Questões de Concurso para Direito

Q4276713

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da representação processual dos entes federados e das normas de ordenação de julgamento estabelecidas no Código de Processo Civil, considere o regime jurídico vigente e assinale a alternativa correta:

A

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios exige a demonstração de interesse comum dos associados e depende de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, acompanhada da indicação específica do direito ou da obrigação objeto das medidas judiciais.

B

A representação judicial municipal por entidade associativa dispensa a autorização do prefeito quando a lide versar sobre direitos fundamentais sociais, em razão da natureza indisponível do interesse público.

C

O requerimento formulado pela parte após a inclusão do processo na lista de processos aptos a julgamento altera automaticamente a ordem cronológica para a decisão, independentemente do conteúdo da petição.

D

A representação do Município por Associação de Representação de Municípios restringe-se exclusivamente às esferas extrajudiciais e administrativas, sendo vedada a atuação processual em juízo, mesmo em questões de interesse comum dos associados.

E

Os magistrados possuem o dever absoluto de observar a ordem cronológica de conclusão para proferir sentenças, sendo nula qualquer decisão que priorize processos fora da lista pública, independentemente de metas do Conselho Nacional de Justiça.

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Q4276712

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276712 Direito Internacional Privado

Sobre os mecanismos de cooperação jurídica internacional previstos no Código de Processo Civil, analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

(__)Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

(__)No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F

B

V − F − F

C

V − V − V

D

F − V − V

E

V − F − V

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Q4276711

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276711 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta. Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

A

A inexigibilidade pressupõe a existência de competição viável, autorizando a Administração a afastar a licitação por juízo de conveniência.

B

A inexigibilidade admite a contratação direta para serviços de publicidade e divulgação, desde que o prestador detenha notória especialização.

C

As hipóteses de inexigibilidade previstas na lei formam rol taxativo, insuscetível de ampliação diante de outras situações de inviabilidade de competição.

D

A licitação é inexigível quando inviável a competição, o que se configura, entre outras situações, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

A contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade prescinde de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q4276710

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276710 Direito Administrativo

A condução do processo licitatório, na Lei n.º 14.133/2021, foi atribuída a agente específico. Sobre o agente de contratação, assinale a alternativa correta:

A

Os membros da comissão de contratação respondem de forma individual e exclusiva, afastada qualquer responsabilidade solidária.

B

O agente de contratação atua sempre sozinho, sendo vedada a formação de comissão de contratação em qualquer hipótese.

C

O agente de contratação pode ser escolhido livremente entre particulares contratados para essa finalidade específica.

D

O agente de contratação é designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, cabendo-lhe conduzir o certame e dar impulso ao procedimento até a homologação.

E

Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído por comissão de contratação formada por, no máximo, dois membros.

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Q4276709

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276709 Regimento Interno

Sobre as hipóteses de perda do mandato de Vereador previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa correta:

A

A perda do mandato por ausência injustificada a um terço das Sessões Ordinárias em cada Sessão Legislativa será sempre decidida pelo Plenário, mediante voto aberto da maioria absoluta.

B

A perda do mandato decorrente de infração às incompatibilidades parlamentares será declarada pela Mesa Diretora, independentemente de deliberação do Plenário.

C

A perda do mandato decorrente de condenação criminal transitada em julgado será decidida pelo Plenário da Câmara, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.

D

Todas as hipóteses de perda do mandato dependem de decisão judicial transitada em julgado.

E

Em qualquer hipótese de perda do mandato, a competência será da Mesa Diretora, independentemente da causa.

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Q4276708

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276708 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Joinville possui diversas competências e atribuições. No âmbito da gestão administrativa e funcional da Câmara, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída privativamente à Mesa Diretora:

A

Ordenar as despesas da Câmara de Vereadores e assinar cheques nominativos juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro.

B

Propor a criação e extinção de cargos da Câmara de Vereadores, fixar os respectivos vencimentos iniciais ou conceder-lhes majoração.

C

Autorizar as despesas para as quais a lei dispense licitação, independentemente de teto orçamentário ou oitiva do órgão de controle interno.

