Após denúncias sobre a movimentação frequente de veículos e...

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Q4279036
Direito Penal Tipicidade ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279036 Direito Penal
Após denúncias sobre a movimentação frequente de veículos em um imóvel residencial, uma equipe da Guarda Municipal identificou no local uma oficina clandestina dedicada à desmontagem e à venda de automóveis e componentes. A investigação comprovou que o responsável adquiria veículos com placas e números de chassi adulterados, mantinha esses bens em depósito, desmontava suas peças e posteriormente as comercializava. Mensagens encontradas no aparelho utilizado nas negociações demonstraram que ele tinha conhecimento das adulterações antes de receber os veículos. Também ficou comprovado que as operações eram realizadas de forma habitual, com finalidade comercial, embora a atividade não possuísse registro empresarial, autorização administrativa ou estabelecimento aberto ao público. O comércio funcionava exclusivamente na residência do investigado. Não houve participação de funcionário público, contribuição para o licenciamento dos veículos nem comprovação de que o responsável tivesse realizado pessoalmente as adulterações.

Com base exclusivamente na redação fornecida do Art. 311 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 311, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) dispõe: “§ 4º Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no § 3º deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.” Como o comércio clandestino funcionava em residência, a alternativa E está correta.

Tema central: Comércio clandestino de veículos adulterados
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 311, § 1º, do Código Penal exige vínculo entre o crime e a função pública: “Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.” A habitualidade comercial não substitui esse requisito. Como não houve vínculo do fato com o exercício de função pública, esse aumento não incide.
B
Errada
Contraria diretamente o art. 311, § 4º, que equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino, inclusive quando exercido em residência. O local residencial não afasta a aplicação do § 3º; por isso, é incorreto limitar o enquadramento à regra geral.
C
Errada
O art. 311, § 2º, III, inclui expressamente adquirir, manter em depósito, desmontar e vender veículos ou partes com sinais identificadores adulterados ou remarcados. Embora sejam comportamentos distintos da remarcação, possuem previsão própria no dispositivo e não ficam fora dele.
D
Errada
O art. 311, § 2º, III, não exige que o adquirente ou comerciante tenha executado pessoalmente a adulteração. Ele prevê as condutas de aquisição, depósito, desmontagem e venda de bens adulterados nas condições descritas pelo tipo. A ciência prévia foi comprovada; a ausência de prova de autoria da adulteração não exclui esse enquadramento.
E
Certa
O enquadramento resulta da combinação de três disposições do art. 311 do Código Penal. O § 2º, III, prevê expressamente: “III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” As condutas praticadas estão nesse rol, e o conhecimento prévio das adulterações foi comprovado. O § 3º estabelece: “§ 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.” A finalidade comercial das operações atrai essa previsão. Por fim, o § 4º inclui expressamente o comércio clandestino residencial nessa modalidade: a ausência de registro empresarial, autorização ou estabelecimento aberto ao público não impede o enquadramento.
Pegadinha da questão
Confundir comércio formal com atividade comercial para fins penais: o § 4º inclui expressamente o comércio clandestino residencial. As demais alternativas também tentam restringir o dispositivo à execução pessoal da adulteração ou substituir o vínculo funcional pela habitualidade comercial.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os verbos do § 2º, III: a previsão alcança condutas com veículos adulterados sem exigir que o agente tenha realizado a adulteração.
  • Se essas condutas forem comerciais, examine conjuntamente os §§ 3º e 4º: clandestinidade e funcionamento residencial não afastam a modalidade comercial.
  • Separe a modalidade comercial do aumento do § 1º: este exige crime cometido no exercício da função pública ou em razão dela, não mera habitualidade.

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Comentários

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GAB E

O Art. 311 prevê uma regra específica para quem exerce atividade comercial ou industrial, estabelecendo que:

“Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto neste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.”

Portanto:

  • O investigado comercializava veículos e peças;
  • Mantinha os veículos adulterados em depósito;
  • Desmontava os veículos;
  • Tinha conhecimento da adulteração;
  • A atividade era habitual e comercial;
  • Mesmo sendo clandestina e funcionando dentro da residência, a lei expressamente equipara essa situação à atividade comercial.

quê prova diabólica

LETRA E)

“as operações eram realizadas de forma habitual, com finalidade comercial”

Receptação QUALIFICADA:

"Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.”

Se a pessoa habitualmente compra/recebe, desmonta e vende bens como atividade econômica = RECPETAÇÃO QUALiFICADA

Interessante também: Se o crime for praticado em detrimento de bens do patrimônio da União, Estado, Município e etc a pena é aplicada em dobro

E aquele sonho? Desiste não -Marlon Lopes

isso realmente foi uma prova para Guarda Municipal?

ou eu estou muito fraco ou essa banca não esta sabendo elaborar questões.

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