo e o horário de entrega estiverem previstos no contrato ou termo de referência.

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Q4235665

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Nutrição |

Q4235665 Legislação Federal

Um nutricionista recebe, por meio de licitação, um lote de carnes de um novo fornecedor. A nota fiscal está regular, a temperatura de transporte está adequada e a embalagem encontra-se íntegra. Durante a conferência, qual identificação deve ser verificada para indicar que o produto procede de estabelecimento submetido à inspeção sanitária oficial?

A

Número da inscrição estadual ou municipal no rótulo.

B

Certificado de regularidade sanitária do transportador.

C

Selo ou carimbo oficial da Anvisa.

D

Código interno de rastreabilidade comercial do lote.

E

Selo ou carimbo oficial de inspeção, como o SIF.

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Q4234780

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Engenharia Civil |

Q4234780 Direito Administrativo

No que concerne às licitações e contratos de obras e serviços de engenharia regidos pela Lei n2 14.133/2021, o planejamento da contratação deve observar rigorosamente as diretrizes normativas de sustentabilidade e proteção ambiental, bem como as peculiaridades de cada regime de execução indireta. De acordo com as disposições expressas da referida lei,

A

na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pela administração, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação pelo contratado, que avaliará sua adequação e conformidade com as normas técnicas.

B

na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração.

C

é permitida a realização de quaisquer obras e serviços de engenharia sem projeto executivo em qualquer regime de execução indireta, desde que a contratada comprove a utilização de produtos e serviços que reduzam o consumo de energia e de recursos naturais.

D

as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as medidas de mitigação por condicionantes e compensação ambiental, as quais deverão ser integralmente definidas e pactuadas no âmbito do relatório de avaliação de impacto de vizinhança, observada a legislação urbanística local.

E

no regime de contratação integrada, a Administração Pública fica dispensada da elaboração do projeto básico, hipótese em que a licitação ocorrerá com base em anteprojeto; contudo, após a posterior elaboração do projeto básico pelo contratado е sua homologação pela fiscalização, a responsabilidade integral por eventuais erros de dimensionamento e riscos associados a esse projeto é integralmente transferida ao ente público.

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Q4234726

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4234726 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Uma equipe de tecnologia de um Tribunal de Justiça participa de uma reunião sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Durante discussão, foi solicitado identificar um dos objetivos expressamente previstos no art. 22 da Resoução CNJ n^o 335/2020. Nesse contexto, constitui objetivo da PDPJ-Br:

A

Instituir comitês regionais responsáveis pela homologação obrigatória de soluções tecnológicas desenvolvidas pelos tribunais.

B

Disciplinar a classificação e a temporalidade dos documentos arquivísticos digitais produzidos pelos órgãos do Poder Judiciário.

C

Integrar e consolidar os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em ambiente unificado, com aproveitamento comum de soluções tecnológicas desenvolvidas de forma comunitária pelos tribunais.

D

Priorizar a utilização de infraestrutura computacional compartilhada entre os tribunais, condicionando a integração das soluções digitais à adoção de ambiente tecnológico único.

E

Estabelecer a substituição gradual dos sistemas processuais eletrônicos pelo sistema PJe em todos os órgãos do Poder Judiciário.

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Q4234695

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4234695 Legislação Federal

Considere, por hipótese, que em um Tribunal de Justiça foi instituída a Equipe de Planejamento da Contratação para a aquisição de uma solução de TIC destinada à modernização do sistema processual eletrônico. Na fase de Planejamento da Contratação, a equipe iniciou o Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que deve

A

incluir a definição das necessidades de negócio e tecnológicas, os requisitos para a escolha da solução de TIC, o quantitativo detalhado de bens e serviços necessários, a análise comparativa de soluções, a análise comparativa de custos, a estimativa. O custo total da contratação e a declaração de sua viabilidade

B

ser assinado por todos os membros da Equipe de Planejamento da Contratação; caso a autoridade máxima da Área de TIC já faça parte da Equipe, este representará a autoridade máxima do Tribunal a assinar o ETP.

