De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964,
caso o Poder Executivo Municipal não encaminhe o
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no prazo fixado
pela Lei Orgânica Municipal, qual deverá ser a providência
adotada pelo Poder Legislativo?

Question

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964,
caso o Poder Executivo Municipal não encaminhe o
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no prazo fixado
pela Lei Orgânica Municipal, qual deverá ser a providência
adotada pelo Poder Legislativo?  Alternativa A: O Poder Legislativo deverá aguardar o envio da
proposta pelo Poder Executivo, ficando vedada
qualquer deliberação até sua apresentação. Ou Alternativa B: O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei
de Orçamento vigente. Ou Alternativa C: O Poder Legislativo elaborará, de forma autônoma,
nova proposta orçamentária com base nas diretrizes
do Plano Plurianual. Ou Alternativa D: O Poder Legislativo aplicará automaticamente as
regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
execução integral do orçamento do exercício
seguinte.

Legalle Concursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei
de Orçamento vigente.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, caso o Poder Exe...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas