No que concerne às licitações e contratos de obras e serviços de engenharia regidos pela Lei n2 14.133/2021, o planejamento da
contratação deve observar rigorosamente as diretrizes normativas de sustentabilidade e proteção ambiental, bem como as
peculiaridades de cada regime de execução indireta. De acordo com as disposições expressas da referida lei,

Question

No que concerne às licitações e contratos de obras e serviços de engenharia regidos pela Lei n2 14.133/2021, o planejamento da
contratação deve observar rigorosamente as diretrizes normativas de sustentabilidade e proteção ambiental, bem como as
peculiaridades de cada regime de execução indireta. De acordo com as disposições expressas da referida lei, Alternativa A: na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pela administração, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação pelo contratado, que avaliará sua adequação
e conformidade com as normas técnicas. Ou Alternativa B: na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde
que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento
da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a
responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração. Ou Alternativa C: é permitida a realização de quaisquer obras e serviços de engenharia sem projeto executivo em qualquer regime de execução
indireta, desde que a contratada comprove a utilização de produtos e serviços que reduzam o consumo de energia e de
recursos naturais. Ou Alternativa D: as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as medidas de mitigação por condicionantes
e compensação ambiental, as quais deverão ser integralmente definidas e pactuadas no âmbito do relatório de avaliação de
impacto de vizinhança, observada a legislação urbanística local. Ou Alternativa E: no regime de contratação integrada, a Administração Pública fica dispensada da elaboração do projeto básico, hipótese em
que a licitação ocorrerá com base em anteprojeto; contudo, após a posterior elaboração do projeto básico pelo contratado е
sua homologação pela fiscalização, a responsabilidade integral por eventuais erros de dimensionamento e riscos associados
a esse projeto é integralmente transferida ao ente público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde
que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento
da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a
responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 46, § 5º: "Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico." Como a alternativa B reproduz essa regra legal aplicada ao regime de contratação semi-integrada, ela coincide com a disciplina expressa da lei e deve ser o gabarito.Tema central: Contratação semi-integradaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inverte a competência de aprovação do projeto básico na contratação integrada. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 46, § 3º, "Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração". Portanto, não há aprovação pelo contratado; a aprovação é da Administração.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde diretamente ao regime jurídico da contratação semi-integrada previsto na Lei nº 14.133/2021. A lei autoriza a alteração do projeto básico nesse regime, mas condiciona isso a três requisitos cumulativos: autorização prévia da Administração, demonstração de superioridade das inovações propostas pelo contratado e assunção, pelo contratado, da responsabilidade integral pelos riscos da alteração. Esse é exatamente o conteúdo normativo apontado no art. 46, § 5º.CErradaEstá errada porque afirma uma permissão geral que a lei expressamente nega. A Lei nº 14.133/2021, art. 46, § 1º, dispõe: "É proibida a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 desta Lei." Sustentabilidade ambiental não cria exceção autônoma à exigência de projeto executivo.DErradaEstá errada porque atribui à lei uma exigência que ela não faz. O art. 18, § 1º, XII, da Lei nº 14.133/2021 prevê a "descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável". A base legal fala em descrição de impactos e medidas mitigadoras no planejamento, não em definição integral e pactuação de condicionantes e compensação ambiental em relatório de impacto de vizinhança.EErradaEstá errada porque mistura uma premissa verdadeira com uma conclusão falsa. É verdadeiro que, na contratação integrada, a Administração é dispensada de elaborar projeto básico e a licitação ocorre com base em anteprojeto, conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 46, § 2º: "A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto (...)". Porém, a responsabilidade pelos riscos do projeto básico não é transferida ao ente público. Ao contrário, o art. 46, § 3º, determina que, na contratação integrada, permanece "a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico".Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre contratação integrada e semi-integrada: na semi-integrada, a lei admite alteração do projeto básico com requisitos específicos; na integrada, a licitação parte de anteprojeto, a aprovação é da Administração e os riscos do projeto básico continuam com o contratado.Dica para questões semelhantesDiferencie os regimes: na contratação integrada, a Administração dispensa projeto básico e licita com anteprojeto; na semi-integrada, o ponto decisivo costuma ser a possibilidade de alterar o projeto básico.Quando a alternativa falar em alteração do projeto básico na semi-integrada, confira os três requisitos legais: autorização prévia da Administração, demonstração de superioridade da inovação e risco integral do contratado.Em obras e serviços de engenharia, não aceite permissão genérica de execução sem projeto executivo; a regra legal é de proibição, salvo exceção expressa.Se a alternativa usar tema ambiental, verifique se ela apenas descreve impactos e medidas mitigadoras no planejamento ou se inventa um instrumento específico não exigido pela lei.

No que concerne às licitações e contratos de obras e serviço...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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