C

ser elaborado por todos os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação e contemplar a definição das necessidades, a estimativa de custos e o Termo de Referência

D

descrever a identificação das necessidades tecnológicas de negócio e a estimativa do custo da contratação, ficando a análise comparativa de soluções para a fase de Seleção do Fornecedor

E

conter as politicas, os modelos e os padrões de governo, incluindo os detalhes relativos aos Padrões de Interoperabildade de Governo Eletrónico (ePing), ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMag), Padrões WiFi em Governo Eletrônico (ePwifi) e infraestrutura de Criptografia Pública Brasileira (ICP-Brasil)

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Q4234693

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4234693 Direito Administrativo

Considere, por hipótese, que um Tribunal de Justiça, após os devidos trâmites licitatórios, tenha firmado um contrato de serviços e manutenção do sistema judicial com uma empresa de TIC, prevendo atendimento contínuo e suporte técnico. Durante a análise dos instrumentos contratuais, foi identificada a ausência de cláusula referente à matriz de riscos. Além disso, foi realizada uma consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021 acerca da formalização e gestão dos contratos administrativos,

A

a divulgação obrigatória do contrato no PNCP constitui medida de transparência que não impacta na eficácia do contrato, mas a matiz de riscos precisa ser incluída, já que nela constam as cláusulas relativas s responsabilidades das partes.

B

a presença do modelo de gestão contratual valida a ausência da matriz de riscos no objeto do contrato, pois esses instrumentos contém cláusulas equivalentes,

C

a matriz de riscos deve constar do contrato somente quando for o caso, porém a divulgação no PNCP constitui condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

D

a ausência de matriz de riscos pode invalidar um contrato administrativo de TIC e a divulgação no PNCP possui natureza facultativa após a assinatura do contrato, desde que o mesmo seja publicado no DOU.

E

o contrato pode prescindir de cláusulas de gestão e responsabilidades quando houver referência ao Edital e à proposta vencedora, porém a divulgação no PNCP é obrigatória.

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Q4234686

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista |

Q4234686 Legislação de Trânsito

O Motorista está realizando o transporte de correspondências e precisa fazer uma parada rápida em frente a uma repartição pública. Ao longo da calçada, ele encontra a placa de regulamentação R-6c. Essa placa indica que no local é:

A

Permitido estacionar o veículo, mas é estritamente proibido realizar paradas rápidas.

B

Permitido parar apenas para o embarque e desembarque rápido de pacientes da saúde.

C

Permitido fazer o conserto de emergência de caminhões e tratores pesados na faixa de rolamento.

D

Proibido parar e estacionar qualquer tipo de veículo na área sinalizada.

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Q4234684

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Operário Especializado |

Q4234684 Legislação de Trânsito

No exercício de suas funções, o Motorista precisa utilizar a buzina do veículo municipal de forma correta. De acordo com as normas gerais de circulação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor de um veículo só pode usar a buzina em:

A

Toques longos e barulhentos para apressar os pedestres que estão atravessando a faixa de pedestres.

B

Toques breves, apenas para fazer as advertências necessárias, a fim de evitar acidentes.

C

Toques seguidos e prolongados para saudar conhecidos ou comemorar eventos festivos na rua.

D

Qualquer situação no período noturno, para avisar os outros carros que ele está passando no cruzamento.

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Q4234683

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Operário Especializado |

Q4234683 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que a função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo e estável poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A partir disso, analise o que trazem as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

B

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

C

A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

D

O valor da função gratificada será percebido alternativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

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Q4234682

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Operário Especializado |

Q4234682 Direito Administrativo

Sabe-se que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a __________ será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, sendo que, realizando-se a __________ em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava; ainda, inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
Preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A

revisão.

B

reversão.

C

readaptação.

D

reintegração.

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Q4234681

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Operário Especializado |

Q4234681 Direito Administrativo

Analise as assertivas que seguem acerca da estabilidade, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
I. Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.
II. Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4234680

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Operário Especializado |

Q4234680 Direito Constitucional

No exercício de sua autonomia, sabe-se que criar, organizar e suprir distritos, observada a Legislação Estadual, competem ao Município. Com base na Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam outras competências do Município? I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação; II. Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais, somente; III. Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

Q4234669

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4234669 Direito Sanitário

Ao realizar uma inspeção de rotina para renovação de alvará sanitário em uma Escola de Educação Infantil (EEI), o Agerrte de Fiscalização Sanitária e Ambiental deve verificar se a estrutura física está condizente com a capacidade máxima de alunos permitida. De acordo com a Portaria nº 940/2022, as instituições são classificadas pelo seu porte, definido pelo número total de crianças atendidas, dividido da seguinte maneira:

I. EEI de Pequeno Porte (PP) atende até 60 crianças.
II. EEI de Médio Porte (MP) atende de 61 a 150 crianças.
III. EEI de Grande Porte (GP) atende a partir de 151 crianças.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III.

D

Apenas l e ll.

