Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 289, I, a, e II: "Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias: I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União: a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN; II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente." Aplicação ao caso: a alternativa C atribui ao CONTRAN competência geral para julgar recursos contra decisões das JARI, mas o CTB só lhe confere atuação recursal em hipótese específica e condicionada, razão pela qual essa é a opção que não compete ao CONTRAN nos termos afirmados.

• Quando a questão cobrar competência do CONTRAN, confira primeiro o rol expresso do art. 12 do CTB; se a alternativa reproduzir a literalidade, tende a estar correta.
• Separe competência normativa/consultiva do art. 12 da competência recursal do art. 289; não misture os dispositivos.
• Se a alternativa atribuir ao CONTRAN julgamento recursal sem ressalvas, verifique se a lei realmente deu competência geral ou apenas hipótese específica.