Assinale a alternativa incorreta: 

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4071222
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ,
Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |
Q4071222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 109: "O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada." A alternativa D contraria esse dispositivo ao afirmar a identificação compulsória imediata como regra.

Tema central: Identificação compulsória do adolescente
Análise das alternativas
A
Errada
Correta. Reproduz a regra do art. 107 do ECA: "A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada."
B
Errada
Correta. Corresponde ao art. 110 do ECA: "Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal."
C
Errada
Correta. Está de acordo com o art. 111, III, do ECA: "São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: III - defesa técnica por advogado;"
D
Certa
A alternativa D é a incorreta porque inverte a regra legal do art. 109 do ECA. O Estatuto veda a identificação compulsória do adolescente civilmente identificado, admitindo-a apenas excepcionalmente, para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. As demais alternativas reproduzem garantias expressas do ECA.
E
Errada
Correta. Reproduz o art. 108 do ECA: "A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias."
Pegadinha da questão
A banca trocou a regra pela exceção no art. 109 do ECA: omitiu a expressão "civilmente identificado", retirou a exigência de dúvida fundada e apresentou a identificação compulsória como automática e imediata.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa tratar de apreensão e privação de liberdade de adolescente, confira se ela reproduz literalmente as garantias dos arts. 107 a 111 do ECA.
  • Em identificação do adolescente, memorize a estrutura do art. 109: regra de vedação, com exceção apenas para confrontação e havendo dúvida fundada.
  • Se a alternativa afirmar procedimento automático contra o adolescente apreendido, verifique se a lei realmente autoriza isso como regra geral ou se há condicionantes expressos.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Alternativa incorreta: D

Explicação com base no ECA (Lei nº 8.069/1990):

- A correta: Apreensão e local de recolhimento devem ser comunicados imediatamente à autoridade judiciária e à família ou pessoa indicada — art. 171.

- B correta: Nenhum adolescente pode ter liberdade retirada sem devido processo legal — art. 170.

- C correta: Garantida defesa técnica por advogado ou defensor público — art. 164.

- D incorreta: Não há identificação compulsória imediata automática; a identificação deve ser feita com respeito à dignidade e só nos termos da lei, sem tratamento igual ao de adultos; não é obrigatória de forma imediata e compulsória como regra geral.

- E correta: Internação provisória tem limite máximo de 45 dias — art. 182, § 2º.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.
Resumo

Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

A Política de Atendimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é o conjunto de ações articuladas pelos entes estatais e pela sociedade para garantir a proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Fundamenta-se nos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, do respeito à dignidade e da participação da comunidade, assegurando direitos básicos e condições de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas