Não compete ao CONTRAN:

Question

Não compete ao CONTRAN:  Alternativa A: Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.  Ou Alternativa B: Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o
funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE. Ou Alternativa C: Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.  Ou Alternativa D: Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.  Ou Alternativa E: Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

Mayara Ferreira · Accepted Answer

Alternativa [C] Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.  O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é um órgão normativo e consultivo, não julgador de casos concretos.Quem julga recursos de multas são:JARI (1ª instância administrativa)CETRAN / CONTRANDIFE (2ª instância)O CONTRAN não atua como instância recursal, portanto não julga recursos de infrações. Gabarito: C

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