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Q4071387
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 74 - Sistema de Controle Interno ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |
Q4071387 Controle Externo

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Sistema de Controle Interno (SCI), analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) É exercido pelo Poder Legislativo com apoio do Tribunal de Contas.


( ) Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) é uma de suas finalidades.


( ) Apoia o controle externo e aplica sanções em caso de ilegalidades ou irregularidades.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 71 e 74: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. [...] Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; [...] IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.” A questão se resolve pela distinção entre controle externo e sistema de controle interno, sendo correta a sequência F-V-F.

Tema central: Controle interno constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa adota V-V-F, mas a 1ª assertiva é falsa. O erro jurídico está em confundir os regimes constitucionais: “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União” é regra do art. 71, caput, e não definição do sistema de controle interno, que é regido pelo art. 74.
B
Errada
Incorreta. A alternativa marca V-F-F, mas erra duas assertivas. A 1ª é falsa pelo mesmo motivo do art. 71 versus art. 74. A 2ª também está errada na alternativa, porque o art. 74, I, prevê expressamente como finalidade do SCI “avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual”.
C
Errada
Incorreta. A alternativa traz F-F-V, mas a 2ª assertiva é verdadeira e a 3ª é falsa. O art. 74, I, torna verdadeira a referência à avaliação das metas do PPA. Já a 3ª é falsa porque o art. 74, IV, limita-se a prever apoio ao controle externo; a competência sancionatória, segundo o art. 71, VIII, é do Tribunal de Contas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a 1ª assertiva confunde o SCI com o controle externo do art. 71 da CF/1988, razão pela qual é falsa. A 2ª é verdadeira, pois o art. 74, I, inclui expressamente entre as finalidades do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. A 3ª é falsa, já que o art. 74, IV, prevê apenas o apoio ao controle externo, enquanto a competência para aplicar sanções por ilegalidade ou irregularidade é atribuída ao Tribunal de Contas no art. 71, VIII.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre controle externo e controle interno: “auxílio do Tribunal de Contas” pertence ao art. 71, enquanto “apoiar o controle externo” pertence ao art. 74, IV. Também induziu à confusão entre apoiar e sancionar, embora a sanção seja atribuição do Tribunal de Contas.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre as fórmulas constitucionais: art. 71 trata do controle externo; art. 74 trata do sistema de controle interno.
  • Se a assertiva mencionar PPA, confira o art. 74, I: avaliar o cumprimento das metas é finalidade expressa do SCI.
  • Apoiar o controle externo não equivale a exercer controle externo nem a aplicar sanções.
  • Quando aparecer sanção por ilegalidade ou irregularidade, o critério decisivo é verificar se a Constituição atribui essa competência ao Tribunal de Contas.

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