Um Município pretende contratar a execução de obra pública ...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |
Q4071283
Direito Administrativo
Um Município pretende contratar a execução de obra pública mediante pagamento por preço certo de unidades determinadas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, o regime de execução aplicável e a empreitada por:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXVIII, a: "empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;". Como o enunciado descreve obra pública com pagamento por preço certo de unidades determinadas, o regime aplicável é a empreitada por preço unitário.
Tema central: Empreitada por preço unitário
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao conceito legal expresso no art. 6º, XXVIII, a, da Lei nº 14.133/2021. O dado decisivo do enunciado é a expressão "preço certo de unidades determinadas", que a própria lei usa para definir a empreitada por preço unitário. Não há necessidade de interpretação ampliativa nem de jurisprudência: a solução decorre da literalidade do dispositivo.
B
Errada
Está incorreta porque não corresponde ao regime legal indicado no art. 6º, XXVIII, da Lei nº 14.133/2021 para a hipótese de pagamento por preço certo de unidades determinadas. Falta correspondência com o conceito legal decisivo do enunciado.
C
Errada
Está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXVIII, b, define empreitada por preço global como contratação por "preço certo e total", o que é juridicamente distinto de contratação por preço certo de unidades determinadas. O enunciado ativa a alínea a, não a b.
D
Errada
Está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXVIII, d, define tarefa como contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Esse conceito não se confunde com execução de obra por unidades determinadas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre "preço certo de unidades determinadas" e "preço certo e total", além da tentação de marcar "tarefa" apenas porque também envolve preço certo, ignorando o conceito legal restrito desse regime.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir expressão literal da Lei nº 14.133/2021, faça a correspondência direta com a definição legal do art. 6º.
- Diferencie sempre preço unitário de preço global pelo critério legal: unidades determinadas versus preço certo e total.
- Não confunda regimes que mencionam "preço certo"; o complemento da definição legal é o que decide a resposta.
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