Com base na Lei Complementar no 214, de
16 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre
Bens e Serviços (lBS) e a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) poderão instituir programas de
incentivo à cidadania fiscal, com a finalidade de estimular
os consumidores a exigirem a emissão de documentos
fiscais. Para viabilizar tais iniciativas, esses programas
poderão ser financiados com montante equivalente a até:

Question

Com base na Lei Complementar no 214, de
16 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre
Bens e Serviços (lBS) e a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) poderão instituir programas de
incentivo à cidadania fiscal, com a finalidade de estimular
os consumidores a exigirem a emissão de documentos
fiscais. Para viabilizar tais iniciativas, esses programas
poderão ser financiados com montante equivalente a até:  Alternativa A: 0,1% (um decimo por cento) da arrecadação do IBS e
da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Ou Alternativa B: 0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação do
IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(cBS). Ou Alternativa C: 1% (um por cento) da arrecadação conjunta do IBS e
da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS),
observado o limite anual fixado em regulamento. Ou Alternativa D: 0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação
do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(cBS).

Legalle Concursos · Accepted Answer

Alternativa [D] 0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação
do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(cBS).

Com base na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 20...

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