D

Nomear relator ad hoc para proposições que tramitem em regime de urgência, quando os prazos regimentais das Comissões forem extrapolados.

E

Homologar os resultados de concursos públicos para o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo e do Legislativo de forma unificada.

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Q4276707

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276707 Regimento Interno

No processo de eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa que indica o procedimento correto a ser adotado, caso nenhum candidato aos cargos obtenha a maioria absoluta dos sufrágios na primeira votação:

A

Transferência da competência de escolha para o Colégio de Líderes, que decidirá por voto aberto e nominal, exigindo-se a aprovação de dois terços dos membros da Casa.

B

Proclamação automática como eleito do Vereador que possuir a maior idade entre os candidatos empatados, em observância ao princípio da experiência parlamentar.

C

Suspensão da sessão por vinte e quatro horas para novas articulações partidárias, mantendo-se a exigência de quórum de maioria absoluta para a validade do segundo turno.

D

Anulação do processo de votação e abertura de novo prazo de cinco dias úteis para o registro de chapas completamente distintas daquelas que concorreram inicialmente.

E

Realização de segunda votação imediata, na qual será admitida a eleição por maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais votado nas eleições.

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Q4276706

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276706 Regimento Interno

A respeito da regra vigente quanto à duração e recondução para os cargos da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa correta:

A

O mandato será de dois anos, sendo a reeleição permitida apenas nos casos de vacância ocorrida no primeiro semestre do biênio legislativo em curso.

B

O mandato coincide com a Legislatura, sendo facultada a renovação parcial da Mesa ao final do segundo ano mediante processo de votação simbólica.

C

O mandato será de um ano, permitida uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo, desde que aprovada por maioria absoluta do Plenário.

D

O mandato será de dois anos, sendo expressamente vedada a reeleição de qualquer de seus membros para igual cargo na mesma Legislatura.

E

O mandato será de dois anos, permitida a reeleição apenas para os cargos de Secretário e Vice-Presidente, vedando-se a recondução para a Presidência.

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Q4276705

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276705 Direito Ambiental

Determinada associação, constituída há oito meses e com finalidade institucional de proteção ao meio ambiente, pretende atuar na defesa de interesses difusos ambientais. Em paralelo, órgão público ambiental busca formalizar, com o poluidor, um ajuste para adequação da conduta às exigências legais, sem recurso à via judicial. Considerando a Lei n.º 7.347/1985, assinale a afirmativa correta:

A

O requisito da constituição, a pelo menos um ano, pode ser dispensado pelo juiz quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B

A associação está automaticamente legitimada para a ação civil pública, pois o requisito de constituição, a pelo menos um ano, não comporta qualquer dispensa.

C

O compromisso de ajustamento de conduta, por ter natureza negocial, deixa de constituir título executivo, dependendo de posterior homologação judicial para produzir efeitos.

D

O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados do art. 5º, inclusive pelas associações civis.

E

A Defensoria Pública não está no rol de legitimados para a propositura da ação civil pública.

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Q4276704

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276704 Direito do Consumidor

Uma associação civil regularmente constituída ajuizou ação civil pública, de alcance nacional, para a tutela de direitos de consumidores lesados por prática uniforme de instituições financeiras. Ao sentenciar, o juízo julgou procedente o pedido. Instaurou-se controvérsia sobre a extensão territorial da coisa julgada, à luz do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta:

A

A coisa julgada na ação civil pública fica necessariamente limitada à competência territorial do órgão prolator, por força da redação vigente do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985.

B

A eficácia da sentença coletiva restringe-se aos associados da autora domiciliados na comarca do juízo prolator, independentemente do alcance nacional do dano.

C

A limitação territorial da coisa julgada foi mantida pelo STF como forma de evitar decisões conflitantes entre juízos de diferentes localidades.

D

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a redação do art. 16, dada pela Lei n.º 9.494/1997, afastando a limitação territorial da coisa julgada, de modo que a sentença alcança os sujeitos atingidos independentemente dos limites da competência territorial do órgão prolator.

