No exercício de suas atribuições, um Agente
de Fiscalização Sanitária e Ambiental, ao identificar o
descumprimento de normas higiênico-sanitárias em um
estabelecimento de interesse à saúde, deve aplicar as
sanções previstas na Lei Federal nº 6.437/1977. Sobre essa
lei, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras
(V) ou Falsas (F):( ) As infrações sanitárias em que seja verificada a
existência de duas ou mais circunstâncias agravantes
classificam-se como graves.
( ) Para a imposição da pena e a sua graduação, a
autoridade sanitária levará em conta os antecedentes
do infrator quanto às normas sanitárias.
( ) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para
a prática do ato é considerado uma circunstância
atenuante para a imposição da pena e a sua
graduação.
( ) No caso de reincidência, as quantias pagas como
pena de multas serão aplicadas em dobro.Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para
baixo, os parênteses acima?

Question

No exercício de suas atribuições, um Agente
de Fiscalização Sanitária e Ambiental, ao identificar o
descumprimento de normas higiênico-sanitárias em um
estabelecimento de interesse à saúde, deve aplicar as
sanções previstas na Lei Federal nº 6.437/1977. Sobre essa
lei, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras
(V) ou Falsas (F):( ) As infrações sanitárias em que seja verificada a
existência de duas ou mais circunstâncias agravantes
classificam-se como graves.
( ) Para a imposição da pena e a sua graduação, a
autoridade sanitária levará em conta os antecedentes
do infrator quanto às normas sanitárias.
( ) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para
a prática do ato é considerado uma circunstância
atenuante para a imposição da pena e a sua
graduação.
( ) No caso de reincidência, as quantias pagas como
pena de multas serão aplicadas em dobro.Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para
baixo, os parênteses acima? Alternativa A: F-V-V-V. Ou Alternativa B: V-F-F-V. Ou Alternativa C: V-F-V-F. Ou Alternativa D: F-V-V-F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] F-V-V-V. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, arts. 4º, 6º, 7º, IV, e 2º, § 2º: “Art . 4º - As infrações sanitárias classificam-se em: I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Art . 6º - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública; III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Art . 7º - São circunstâncias atenuantes: IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; § 2o As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.”Tema central: Infrações sanitárias e sançõesAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque acompanha exatamente a Lei nº 6.437/1977 em todos os pontos cobrados: a primeira assertiva é falsa, pois duas ou mais agravantes tornam a infração gravíssima, não grave; a segunda é verdadeira, porque o art. 6º, III manda considerar os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias; a terceira é verdadeira, porque o art. 7º, IV qualifica como atenuante ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; e a quarta é verdadeira, porque o art. 2º, § 2º determina a aplicação em dobro da multa em caso de reincidência.BErradaEstá errada porque transforma em verdadeira a 1ª assertiva, mas o art. 4º, III é expresso ao dizer que “duas ou mais circunstâncias agravantes” classificam a infração como gravíssima, não grave. Também erra a 2ª assertiva, porque o art. 6º, III inclui os antecedentes do infrator como critério legal de imposição e graduação da pena. E erra a 3ª, pois o art. 7º, IV prevê expressamente a coação resistível como circunstância atenuante.CErradaEstá errada porque considera verdadeira a 1ª assertiva em desacordo com o art. 4º, III, que reserva a hipótese de duas ou mais agravantes à infração gravíssima. Também considera falsa a 2ª assertiva, contrariando o art. 6º, III, que manda avaliar os antecedentes do infrator. Por fim, considera falsa a 4ª assertiva, embora o art. 2º, § 2º determine expressamente que a multa seja aplicada em dobro na reincidência.DErradaEstá errada apenas na 4ª posição. Embora acerte que as três primeiras assertivas são F-V-V, erra ao marcar como falsa a regra da reincidência. O art. 2º, § 2º é expresso: “As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.”Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões literais da lei: trocar “gravíssima” por “grave” quando há duas ou mais agravantes; achar que coação resistível não conta juridicamente, quando a lei a trata como atenuante; e esquecer que a reincidência produz dobra obrigatória da multa.Dica para questões semelhantesEm classificação legal por circunstâncias, confira o número exato exigido: uma agravante gera infração grave; duas ou mais, gravíssima.Quando a questão perguntar sobre graduação da pena, verifique se a lei traz rol expresso de critérios; aqui, os antecedentes do infrator estão textualmente previstos.Não substitua o texto legal por intuição: a coação resistível, nesta lei, não exclui a infração; funciona como atenuante.Se a lei disser que a multa será aplicada em dobro na reincidência, trata-se de efeito legal obrigatório, não discricionário.

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No exercício de suas atribuições, um Agente de Fiscalização...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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