A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município
de Joinville possui diversas competências e atribuições.
No âmbito da gestão administrativa e funcional da
Câmara, assinale a alternativa que indica corretamente
uma competência atribuída privativamente à Mesa
Diretora:

Question

A         Mesa         Diretora         da         Câmara         de         Vereadores         do         Município
de         Joinville         possui         diversas         competências         e         atribuições.
No         âmbito         da         gestão         administrativa         e         funcional         da
Câmara,         assinale         a         alternativa         que         indica         corretamente
uma         competência         atribuída         privativamente         à         Mesa
Diretora: Alternativa A: Ordenar         as         despesas         da         Câmara         de         Vereadores         e
assinar         cheques         nominativos         juntamente         com         o
servidor         encarregado         do         movimento         financeiro. Ou Alternativa B: Propor         a         criação         e         extinção         de         cargos         da         Câmara         de
Vereadores,         fixar         os         respectivos         vencimentos         iniciais
ou         conceder-lhes         majoração. Ou Alternativa C: Autorizar         as         despesas         para         as         quais         a         lei         dispense
licitação,         independentemente         de         teto         orçamentário
ou         oitiva         do         órgão         de         controle         interno. Ou Alternativa D: Nomear         relator         ad         hoc         para         proposições         que
tramitem         em         regime         de         urgência,         quando         os         prazos
regimentais         das         Comissões         forem         extrapolados. Ou Alternativa E: Homologar         os         resultados         de         concursos         públicos         para
o         quadro         de         servidores         efetivos         do         Poder         Executivo         e
do         Legislativo         de         forma         unificada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Propor         a         criação         e         extinção         de         cargos         da         Câmara         de
Vereadores,         fixar         os         respectivos         vencimentos         iniciais
ou         conceder-lhes         majoração. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Joinville, art. 21, I, atribui à Mesa Diretora: “I - propor a criação e extinção de cargos da Câmara de Vereadores, fixar os respectivos vencimentos iniciais ou conceder-lhes majoração;”. A Resolução nº 100/2022 — Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville, art. 30, IV, explicita: “IV - propor, privativamente, a criação e extinção de cargos da Câmara de Vereadores, fixar os respectivos vencimentos iniciais ou conceder-lhes majoração;”. Como a alternativa B reproduz essa previsão, ela é a correta.Tema central: Competências da Mesa e da PresidênciaAnálise das alternativasAErradaO art. 40, III, d, da Resolução nº 100/2022 atribui ao Presidente ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro. A alternativa erra o titular da competência: trata-se de atribuição presidencial, não da Mesa Diretora.BCertaA alternativa B identifica a iniciativa reservada à Mesa colegiada, e não ao Presidente individualmente. Essa previsão não autoriza concluir que a majoração remuneratória possa ocorrer por simples ato administrativo, dispensados os instrumentos normativos exigíveis.CErradaPelo art. 40, III, e, da Resolução nº 100/2022, autorizar despesas para as quais a lei dispense licitação compete ao Presidente, não à Mesa. Esse erro de titularidade já elimina a alternativa. Além disso, o dispositivo não prevê a liberação irrestrita de limites orçamentários e controles acrescentada pelo item; tampouco permite afirmar que haja consulta obrigatória ao controle interno em toda dispensa.DErradaO art. 40, I, e, da Resolução nº 100/2022 confere ao Presidente a nomeação de relator ad hoc, por ato da presidência, nos casos previstos no Regimento Interno. A alternativa transfere indevidamente essa competência à Mesa. A referência à urgência não altera a autoridade competente.EErradaOs arts. 21 da Lei Orgânica e 30 do Regimento Interno não atribuem à Mesa a homologação unificada de concursos do Executivo e do Legislativo. A alternativa amplia indevidamente sua competência para alcançar os dois Poderes. A administração de pessoal mencionada no art. 22, X, da Lei Orgânica refere-se ao quadro da Câmara e é atribuída ao Presidente; isso não estabelece a homologação unificada descrita no item.Pegadinha da questãoConfundir competências individuais do Presidente com atribuições da Mesa colegiada. A participação do Presidente na Mesa não transfere ao colegiado suas competências próprias. As alternativas C e E também acrescentam poderes não previstos nos dispositivos aplicáveis.Dica para questões semelhantesConfira o titular expresso da competência: o art. 30 do Regimento trata da Mesa, enquanto o art. 40 reúne competências do Presidente.Para criação e extinção de cargos e respectivos vencimentos, identifique a iniciativa privativa da Mesa, sem presumir dispensa dos instrumentos normativos exigíveis.Não aceite acréscimos como ausência irrestrita de controles ou atuação unificada sobre Executivo e Legislativo sem previsão normativa.

A Mesa Diretora da Câmara ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas