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Q4071388 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, analise as afirmações a seguir:



I. O termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.


II. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à Administração Pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.


III. O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.



Está(ão) CORRETA(S): 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VII e VIII: "VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)" e "VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)". Aplicando ao caso: a assertiva I corresponde ao termo de fomento, a III corresponde ao termo de colaboração, e a II é compatível com a sistemática participativa da Lei nº 13.019/2014; por isso, estão corretas I, II e III.

Tema central: Instrumentos de parceria
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne as três assertivas juridicamente válidas segundo a Lei nº 13.019/2014. A assertiva I coincide com o art. 2º, VIII: termo de fomento é o instrumento cabível quando a proposta parte da organização da sociedade civil e há transferência de recursos financeiros. A assertiva III coincide com o art. 2º, VII: termo de colaboração é o instrumento cabível quando a iniciativa é da administração pública e há transferência de recursos financeiros. A assertiva II, embora não decorra da literalidade dos arts. 2º, VII e VIII, é compatível com a sistemática legal de participação social e de apresentação de propostas ao poder público para celebração de parceria, sem vedação legal à atuação dos conselhos de políticas públicas nesse sentido.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III, mas ela reproduz o conceito legal de termo de colaboração previsto no art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014: iniciativa da administração pública e transferência de recursos financeiros.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II. Pela base, a assertiva II não contraria a Lei nº 13.019/2014 e se harmoniza com o regime legal de participação e apresentação de propostas à administração pública para celebração de parceria.
D
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas I e II. A assertiva I é expressamente confirmada pelo art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014, e a assertiva II é compatível com a sistemática participativa da norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre termo de fomento e termo de colaboração. Nos dois há transferência de recursos financeiros; o critério decisivo é quem propõe a iniciativa: administração pública no termo de colaboração e organização da sociedade civil no termo de fomento.
Dica para questões semelhantes
  • Se houver transferência de recursos em ambas as hipóteses, não diferencie os instrumentos por esse elemento; diferencie pela iniciativa da proposta ou do plano de trabalho.
  • Associe termo de colaboração à iniciativa da administração pública e termo de fomento à iniciativa da organização da sociedade civil.
  • Em afirmações sobre participação social na Lei nº 13.019/2014, verifique se há vedação legal expressa; sem vedação, a compatibilidade com a sistemática participativa pode sustentar a assertiva.

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