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Q4234668

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4234668 Legislação Estadual

Durante uma visita a uma propriedade rural, um Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental verificou a supressão de indivíduos arboreos nativos. O proprietário alega que a área em questão não e de vegetação natural remanescente, mas sim uma floresta plantada com espécies nativas, devidamente registrada e certificada. A Resolução CONSEMA nº 383/2018 dispõe sobre os procedimentos e criterios para certificação e exploração de florestas plantadas com espécies nativas desenvolvidas no Estado do Rio Grande do Sul. Sobre a supressão de espécies nativas comprovadamente plantadas, segundo a Resolução, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A validade da autorização da supressão de especies nativas comprovadamente plantadas será de no máximo 90 (noventa) dias e poderá ser renovada uma única vez por igual período, no intervalo máximo de 1 (um) ano a contar da data de sua emissão.
( ) Para o corte de exemplares de Araucaria angustifolia, incluindo portadores de pinhas ou não, a validade da autorização para manejo não poderá incidir sobre os meses de abril, maio e junho.
( ) Para solicitar a autorização de corte de árvores nativas comprovadamente plantadas junto ao orgão ambiental competente, deverão ser apresentados dados dendrométricos pre-exploratorios dos espécimes propostos ao corte, classificados pelo seu Diâmetro à Altura do Peito (DAP) e respectivo volume estimado.
( ) Antes da execução da supressão de árvores, deve-se analisar a existência de ninhos ou abrigos de fauna vertebrada silvestre. Caso seja constatada a presença de ovos ou filhotes nos ninhos ou abrigos, deve-se removê-los para uma área segura.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-V-F.

B

V-F-F-V.

C

V-V-V-F.

D

F-V-F-V.

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Q4234667

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4234667 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em um restaurante comercial, o Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental solicita ao proprietário os registros de monitoramento dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O Agente observa que o estabelecimento possui diversos manuais, porem, a legislação federal, estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004, exige que, no mínimo, quatro temas específ icos estejam documentados na Íorma de POP.

Diante desse caso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os quatro POPs mínimos obrigatorios exigidos pela norma federal.

A

Controle de temperatura; Recebimento de mercadorias; Higienização de hortifrúti; Gestão de resíduos.

B

Higienização de instalaçôes; Controle de vetores; Higienização do reservatorio de água; Capacitação de manipuladores.

C

Higienização de utensílios; Controle de pragas; Potabilidade da água; Manual de Boas Práticas.

D

Saúde dos manipuladores; Manutenção de equipamentos; Coleta de amostras; Controle de estoque.

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Q4234666

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4234666 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental, ao realizar uma vistoria em uma propriedade rural que obteve licença para o corte raso de uma gleba de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, deve verificar o cumprimento da Reposição Florestal Obrigatoria (RFO).

Considerando o Codigo Municipal do Meio Ambiente, regido pela Lei Municipal nº 1.028/2003, no que diz respeito à modalidade de compensação por meio de plantio de mudas, assinale a alternativa que indica a proporção CORRETA a ser exigida pelo Agente no relatorio de conformidade.

A

Para cada árvore nativa suprimida, o empreendedor deverá comprovar o plantio de 2 (duas) mudas de espécies exóticas em área de preservação permanente.

B

A reposição florestal deve ocorrer na proporção de 10 (dez) mudas de espécies nativas para cada árvore nativa suprimida, preferencialmente utilizando espécies do mesmo bioma.

C

A reposição florestal é facultativa para cortes rasos licenciados, desde que o empreendedor tenha pago a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).

D

A reposição florestal obrigatoria deverá ser feita com mudas nativas, na proporção de 04 (quatro) por metro estéreo de lenha.

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Q4234662

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4234662 Direito Sanitário

No exercício de suas atribuições, um Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental, ao identificar o descumprimento de normas higiênico-sanitárias em um estabelecimento de interesse à saúde, deve aplicar as sanções previstas na Lei Federal nº 6.437/1977. Sobre essa lei, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) As infrações sanitárias em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes classificam-se como graves.
( ) Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
( ) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato é considerado uma circunstância atenuante para a imposição da pena e a sua graduação.
( ) No caso de reincidência, as quantias pagas como pena de multas serão aplicadas em dobro.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-V-V.

B

V-F-F-V.

C

V-F-V-F.

D

F-V-V-F.

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Q4234661

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4234661 Direito Ambiental

Durante uma diligência para morritoramento de áreas protegidas no município, um Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental e questionado por um proprietário rural sobre a possibilidade de renurrciar voluntariamente ao direito de uso de parte de sua vegetação nativa para fins de conservação, visando obter benefícios ambientais. O Agente esclarece que tal procedimento pode ser formalizado por meio da Servidão Ambiental, conÍorme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012. Com base na legislação vigente sobre a Servidão Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

B

A servidão ambiental pode ser temporária com o prazo mínimo de 15 (quinze) anos.

C

Devem ser objeto de averbação na matrícula do imovel no registro de imóveis competente o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

D

A servidão ambiental pode ser aplicada às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

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