O Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município traz que a função de confiança a ser exercida
exclusivamente por servidor público efetivo e estável
poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A partir
disso, analise o que trazem as alternativas que seguem e
assinale a que apresenta informação considerada como
INCORRETA.

Question

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município traz que a função de confiança a ser exercida
exclusivamente por servidor público efetivo e estável
poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A partir
disso, analise o que trazem as alternativas que seguem e
assinale a que apresenta informação considerada como
INCORRETA. Alternativa A: A designação para o exercício da função gratificada,
que nunca será cumulativa com o cargo em comissão,
será feita por ato expresso da autoridade
competente. Ou Alternativa B: Será tornada sem efeito a designação do servidor que
não entrar no exercício da função gratificada no prazo
de dois dias a contar da publicação do ato de
investidura. Ou Alternativa C: A função de confiança é instituída por lei para atender
atribuições de direção, chefia e assessoramento, que
não justifiquem o provimento por cargo em
comissão. Ou Alternativa D: O valor da função gratificada será percebido
alternativamente com o vencimento do cargo de
provimento efetivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O valor da função gratificada será percebido
alternativamente com o vencimento do cargo de
provimento efetivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 2.635/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Montenegro), art. 47: "O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo."Tema central: Função gratificada municipalAnálise das alternativasAErradaNão é a alternativa incorreta da questão. Segundo a base, a designação por ato expresso da autoridade competente está de acordo com o regime legal, e a afirmação sobre não cumulação com cargo em comissão é compatível com a distinção entre função gratificada e cargo em comissão. Não há confronto direto com o dispositivo decisivo da lei.BErradaNão é a alternativa incorreta porque reproduz substancialmente a regra do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 2.635/1990: "Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura." A base registra que a redação da alternativa não é literal, pois menciona “publicação do ato de investidura”, mas essa variação não altera o núcleo normativo cobrado nem afasta o gabarito D.CErradaNão é a alternativa incorreta porque está em consonância com o regime jurídico da função de confiança/função gratificada: atribuições de direção, chefia e assessoramento, instituídas por lei. Segundo a base, a menção a situações que não justifiquem provimento por cargo em comissão não contraria o núcleo legal relevante para a questão.DCertaA alternativa D contraria o art. 47, pois troca a percepção "cumulativamente" prevista em lei por "alternativamente".Pegadinha da questãoA pegadinha real foi a troca de um único termo com efeito jurídico oposto: a lei diz “cumulativamente”, mas a alternativa D disse “alternativamente”.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar função gratificada, verifique se a lei manda somar ou substituir a remuneração do cargo efetivo.Se houver alternativa com palavra oposta ao texto legal, como “cumulativamente” versus “alternativamente”, o confronto literal costuma resolver a questão.Em temas de regime jurídico de servidor, diferencie função gratificada de cargo em comissão antes de marcar a alternativa.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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