Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279418
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são despesas de capital, exclusivamente:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279414
Direito Financeiro
O Estado de Rio Bravo pretende realizar operações financeiras no exercício. Nesse
contexto, analise as situações a seguir:
I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.
Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?
I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.
Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279412
Legislação Federal
Uma secretaria do Ministério da Saúde classificou três documentos sigilosos. O
documento “Alfa”, cujo vazamento poderia comprometer operações estratégicas, foi classificado
como ultrassecreto. O documento “Beta” foi classificado como secreto e o documento “Gama” como
reservado. Considerando os prazos máximos de restrição de acesso previstos na Lei nº 12.527/2011,
contados da data de produção, os documentos Alfa, Beta e Gama poderão permanecer restritos,
respectivamente, por, no máximo, quantos anos?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279411
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279410
Direito Digital
Considerando o disposto na LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. Quando houver infração à LGPD, em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
Quais estão corretas?
I. Quando houver infração à LGPD, em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279409
Direito Digital
Analise as seguintes definições:
• Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), as definições acima referem-se, correta e respectivamente, a quais conceitos?
• Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), as definições acima referem-se, correta e respectivamente, a quais conceitos?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279408
Legislação Federal
Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção, com
alterações), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279407
Direito Administrativo
O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de
obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações
abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):
I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.
Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?
I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.
Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279406
Legislação Federal
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabilidade), assinale a
alternativa que apresenta exclusivamente crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais,
sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Justiça.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279040
Direito Penal
Após uma fiscalização realizada em feira municipal, um
comerciante recebeu de outro expositor uma mensagem
escrita afirmando que havia praticado determinado fato
definido como crime. A acusação descrevia uma conduta
específica, mas era falsa, circunstância conhecida pelo
autor da mensagem. Um terceiro comerciante teve
acesso ao conteúdo e, embora também soubesse que a
imputação era falsa, repetiu a acusação para outro
integrante da associação dos feirantes. A pessoa
ofendida não exercia função pública e não ocupava
qualquer dos cargos mencionados nas disposições
especiais relativas aos crimes contra a honra.
Posteriormente, os dois responsáveis foram
processados. Antes da sentença, apenas o autor da
imputação inicial apresentou retratação cabal,
reconhecendo integralmente a falsidade da acusação. A
pessoa que havia propagado a informação permaneceu
sustentando o conteúdo divulgado.
Com base exclusivamente nos Arts. 138, 139, 140, 143 e 145 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 138, 139, 140, 143 e 145 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279039
Direito Penal
Ao sair de uma agência bancária, um comerciante foi
abordado por um homem que afirmou possuir
informações sobre sua família e anunciou que causaria
grave dano caso suas ordens não fossem cumpridas. O
agente obrigou a vítima a entrar em um veículo e a
manteve sob vigilância por aproximadamente duas
horas. Nesse período, exigiu que o comerciante
acessasse o aplicativo bancário, digitasse suas senhas e
realizasse uma transferência para conta indicada. A
vítima executou pessoalmente todas as operações, pois
o autor não possuía os dados necessários para
movimentar a conta sem sua participação. Somente após
a confirmação do crédito, o comerciante foi liberado em
local afastado. A apuração confirmou que não houve
subtração direta de dinheiro, telefone ou outro objeto,
nem exigência de pagamento como condição ou preço
de resgate. Também não ocorreu lesão corporal ou
morte.
Com base exclusivamente nos Arts. 157, 158 e 159 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 157, 158 e 159 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279038
Direito Penal
Durante uma ocorrência em espaço público municipal,
um indivíduo agrediu intencionalmente outra pessoa,
causando lesão no ouvido direito. A vítima permaneceu
afastada de suas atividades habituais por vinte dias e,
após esse período, retomou normalmente seus estudos
e permaneceu apta para o trabalho. O laudo definitivo
constatou redução permanente da capacidade auditiva
no ouvido atingido, embora a vítima ainda conseguisse
ouvir e não tivesse perdido completamente esse sentido.
O exame afastou perigo de vida, enfermidade incurável,
deformidade permanente e perda ou inutilização da
audição. Com base exclusivamente na redação fornecida
do Art. 129 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código
Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras
fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279037
Direito Penal
Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada após
denúncia sobre a utilização irregular da estrutura de um
centro cultural municipal. No local, um particular
administrava uma plataforma digital mediante a qual
disponibilizava ao público filmes, apresentações musicais
e outras obras intelectuais sem autorização dos
respectivos titulares. Cada usuário podia selecionar a
obra desejada e recebê-la no momento e no local
escolhidos, por meio de aplicativo instalado em telefone
celular ou computador. O acesso era aparentemente
gratuito, mas o administrador obtinha lucro indireto com
anúncios publicitários exibidos antes e durante a
transmissão. A investigação não identificou venda ou
aluguel de cópias físicas, nem demonstrou que a
atividade fosse praticada em desfavor de entidade de
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou fundação instituída pelo Poder
Público. Os titulares das obras, após serem identificados,
manifestaram formalmente interesse na
responsabilização criminal do administrador.
Com base exclusivamente nos Arts. 184 e 186 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 184 e 186 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279036
Direito Penal
Após denúncias sobre a movimentação frequente de
veículos em um imóvel residencial, uma equipe da
Guarda Municipal identificou no local uma oficina
clandestina dedicada à desmontagem e à venda de
automóveis e componentes. A investigação comprovou
que o responsável adquiria veículos com placas e
números de chassi adulterados, mantinha esses bens
em depósito, desmontava suas peças e posteriormente
as comercializava. Mensagens encontradas no aparelho
utilizado nas negociações demonstraram que ele tinha
conhecimento das adulterações antes de receber os
veículos. Também ficou comprovado que as operações
eram realizadas de forma habitual, com finalidade
comercial, embora a atividade não possuísse registro
empresarial, autorização administrativa ou
estabelecimento aberto ao público. O comércio
funcionava exclusivamente na residência do investigado.
Não houve participação de funcionário público,
contribuição para o licenciamento dos veículos nem
comprovação de que o responsável tivesse realizado
pessoalmente as adulterações.
Com base exclusivamente na redação fornecida do Art. 311 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação fornecida do Art. 311 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279035
Direito Penal
Em atividade de capacitação da Guarda Municipal, foram
analisadas quatro ocorrências registradas em prédios
públicos. Na primeira, o agente iniciou a execução de
uma conduta criminosa, mas não conseguiu consumá-la
porque um sistema automático de segurança, acionado
sem sua previsão, bloqueou sua atuação. Na segunda,
outro agente também iniciou a execução e ainda possuía
condições de prosseguir, mas decidiu voluntariamente
interromper sua conduta antes da consumação. Na
terceira, uma pessoa empregou um objeto meramente
cenográfico, absolutamente incapaz de produzir o
resultado criminoso pretendido. Na quarta, o agente
desejava praticar o crime contra determinada pessoa,
mas, por confundi-la com outra, atingiu pessoa diferente
daquela que pretendia atingir.
Com base exclusivamente nos Arts. 14, 15, 17 e 20, § 3º, do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, analise as proposições:
I. Na primeira ocorrência, há tentativa, pois a execução foi iniciada e a consumação não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente.
II. Na segunda ocorrência, o agente responde somente pelos atos já praticados, pois desistiu voluntariamente de prosseguir na execução.
III. Na terceira ocorrência, a tentativa não é punida, pois era impossível consumar o crime em razão da ineficácia absoluta do meio empregado.
IV. Na quarta ocorrência, devem ser consideradas as condições e qualidades da pessoa efetivamente atingida, e não as da pessoa visada pelo agente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
Com base exclusivamente nos Arts. 14, 15, 17 e 20, § 3º, do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, analise as proposições:
I. Na primeira ocorrência, há tentativa, pois a execução foi iniciada e a consumação não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente.
II. Na segunda ocorrência, o agente responde somente pelos atos já praticados, pois desistiu voluntariamente de prosseguir na execução.
III. Na terceira ocorrência, a tentativa não é punida, pois era impossível consumar o crime em razão da ineficácia absoluta do meio empregado.
