A. ERRADO. Revisão.

“Art. 187, Lei n. 955/2002. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo."

B. ERRADO. Reversão.

“Art. 25, Lei n. 955/2002. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria."

C. CERTO. Readaptação.

“Art. 24, Lei n. 955/2002. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

§ 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
§ 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

§ 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento."

D. ERRADO. Reintegração.

“Art. 29, Lei n. 955/2002. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade."

GABARITO: ALTERNATIVA C.

Readaptação → servidor com limitação → muda para cargo compatível.

Reintegração → servidor demitido ilegalmente → volta ao cargo.

Reversão → aposentado retorna à atividade.

Revisão → reanalisar uma decisão/processo.

Alternativa C

Readaptação

A readaptação é a forma de provimento derivado decorrente da necessidade de o servidor exercer atribuições compatíveis com uma limitação física ou mental, mantendo-se, em regra, a remuneração.

A descrição da questão — efetivação em cargo de igual padrão ou inferior, assegurando-se o vencimento correspondente ao cargo anteriormente ocupado — corresponde à readaptação prevista no regime jurídico municipal mencionado.

Análise das alternativas:

• A) Revisão — ERRADA. Revisão não é forma de provimento de cargo.
• B) Reversão — ERRADA. É o retorno do servidor aposentado à atividade.
• C) Readaptação — CORRETA.
• D) Reintegração — ERRADA. É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão.

Para memorizar:

Readaptação = limitação física/mental → outro cargo compatível.