Com base na Lei Complementar no 214, de
16 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre
Bens e Serviços (lBS) e a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) poderão instituir programas de
incentivo à cidadania fiscal, com a finalidade de estimular
os consumidores a exigirem a emissão de documentos
fiscais. Para viabilizar tais iniciativas, esses programas
poderão ser financiados com montante equivalente a até:

Question

Com base na Lei Complementar no 214, de
16 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre
Bens e Serviços (lBS) e a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) poderão instituir programas de
incentivo à cidadania fiscal, com a finalidade de estimular
os consumidores a exigirem a emissão de documentos
fiscais. Para viabilizar tais iniciativas, esses programas
poderão ser financiados com montante equivalente a até:  Alternativa A: 0,1% (um decimo por cento) da arrecadação do IBS e
da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Ou Alternativa B: 0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação do
IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(cBS). Ou Alternativa C: 1% (um por cento) da arrecadação conjunta do IBS e
da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS),
observado o limite anual fixado em regulamento. Ou Alternativa D: 0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação
do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(cBS).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] 0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação
do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(cBS). Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, art. 334, § 1º: "§ 1º Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser financiados pelo montante equivalente a até 0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação do IBS e da CBS." Como a questão exige a identificação do teto legal de financiamento dos programas de incentivo à cidadania fiscal, a alternativa correta é a D.Tema central: cidadania fiscal IBS e CBSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque indica 0,1%, percentual superior ao teto legal. O art. 334, § 1º, da LC nº 214/2025 fixa expressamente o limite em até 0,05% da arrecadação do IBS e da CBS.BErradaIncorreta porque aponta 0,5%, percentual dez vezes maior que o permitido em lei. O confronto direto com o art. 334, § 1º, da LC nº 214/2025 elimina a alternativa.CErradaIncorreta porque traz dois erros jurídicos: substitui o teto legal de 0,05% por 1% e ainda acrescenta a observância de limite anual fixado em regulamento, elemento que não consta do dispositivo decisivo para a resposta. O art. 334, § 1º, da LC nº 214/2025 não autoriza esse percentual nem exige esse complemento como critério da alternativa correta.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao limite legal fixado no art. 334, § 1º, da LC nº 214/2025: até 0,05% da arrecadação do IBS e da CBS.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre 0,05%, 0,1% e 0,5%, além do acréscimo artificial de uma condição aparentemente técnica na alternativa C, que não está no dispositivo decisivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir percentual, confira a literalidade exata do dispositivo; aqui, o número decisivo era 0,05%.Elimine alternativas com percentuais próximos, mas superiores ao teto legal, por confronto direto com a norma.Desconfie de complementos não previstos no texto legal, como condicionamentos por regulamento, quando a lei já traz regra fechada.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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