IV. Na quarta ocorrência, devem ser consideradas as condições e qualidades da pessoa efetivamente atingida, e não as da pessoa visada pelo agente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279034
Direito Penal
Após uma fiscalização em estabelecimento comercial,
um coordenador da administração municipal recebeu
relatório que deveria encaminhar ao setor competente
para adoção das providências legais. Naquela noite,
embora estivesse fora do horário de expediente, ele
procurou o proprietário e, valendo-se das atribuições do
cargo, solicitou determinada quantia para deixar de
encaminhar o documento. O comerciante não realizou o
pagamento naquele momento, mas prometeu entregar o
valor na semana seguinte. Em consequência dessa
promessa, o coordenador reteve o relatório e deixou de
praticar o ato funcional que lhe competia, infringindo
conscientemente seu dever. A apuração afastou
qualquer imposição, ameaça ou cobrança coercitiva por
parte do agente. Também constatou que o comerciante
não era subordinado do coordenador e que a omissão não decorreu de indulgência, sentimento pessoal ou
simples influência desvinculada de vantagem econômica.
Com base exclusivamente nos Arts. 316, 317, 319, 320 e 327 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 316, 317, 319, 320 e 327 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279033
Direito Penal
Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para
preservar um prédio público após a prática de uma
conduta prevista como crime. Durante a apuração, foram
identificadas quatro situações distintas. Na primeira, o
agente, em razão de doença mental, era inteiramente
incapaz, no momento da ação, de compreender o caráter
ilícito do fato. Na segunda, outro envolvido apresentava
perturbação de saúde mental que reduzia parcialmente
sua capacidade de entendimento, sem eliminá-la por
completo. Na terceira, verificou-se que um dos
participantes possuía 17 anos na data da ocorrência. Na
quarta, um agente sofreu embriaguez completa,
decorrente de caso fortuito, tornando-se inteiramente
incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta. O
responsável pelo relatório solicitou que a análise fosse
realizada somente a partir do texto legal fornecido, sem
utilização de doutrina, jurisprudência ou outros
dispositivos.
Com base exclusivamente nos Arts. 26, 27 e 28 do Código Penal, analise as proposições:
I. O agente inteiramente incapaz em razão de doença mental é isento de pena.
II. A redução da capacidade por perturbação de saúde mental impõe obrigatoriamente a diminuição da pena de um a dois terços.
III. O menor de 18 anos é penalmente inimputável e fica sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. A embriaguez completa proveniente de caso fortuito gera isenção de pena quando torna o agente inteiramente incapaz ao tempo da ação ou da omissão.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
Com base exclusivamente nos Arts. 26, 27 e 28 do Código Penal, analise as proposições:
I. O agente inteiramente incapaz em razão de doença mental é isento de pena.
II. A redução da capacidade por perturbação de saúde mental impõe obrigatoriamente a diminuição da pena de um a dois terços.
III. O menor de 18 anos é penalmente inimputável e fica sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. A embriaguez completa proveniente de caso fortuito gera isenção de pena quando torna o agente inteiramente incapaz ao tempo da ação ou da omissão.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279032
Direito Penal
Após reconhecer que o autor de um fato previsto como
crime era inimputável, o juiz verificou que a infração era
punível com detenção e determinou sua submissão a
tratamento ambulatorial, fixando o prazo mínimo de dois
anos. Passado um ano, relatório médico indicou
agravamento do quadro e necessidade de internação
para fins curativos, providência que foi determinada
judicialmente. Ao término do prazo mínimo, perícia
médica concluiu pela cessação da periculosidade, razão
pela qual foi concedida a desinternação. Oito meses
depois, o agente praticou fato indicativo de persistência
de sua periculosidade. Antes da efetivação de qualquer
nova providência, foi declarada extinta a punibilidade
relativa ao fato que havia originado a medida de
segurança.
Com base exclusivamente nos Arts. 96 a 99 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 96 a 99 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279031
Direito Penal
Em monitoramento de espaços públicos e redes abertas,
a Guarda Municipal identificou quatro situações
independentes. Na primeira, um homem realizou
transmissão pública convocando os espectadores a
incendiar, na noite seguinte, veículos estacionados
diante de um órgão municipal. Na segunda, uma mulher
publicou vídeo aberto enaltecendo um fato criminoso já
praticado e apresentando seu autor como exemplo a ser
admirado. Na terceira, três adultos estabeleceram
vínculo voltado especificamente à prática continuada de
crimes patrimoniais, mantendo armas disponíveis para
as ações planejadas. Na quarta, um comerciante, sem
integrar esse grupo, procurou um de seus membros e
contratou a prática de determinado crime, que acabou
não sendo executado. A apuração confirmou a
publicidade das duas primeiras manifestações, a
finalidade criminosa específica do grupo, seu caráter
armado e a contratação realizada pelo comerciante.
Com base exclusivamente nos Arts. 286, 287, 288 e 288-A do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, julgue as afirmativas como verdadeiras ou falsas.
(__) A convocação pública para a prática futura de crime corresponde à incitação ao crime.
(__) O enaltecimento público de fato criminoso ou de seu autor corresponde à apologia de crime ou criminoso.
(__) A associação formada por três pessoas tem a pena aumentada em até a metade por ser armada.
(__) A contratação de crime junto a integrante da associação somente é punível se o crime contratado for efetivamente praticado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 286, 287, 288 e 288-A do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, julgue as afirmativas como verdadeiras ou falsas.
(__) A convocação pública para a prática futura de crime corresponde à incitação ao crime.
(__) O enaltecimento público de fato criminoso ou de seu autor corresponde à apologia de crime ou criminoso.
(__) A associação formada por três pessoas tem a pena aumentada em até a metade por ser armada.
(__) A contratação de crime junto a integrante da associação somente é punível se o crime contratado for efetivamente praticado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279030
Direito Penal
Após uma manifestação em frente a edifícios públicos,
parte dos participantes passou a empregar violência e
grave ameaça com duas finalidades simultâneas. O
grupo pretendia restringir o funcionamento dos poderes
constitucionais e retirar do exercício o governo
legitimamente constituído. A atuação foi interrompida
pelas forças de segurança antes que qualquer das
finalidades fosse alcançada. A investigação demonstrou
que os fatos ocorreram no mesmo contexto, embora os
envolvidos tivessem organizado separadamente as
ações dirigidas contra os poderes constitucionais e
contra o governo. Entre as pessoas identificadas, um
participante apenas acompanhou a multidão e aderiu aos
atos violentos, sem financiá-los e sem exercer comando.
Outro participante forneceu recursos materiais e
coordenou a movimentação do grupo. A autoridade
responsável deveria analisar as consequências
exclusivamente conforme o texto legal fornecido, sem recorrer a doutrina, jurisprudência ou outros dispositivos.
Com base exclusivamente nos Arts. 359-L, 359-M, 359-M-A e 359-M-B do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, analise as assertivas:
I. A tentativa de impedir ou restringir, mediante violência ou grave ameaça, o exercício dos poderes constitucionais corresponde à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
II. A tentativa de retirar, mediante violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído corresponde ao golpe de Estado.
III. Como existiam finalidades autônomas no mesmo contexto, as penas dos delitos devem ser obrigatoriamente somadas de forma cumulativa.
IV. A redução prevista para crimes praticados em contexto de multidão pode alcançar o participante que não financiou os atos nem exerceu liderança, mas não alcança quem realizou uma dessas condutas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Com base exclusivamente nos Arts. 359-L, 359-M, 359-M-A e 359-M-B do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, analise as assertivas:
I. A tentativa de impedir ou restringir, mediante violência ou grave ameaça, o exercício dos poderes constitucionais corresponde à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
II. A tentativa de retirar, mediante violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído corresponde ao golpe de Estado.
III. Como existiam finalidades autônomas no mesmo contexto, as penas dos delitos devem ser obrigatoriamente somadas de forma cumulativa.
IV. A redução prevista para crimes praticados em contexto de multidão pode alcançar o participante que não financiou os atos nem exerceu liderança, mas não alcança quem realizou uma dessas condutas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
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