E

Em razão da natureza individual homogênea dos direitos discutidos, a sentença coletiva deixa de produzir efeitos erga omnes, ainda que procedente.

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Q4276703

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276703 Direito Constitucional

O modelo constitucional da Advocacia Pública estadual define o alcance da representação judicial e da consultoria jurídica dos entes federados. Sobre esse modelo, assinale a alternativa correta:

A

A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal são exercidas de forma una pela Procuradoria-Geral do ente, alcançando a administração direta, autárquica e fundacional.

B

A carreira de advogado público municipal, por atuar junto ao município, situa-se fora do conceito constitucional de função essencial à justiça.

C

O regime jurídico da Constituição Federal abrange também a representação judicial das empresas públicas e das sociedades de economia mista estaduais.

D

Os requisitos de idade e de notável saber jurídico previstos para o Advogado-Geral da União aplicam-se, por simetria, à escolha dos Procuradores-Gerais dos Estados.

E

A criação de procuradorias municipais é obrigatória por força de norma constitucional de reprodução obrigatória.

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Q4276702

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276702 Direito Constitucional

A jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal registra entendimentos sobre o processo legislativo. Considerando esses enunciados e a orientação atual do Tribunal, assinale a alternativa correta:

A

Pela Súmula 5, ainda plenamente aplicável, a sanção do projeto pelo chefe do Executivo sana o vício de iniciativa.

B

O Supremo Tribunal Federal firmou que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de iniciativa, razão pela qual a Súmula 5, segundo a qual a sanção supriria a falta de iniciativa do Poder Executivo, encontra-se superada.

C

A Súmula Vinculante 54 autoriza a reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de eficácia, mesmo após a Emenda Constitucional n.º 32/2001.

D

O vício de iniciativa em matéria reservada ao chefe do Executivo é sanável pela deliberação favorável de dois terços da respectiva Casa Legislativa.

E

As regras de iniciativa reservada do processo legislativo federal deixam de se estender, por simetria, aos processos legislativos estadual e municipal.

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Q4276701

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276701 Direito Constitucional

A Advocacia Pública integra o capítulo das funções essenciais à justiça na Constituição de 1988. A respeito de seu regime constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A Advocacia-Geral da União representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre por livre nomeação do Presidente da República, dispensado o concurso público.

C

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe diretamente ao Advogado-Geral da União.

D

Os Procuradores dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades, sendo o ingresso na carreira independente de concurso público.

E

A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada desde a posse, sem exigência de tempo de efetivo exercício.

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Q4276700

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O reconhecimento de utilidade pública municipal em Joinville passou por importantes atualizações normativas, visando adequar o regime das entidades civis às novas práticas de gestão e transparência. Com base na Lei Municipal n. 1.086/1970 e nas alterações promovidas pela Lei Complementar n. 645/2023, analise os itens apresentados a seguir:

I.A qualificação de entidades civis sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) pelo Ministério da Justiça gera, por equiparação legal, os mesmos efeitos de sua titulação como de utilidade pública municipal para todos os fins legais.

II.Admite-se a remuneração de dirigentes de entidades reconhecidas como de utilidade pública, desde que estes atuem efetivamente na gestão executiva e que os valores respeitem os limites praticados pelo mercado na região correspondente à área de atuação.

III.As entidades declaradas de utilidade pública possuem a obrigação de remeter, anualmente, até o dia 31 de março, ao órgão competente da Prefeitura e à Câmara de Vereadores, a demonstração de receitas e despesas e o relatório circunstanciado dos serviços prestados.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q4276699

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que concerne às multas impostas de forma regular e inscritas em dívida ativa, é vedado aos infratores:

A

Receber créditos tributários compensatórios, mantendo-se o direito de transacionar com a administração em casos de urgência ou emergência.

B

Participar de licitações e celebrar contratos, permitindo-se, todavia, o recebimento de créditos pendentes e a celebração de termos aditivos.

C

Apenas a celebração de novos contratos administrativos e a participação em processos licitatórios na modalidade de concorrência pública.

