De acordo com o Código Tributário do Município de Pinto Ban...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4071276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Tributário do Município de Pinto Bandeira (RS), analise as afirmações a seguir:



I. Decorridos 3 (três) meses do vencimento da obrigação tributária sem o respectivo pagamento, o respectivo valor, acrescido dos encargos legais, será inscrito em dívida ativa.


II. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos atos posteriores e, independentemente de intimação, também a das demais pessoas envolvidas nas infrações apuradas.


III. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado em lei complementar, limitado a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem prejuízo dos acréscimos legais.



Está(ão) CORRETA(S): 

Alternativas