São medidas de proteção da criança e do adolescente, previst...

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Q4071221
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |
Q4071221 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São medidas de proteção da criança e do adolescente, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 101, caput e incisos I, IV, VII e IX; art. 112, VI: “Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; (...) IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (...) VII - acolhimento institucional; (...) IX - colocação em família substituta. (...) Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: (...) VI - internação em estabelecimento educacional;”.

Tema central: Medidas de proteção do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque descreve exatamente medida de proteção prevista no art. 101, I, do ECA: “encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade”. Logo, integra o rol legal e não pode ser a exceção.
B
Errada
Está errada como resposta porque reproduz o art. 101, IV, do ECA: “inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente”. Trata-se de medida de proteção expressa.
C
Errada
Está errada como resposta porque “acolhimento institucional” consta expressamente no art. 101, VII, do ECA. Portanto, pertence ao rol das medidas de proteção e não é a exceção.
D
Errada
Está errada como resposta porque “colocação em família substituta” está expressamente prevista no art. 101, IX, do ECA como medida de proteção. O confronto literal com o dispositivo elimina a alternativa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque “internação em estabelecimento educacional” não é medida de proteção do art. 101 do ECA. O próprio Estatuto a coloca no art. 112, VI, como medida socioeducativa aplicável ao adolescente quando verificada prática de ato infracional. Portanto, ela é a exceção pedida pela questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre medidas de proteção do art. 101 e medidas socioeducativas do art. 112 do ECA, especialmente porque ambas estão no mesmo Estatuto e a internação pode parecer apenas uma providência protetiva mais grave.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar medidas de proteção, confira se a providência está no art. 101 do ECA.
  • Se aparecer “internação em estabelecimento educacional”, associe ao art. 112, VI: medida socioeducativa, não medida de proteção.
  • Não exclua “colocação em família substituta” do rol protetivo: ela está expressamente no art. 101, IX.

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Resposta incorreta: E — Internação em estabelecimento educacional

Explicação:

- Medidas de proteção (art. 101, ECA): A, B, C e D estão todas previstas — são medidas não punitivas, voltadas a cessar ameaça ou violação de direitos.

- Internação em estabelecimento educacional: não é medida de proteção, mas sim medida socioeducativa, aplicada só a adolescente que praticou ato infracional (art. 112, VI, ECA).

As medidas de proteção são:

  • Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
  • Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
  • Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
  • Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
  • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.
  • Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
  • Acolhimento institucional.
  • Colocação em família substituta.

Assim, qualquer alternativa que cite punição, repressão, prisão ou medidas de caráter penal como se fossem medidas de proteção estará incorreta, pois não se enquadra no que o ECA prevê

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