A Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais (RENAME) e o Formulário Terapêutico Nacional
(FTN) são instrumentos estratégicos para a garantia do
acesso à saúde no SUS. Com base nas atualizacões do
Decreto n° 7.508/2011 e nas regras de acesso universal e
igualitário à assistência farmacêutica, assinale a alternativa
CORRETА.

Question

A Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais (RENAME) e o Formulário Terapêutico Nacional
(FTN) são instrumentos estratégicos para a garantia do
acesso à saúde no SUS. Com base nas atualizacões do
Decreto n° 7.508/2011 e nas regras de acesso universal e
igualitário à assistência farmacêutica, assinale a alternativa
CORRETА.  Alternativa A: O Ministério da Saúde deve consolidar e publicar as
atualizações da RENAME obrigatoriamente a cada
doze meses, disponibilizando a lista de tecnologias
incorporadas pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de
Saúde (CONITEC). Ou Alternativa B: Para que o usuário tenha acesso à assistência farmacêutica no SUS, é necessário o preenchimento
de requisitos cumulativos, entre eles: estar assistido
por ações e serviços do SUS e ter o medicamento
prescrito por profissional de saúde no exercício
regular de suas funções no SUS. Ou Alternativa C: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão adotar relações específicas e
complementares de medicamentos, respeitadas as
responsabilidades dos entes pelo financiamento de
medicamentos, de acordo com o pactuado nas
Comissões Intergestores.  Ou Alternativa D: A RENAME e as relações complementares estaduais
ou municipais podem conter medicamentos
experimentais sem registro na Anvisa, desde que
possuam autorização especial do gestor local de
saúde para casos de extrema urgência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Para que o usuário tenha acesso à assistência farmacêutica no SUS, é necessário o preenchimento
de requisitos cumulativos, entre eles: estar assistido
por ações e serviços do SUS e ter o medicamento
prescrito por profissional de saúde no exercício
regular de suas funções no SUS. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 28, caput e incisos I e II: "Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;" Como a alternativa B reproduz esses requisitos cumulativos expressos no decreto, ela é a correta.Tema central: Assistência farmacêutica no SUSAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por violar o prazo legal expresso. O Decreto nº 7.508/2011, art. 26, parágrafo único, inciso I, dispõe: "Parágrafo único. O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações:I - da RENAME, a cada dois anos, e disponibilizará, nesse prazo, a lista de tecnologias incorporadas, excluídas e alteradas pela CONITEC e com a responsabilidade de financiamento pactuada de forma tripartite, até que haja a consolidação da referida lista;" Logo, a atualização da RENAME não é obrigatoriamente a cada doze meses, mas a cada dois anos.BCertaA alternativa B está juridicamente correta porque corresponde à literalidade do art. 28, caput e incisos I e II, do Decreto nº 7.508/2011. O decreto usa a expressão "pressupõe, cumulativamente", o que significa que esses requisitos legais devem ser preenchidos em conjunto para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica no SUS. A alternativa menciona precisamente dois desses requisitos: estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS e haver prescrição por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS.CErradaEstá incorreta porque transforma autorização legal em proibição. O Decreto nº 7.508/2011, art. 27, estabelece: "Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores." Portanto, os entes subnacionais podem, sim, adotar relações complementares.DErradaEstá incorreta porque contraria a exigência normativa de registro sanitário. O Decreto nº 7.508/2011, art. 29, dispõe: "Art. 29. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA." A norma não prevê exceção para medicamento experimental sem registro, nem autoriza sua inclusão por decisão do gestor local em casos urgentes.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões literais do decreto: trocar requisito cumulativo por formulação genérica, substituir a atualização bienal da RENAME por periodicidade anual, inverter a permissão do art. 27 em proibição e criar exceção inexistente ao registro na ANVISA.Dica para questões semelhantesQuando o texto legal trouxer a expressão "cumulativamente", trate os requisitos como somados, não alternativos.Em questões sobre RENAME, confira o prazo exato: a atualização consolidada é "a cada dois anos".Se a norma disser "poderão adotar", há autorização expressa; não cabe afirmar vedação.Para RENAME e listas complementares, o critério de inclusão é objetivo: somente produtos com registro na ANVISA.

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A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e o ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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