D

Receber quaisquer quantias, com exceção daquelas decorrentes de precatórios de natureza alimentar já expedidos contra a Fazenda Municipal.

E

Receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

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Q4276698

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as disposições da Lei Municipal n. 5.230/2005, sobre a denominação, emplacamento e numeração de vias públicas e próprios municipais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(_) O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal deve ser instruído com os documentos biográficos e geográficos pertinentes, acompanhado do consenso expresso de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados.

(_) Na numeração das edificações, o critério técnico estabelece que, para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim, serão distribuídos os números pares, cabendo ao lado oposto a numeração ímpar.

(_) As despesas decorrentes de cartório e as providências administrativas originadas pelo pedido de substituição de nome de via pública, por ser matéria de interesse público, são de responsabilidade exclusiva do erário público municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F — V — F

B

V — V — F

C

V — F — F

D

V — F — V

E

F — F — V

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Q4276697

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente uma ação para consolidar o desenvolvimento físico-territorial na Promoção Econômica no Setor Secundário do Município de Joinville:

A

Eliminar a flexibilização da implantação de atividades logísticas junto aos eixos de acesso para garantir a manutenção das áreas não edificáveis.

B

Favorecer o desenvolvimento das áreas permissivas à atividade secundária nos corredores de desenvolvimento regional existentes, como as rodovias BR-101 e SC-418.

C

Isolar a atividade industrial da malha urbana para impedir a integração de usos e evitar a necessidade de estudos de impacto de vizinhança.

D

Proibir a construção de malha urbana por meio de parcerias com a iniciativa privada em locais vocacionados ao adensamento industrial.

E

Restringir a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável exclusivamente ao setor terciário de inovação.

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Q4276696

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia, bem como da responsabilidade por decisões no âmbito do Poder Legislativo joinvilense, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos ocupantes de cargos de direção e chefia proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba no nível imediatamente superior e despachos decisórios em processos de sua competência.

B

Os chefes e diretores devem abster-se de distribuir serviços ao pessoal sob sua direção, devendo a tarefa ser centralizada na Diretoria de Gestão de Pessoas para fins de isonomia.

C

A responsabilidade por prestar contas dos resultados alcançados é restrita aos Diretores, não se estendendo aos níveis de chefia hierarquicamente inferiores na estrutura da Casa.

D

O ocupante do cargo de direção e chefia poderá escusar-se de decidir em assuntos de sua competência caso comprove acúmulo de funções, sem prejuízo de sua responsabilidade funcional.

E

É atribuição exclusiva da Mesa Diretora, e não comum aos níveis de chefia, zelar pela implantação e funcionamento das normas de controle interno em cada unidade.

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Q4276695

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a queima de fogos e artefatos pirotécnicos no Município de Joinville, analise as proposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É proibida a queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso em todo o Município de Joinville, em áreas públicas ou privadas.

(__)A proibição de queimar fogos de artifício e fazer fogueiras nos logradouros públicos não admite qualquer tipo de suspensão prévia pela Prefeitura Municipal.

(__)Estão inseridos na proibição os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.

(__)É proibida a soltura de fogos de artifício nas modalidades de shows pirotécnicos ou apresentações em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, como canis e zoológicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V

B

F − F − V − V

C

F − V − F − V

D

V − V − F − F

E

V − F − V − F

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Q4276694

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto aos indicadores de desempenho para avaliar a efetividade das ações de Promoção Econômica e Tecnológica do Município de Joinville, a lei prevê:

A

Redução da participação do setor primário junto ao Produto Interno Bruto (PIB) de Joinville em relação ao Estado.

B

Melhoria na relação entre a renda do cidadão rural e o do urbano.

C

Aumento da carga tributária de ISS sobre os prestadores de serviços relacionados aos setores portadores de futuro.

D

Estagnação do incremento das atividades estimuladas pelos Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Sustentável.

E

Evolução dos índices de sustentabilidade conforme a NBR 37190 − Urbanismo Sustentável Global.

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