Considerando o disposto na Lei no 13.019/2014, que trata do...
Considerando o disposto na Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, analise as afirmações a seguir:
I. O termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
II. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à Administração Pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
III. O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Está(ão) CORRETA(S):
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VII e VIII: "VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)" e "VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)". Aplicando ao caso: a assertiva I corresponde ao termo de fomento, a III corresponde ao termo de colaboração, e a II é compatível com a sistemática participativa da Lei nº 13.019/2014; por isso, estão corretas I, II e III.
- Se houver transferência de recursos em ambas as hipóteses, não diferencie os instrumentos por esse elemento; diferencie pela iniciativa da proposta ou do plano de trabalho.
- Associe termo de colaboração à iniciativa da administração pública e termo de fomento à iniciativa da organização da sociedade civil.
- Em afirmações sobre participação social na Lei nº 13.019/2014, verifique se há vedação legal expressa; sem vedação, a compatibilidade com a sistemática participativa pode sustentar a assertiva.
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