Durante a internação de um paciente em estabelecimento de sa...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235790
Direito Sanitário
Durante a internação de um paciente em estabelecimento de saúde mental, algumas
situações devem ser informadas pela direção da unidade em até 24 horas aos familiares ou ao
responsável legal, e também à autoridade sanitária. São situações que devem ser comunicadas:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 10: “Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.” Assim, entre as alternativas, a correta é a que corresponde a “intercorrência clínica grave”.
Tema central: Comunicação obrigatória em saúde mental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Visita de parentes não integra o rol legal do art. 10 da Lei nº 10.216/2001. O critério jurídico decisivo é o confronto com as hipóteses expressamente previstas para comunicação obrigatória em 24 horas: evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento.
B
Errada
Incorreta. Mudança de medicação não está entre as hipóteses expressamente previstas no art. 10 da Lei nº 10.216/2001. Falta enquadramento normativo no dispositivo que disciplina a comunicação obrigatória.
C
Certa
A alternativa C está correta porque “problema grave de saúde” é formulação compatível com a hipótese legal de “intercorrência clínica grave”, expressamente incluída no rol do art. 10 da Lei nº 10.216/2001 como ocorrência de comunicação obrigatória aos familiares ou representante legal e à autoridade sanitária no prazo máximo de 24 horas.
D
Errada
Incorreta. Reclamações do paciente não figuram entre as situações que a lei manda comunicar em até 24 horas. A alternativa é excluída por inexistência de previsão no rol legal do art. 10.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal exata “intercorrência clínica grave” por uma paráfrase, “problema grave de saúde”, e tentou induzir o candidato a marcar situações relevantes no cotidiano assistencial, mas que não constam do rol legal do art. 10.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar comunicação obrigatória em saúde mental, confronte a alternativa com o rol expresso do art. 10 da Lei nº 10.216/2001.
- Memorize as cinco hipóteses legais: evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento.
- Se a banca usar sinônimo ou paráfrase, verifique se há correspondência fiel com a expressão legal.
- Não amplie o rol com situações apenas relevantes na prática; a base da questão é a literalidade da lei.
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