As normas gerais de circulação e conduta são essenciais para manter a ordem e a segurança viária em diversas situações, como na ultrapassagem de veículos. Sobre essas manobras, analise as afirmações abaixo:

I. A ultrapassagem de outro veículo em movimento de verá ser feita pela esquerda, admitindo-se a ultrapassagem pela direita apenas quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.

II. Antes de iniciar uma ultrapassagem, o condutor deverá certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo o trânsito em sentido contrário.

III. Nas interseções e suas proximidades, a ultrapassagem e permitida exclusivamente para veículos de emergência e de transporte coletivo de passageiros.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um Município pretende abrir uma licitação para contratação de uma organização, com o intuito de construir um centro administrativo, mas, na fase preparatoria, ainda não concluiu todos os projetos executivos. A equipe tecnica avalia a possibilidade de adotar um regime que concentre etapas de projeto e execução no contratado, discute se o anteprojeto disponível contém informaçôes suficientes para subsidiar a licitação e analisa a conveniência de prever matriz de riscos conforme as características do empreendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma criança de 6 anos e atendida em uma Unidade Básica de Saúde com febre alta, exantema maculopapular, conjuntivite, tosse e historia vacinal incompleta. O Enfermeiro reconhece a relevância epidemiológica do quadro e comunica a equipe sobre a necessidade de medidas oportunas, incluindo notificação e orientação familiar. Com base na Portaria de Consolidação nº 4/M/MS e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, caso o Poder Executivo Municipal não encaminhe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, qual deverá ser a providência adotada pelo Poder Legislativo? 

Com base na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal, com a finalidade de estimular os consumidores a exigirem a emissão de documentos fiscais. Para viabilizar tais iniciativas, esses programas poderão ser financiados com montante equivalente a até: 

Considerando o disposto na Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, analise as afirmações a seguir:

I. O termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à Administração Pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.

III. O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Está(ão) CORRETA(S): 

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Sistema de Controle Interno (SCI), analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É exercido pelo Poder Legislativo com apoio do Tribunal de Contas.

( ) Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) é uma de suas finalidades.

( ) Apoia o controle externo e aplica sanções em caso de ilegalidades ou irregularidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que NÃO constitui hipótese de suspensão ou exclusão do crédito tributário. 

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicáveis aos insumos agropecuários e aquícolas, ficaram reduzidas em:

Um Município pretende contratar a execução de obra pública mediante pagamento por preço certo de unidades determinadas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, o regime de execução aplicável e a empreitada por:

De acordo com o Código Tributário do Município de Pinto Bandeira (RS), analise as afirmações a seguir:

I. Decorridos 3 (três) meses do vencimento da obrigação tributária sem o respectivo pagamento, o respectivo valor, acrescido dos encargos legais, será inscrito em dívida ativa.

II. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos atos posteriores e, independentemente de intimação, também a das demais pessoas envolvidas nas infrações apuradas.

III. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado em lei complementar, limitado a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem prejuízo dos acréscimos legais.

Está(ão) CORRETA(S): 

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e o Formulário Terapêutico Nacional (FTN) são instrumentos estratégicos para a garantia do acesso à saúde no SUS. Com base nas atualizacões do Decreto n° 7.508/2011 e nas regras de acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, assinale a alternativa CORRETА. 

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080/1990) estabelece os alicerces do sistema jurídico-sanitário brasileiro. No que tange ao dever do Estado e à doutrina dos determinantes e condicionantes de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Parar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal configura: 

Nas vias urbanas de trânsito rápido, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: 

Não compete ao CONTRAN: 

Assinale a alternativa incorreta: 

São medidas de proteção da criança e do adolescente, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

Sobre o direito à vida e à saúde da criança e adolescente, não se pode afirmar: 

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, sujeita o agente à pena de: