De acordo com o Código Tributário do Município de Pinto Ban...

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Q4071276
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 71 de 2013 - Código Tributário do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |
Q4071276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Tributário do Município de Pinto Bandeira (RS), analise as afirmações a seguir:



I. Decorridos 3 (três) meses do vencimento da obrigação tributária sem o respectivo pagamento, o respectivo valor, acrescido dos encargos legais, será inscrito em dívida ativa.


II. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos atos posteriores e, independentemente de intimação, também a das demais pessoas envolvidas nas infrações apuradas.


III. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado em lei complementar, limitado a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem prejuízo dos acréscimos legais.



Está(ão) CORRETA(S): 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código Tributário do Município de Pinto Bandeira/RS, art. 131: "Art. 131. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos posteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas." Código Tributário do Município de Pinto Bandeira/RS, art. 127: "Art. 127. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por em lei específica, mas não excederá a (48) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais." A assertiva II corresponde à literalidade do art. 131; a assertiva III o contraria ao exigir lei complementar e limitar o parcelamento a 36 parcelas; já a assertiva I permanece sob a ressalva de inconsistência objetiva registrada na base, sem afastar o gabarito oficial B.

Tema central: CTM de Pinto Bandeira
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O art. 127 do CTM dispõe que o parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por lei específica e não excederá 48 parcelas mensais. A assertiva III erra em dois pontos normativos objetivos: substitui lei específica por lei complementar e reduz o limite de 48 para 36 parcelas.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque a assertiva II coincide literalmente com o art. 131 do CTM, que prevê a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, das demais pessoas envolvidas. A assertiva III está errada porque o art. 127 estabelece que o parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por lei específica e não excederá 48 parcelas mensais, sem prejuízo dos acréscimos legais, de modo que a menção a lei complementar e a 36 parcelas não se sustenta. Quanto à assertiva I, a base registra inconsistência objetiva com a redação localizada do art. 125, mas, apesar dessa ressalva, o gabarito oficial indicado é B.
C
Errada
Incorreta porque também inclui a assertiva III, que contraria diretamente o art. 127 do CTM quanto ao veículo normativo do parcelamento e quanto ao número máximo de parcelas. Esse confronto literal basta para excluir a alternativa.
D
Errada
Incorreta porque considera correta apenas a assertiva III, mas a III é incompatível com o art. 127 do CTM. Além disso, desconsidera a assertiva II, que coincide literalmente com o art. 131. Portanto, a alternativa erra por afirmar como única correta justamente a assertiva juridicamente incompatível com o texto legal.
Pegadinha da questão
A confusão real está na troca da literalidade do art. 127: a banca testou se o candidato perceberia que o CTM fala em lei específica e 48 parcelas, e não em lei complementar e 36 parcelas. Houve ainda inconsistência objetiva na assertiva I em relação ao art. 125 localizado, mas o gabarito oficial manteve sua correção.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar código tributário municipal, confira a literalidade dos artigos sobre prazo, veículo normativo e limite numérico; a troca de uma expressão como lei específica por lei complementar invalida a assertiva.
  • Se uma assertiva reproduz literalmente o dispositivo, como ocorreu com o art. 131, ela tende a ser o ponto seguro da questão.
  • Em alternativas combinadas, eliminar uma assertiva por confronto literal com a lei já basta para excluir todas as opções que a contenham.

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